Entidades federais alertam para insegurança jurídicabonus da f12 betação sobre OPA no STF

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247 - A reviravolta no marco regulatório sobre exigênciabonus da f12 betOPAbonus da f12 betcasobonus da f12 betcompra minoritáriabonus da f12 betempresasbonus da f12 betcapital aberto definido pelo STJ pode gerar insegurança jurídica para o investimento no Brasil. Esse foi o posicionamento dos procuradores federais do Conselho Administrativobonus da f12 betDefesa Econômica (CADE), da Comissãobonus da f12 betValores Mobiliários (CVM) e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresabonus da f12 betPequeno Portebonus da f12 betdocumento enviado pela Advocacia Geral da União ao STF.

Após a Associaçãobonus da f12 betComércio Exterior do Brasil (AEB) entrar com uma Ação Diretabonus da f12 betInconstitucionalidade no STF para questionar qual regra está válida para determinar quando uma empresa assumebonus da f12 betfato o controlebonus da f12 betuma companhiabonus da f12 betcapital aberto, o Ministro André Mendonça solicitou posicionamento oficialbonus da f12 betdiversas entidades sobre o mérito da discussão. Em documento enviado ao STF no dia 12bonus da f12 betnovembro, a Procuradoria Federal Especializada da CVM afirmou que “eventual mudançabonus da f12 betinterpretação sobre o temabonus da f12 betquestão, poderia eventualmente aumentar o custo sobre as companhias. A CVM reforçou que a entrada do Grupo Ternium no blocobonus da f12 betcontrole da Usiminas foi apreciada pela entidadebonus da f12 bettrês oportunidades, e nas três ocasiões concluiu pela não incidência da OPA, e indicou quebonus da f12 betdecisão no casso baseou-se no entendimento construído ao longobonus da f12 betnumerosos precedentes que analisaram eventual necessidadebonus da f12 betrealizaçãobonus da f12 betOPA por alienaçãobonus da f12 betcontrolebonus da f12 betcompanhia aberta.

Já a Procuradoria do CADE pontuou que o acionista controlador é claramente identificado como aquele que possui a maioria dos votos da empresa. Segundo a entidadebonus da f12 betdefesa da concorrência, inovações interpretativas têm potencialbonus da f12 betelevar os custosbonus da f12 bettransação no Brasil, alémbonus da f12 betaumentar o nívelbonus da f12 betriscosbonus da f12 betoperações no país ao impactarbonus da f12 betoperações já realizadas. O documento do CADE apontou que “[o] Brasil, como jurisdição onde ocorrem trocasbonus da f12 betações, compete com outras países”, e afirmou que “[é] importante que regras sejam previsíveis”.

Já a Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresabonus da f12 betPequeno Porte ressaltou que o princípio da segurança jurídica será consideravelmente impactado pela adoção da interpretação que uma mudançabonus da f12 betacionistas no blocobonus da f12 betcontrole exige OPA como foi definido pelo STJ. “A ausênciabonus da f12 betprevisibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, destacou.

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