247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (21) a anulação da medida que restringe as saídas temporáriasbetano jogo do aviãopresosbetano jogo do aviãoregime semiaberto. Conforme relatou a <a href="https://www.cartacapital.com.br/justica/agu-defende-ao-stf-invalidar-a-lei-que-restringe-saidinhas-de-presos/">CartaCapital</a>, o parecer foi apresentado durante uma ação no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade da restrição, aprovada pelo Congresso Nacional.
No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que as “saidinhas” fazem parte da individualização da pena, um princípio previsto na Constituição. “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento,betano jogo do aviãoacordo com os méritosbetano jogo do aviãocada um, ou seja,betano jogo do aviãoforma individualizada”, escreveu.
Apesarbetano jogo do aviãoo Congresso ter aprovado a lei alegando combate à criminalidade, a AGU rebate com dados do Conselho Nacionalbetano jogo do aviãoJustiça que mostram que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, sem efeito significativo na segurança pública.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

3000x1800

thumbnail

viewImage

Brasil

AGU defende ao STF anulação da restrição às "saidinhas"betano jogo do aviãopresos

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Diretabetano jogo do aviãoInconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">colunabetano jogo do aviãoMônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidadebetano jogo do aviãoum detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatalbetano jogo do aviãopromover açõesbetano jogo do aviãoestímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita àbetano jogo do aviãofamília, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótesebetano jogo do aviãosaída temporária, foi extirpada,betano jogo do aviãoflagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legalbetano jogo do aviãogarantiabetano jogo do aviãoprogresso no convívio social do apenadobetano jogo do aviãoprocessobetano jogo do aviãoressocialização".

PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhasbetano jogo do aviãopresos'

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O fim das saídas temporárias para pessoas presas no regime semiaberto vai dificultar a ressocialização da população carcerária, avalia a pesquisadora Dina Alves, doutorabetano jogo do aviãociências sociais que há maisbetano jogo do aviãodez anos estuda o sistema penitenciário. “Eu vejo como uma prática inconstitucional, o que retira a possibilidadebetano jogo do aviãoressocialização”, enfatizou a pesquisadora,betano jogo do aviãoentrevista à Agência Brasil.
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporáriabetano jogo do aviãopresos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado terça-feira (28),betano jogo do aviãosessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelo Congresso, o benefício era proibido para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráficobetano jogo do aviãodrogas. Mas Lula tinha vetado trecho da mesma lei que impedia a saídabetano jogo do aviãopresos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar as famílias. Até então, aqueles que estavam no semiaberto, tinham bom comportamento e já tivessem cumprido um sexto do total da pena podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a famíliabetano jogo do aviãoferiados, estudar fora ou participarbetano jogo do aviãoatividadesbetano jogo do aviãoressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidosbetano jogo do aviãodeixar as prisõesbetano jogo do aviãoferiados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do semiaberto.
<h2>Sofrimento das famílias</h2>
Segundo a pesquisadora, a medida também aumenta o sofrimento da família dos encarceradas. “Para as famílias, é uma medida extremamente cruel, é uma punição à família também, o que faz com que a família não tenha esse contato, como deveria ter, que é um direito”, afirmou Dina Alves, que considera as mudanças “uma formabetano jogo do aviãoviolência e uma expressão do racismo”, já que a maior parte das pessoas presas é negras.
São as famílias que cuidam da população carcerária no ambientebetano jogo do aviãoviolaçõesbetano jogo do aviãodireitos que são os presídios brasileiros. “A prestaçãobetano jogo do aviãoassistência às pessoas encarceradas é a família que faz esse trabalho hoje. O Estado não presta esse serviço, quem faz é a família, que faz a visita, que faz um trabalho muito difícil, obetano jogo do aviãofortalecer os laços familiares, que é uma previsão constitucional. Todo mundo tem direitobetano jogo do aviãoter os laços familiares fortalecidos”, acrescentou Dina.
As alterações na lei deixaram os familiaresbetano jogo do aviãopresos desorientados. Membro da Associaçãobetano jogo do aviãoAmigos e Familiaresbetano jogo do aviãoPresos (Amparar), Fábio Pereira disse que muitas pessoas estão procurando a entidade com dúvidas sobre o que vai acontecer a partirbetano jogo do aviãoagora. “A gente está aqui, acionando parceiros, do campo do direito, da defensoria, tentando compreender como vai se dar o processo para a próxima saída temporária.”
Segundo Pereira, as informações repassadas pela Defensoria Públicabetano jogo do aviãoSão Paulo sãobetano jogo do aviãoque a restrição do direito só vai valer para novas condenações, a partir da entrada da leibetano jogo do aviãovigor. No entanto, as famílias aguardam a manifestação dos juízes para ter certezabetano jogo do aviãocomo será a aplicação da nova legislação.
Com a nova lei, fica permitida apenas a saída para estudos ou trabalho. Para ter acesso ao benefício o preso deve se enquadrarbetano jogo do aviãouma sériebetano jogo do aviãocritérios: bom comportamento na prisão; cumprimento mínimobetano jogo do aviãoum sexto da pena, se o condenado for primário, ebetano jogo do aviãoum quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
<h2>Exame criminológico</h2>
Também se tornou obrigatória a realizaçãobetano jogo do aviãoexame criminológico para que a pessoa presa progrida do regime fechado para o semiaberto, e assim ter direito às saidinhas. Pela lei, o exame deve avaliar se o condenado é disciplinado, apresenta “baixa periculosidade” e “sensobetano jogo do aviãoresponsabilidade”.
A Amparar diz que falta estrutura para realização dos exames e teme que, se a exigência for imposta, atrase a concessãobetano jogo do aviãobenefícios e a progressãobetano jogo do aviãoregime.
Em 2011, o Conselho Federalbetano jogo do aviãoPsicologia proibiu psicólogosbetano jogo do aviãorealizar exames criminológicos que tivessem como objetivo observar o riscobetano jogo do aviãoreincidência ou periculosidadebetano jogo do aviãocondenados. Em nota técnicabetano jogo do avião2019, também sobre o tema, o conselho afirma que o conceitobetano jogo do avião“periculosidade” não encontra respaldo na ciência psicológica e que a previsãobetano jogo do aviãoreincidência se baseiabetano jogo do aviãoexpectativas “reducionistas e simplistas”.

Fim da saidinha pode dificultar ressocializaçãobetano jogo do aviãopresos

247 - Integrantes do governo do presidente Lula (PT) e do Supremo Tribunal Federal (STF) preveem judicialização e uma sériebetano jogo do aviãoquestionamentos à nova lei que proíbe as saídas temporáriasbetano jogo do aviãopresosbetano jogo do aviãodatas comemorativas, como Natal e Páscoa, destaca o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/05/governo-lula-e-ala-do-stf-preveem-judicializacao-apos-fim-da-saidinha-de-presos.shtml">Folhabetano jogo do aviãoS. Paulo</a>. Na última terça-feira (28), o Congresso derrubou os vetos presidenciais à nova regra, gerando preocupações sobre possíveis rebeliões nos presídios e sobrecarga nos estados.
A expectativa no Palácio do Planalto e no Ministério da Justiça é que associações ou partidos levem o tema ao STF, argumentando que a nova legislação fere a Constituição. No entanto, o governo federal não pretende recorrer para evitar novos confrontos com o Parlamento.
Aindabetano jogo do aviãoacordo com a reportagem, entidades ligadas ao sistema penitenciário e a Defensoria Pública da União (DPU) alertam que a nova lei pode criar instabilidade jurídica, especialmente pela faltabetano jogo do aviãoclareza sobre se a proibição se aplicará apenas a novos detentos ou também àqueles já cumprindo pena. A DPU destaca que o númerobetano jogo do aviãobeneficiados pelas saídas temporárias é pequeno devido aos rigorosos requisitos legais.

Geral

Governo Lula e STF temem sobrecargabetano jogo do aviãoestados e insegurança jurídica com o fim das saidinhas

Agência Câmara - O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas"betano jogo do aviãopresos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Leibetano jogo do aviãoExecução Penal as possibilidadesbetano jogo do aviãosaídas temporárias para visita à família e para participaçãobetano jogo do aviãoatividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Permanece na lei a possibilidadebetano jogo do aviãosaída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem comobetano jogo do aviãoinstrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por elebetano jogo do avião“frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um totalbetano jogo do avião34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estadobetano jogo do aviãoSão Paulo no Natalbetano jogo do avião2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes ebetano jogo do aviãomenor potencial”, lembrou.
Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimentobetano jogo do aviãocrime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índicebetano jogo do aviãoreincidência é gigantesco”, afirmou.
Leis orçamentárias 
Vários dispositivos da Leibetano jogo do aviãoDiretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplobetano jogo do aviãoações integradasbetano jogo do aviãosaúde e educação para crianças com deficiência e açõesbetano jogo do aviãoincentivo ao usobetano jogo do aviãoenergias renováveis.
Terras na Amazônia
Em relação ao Projetobetano jogo do aviãoLei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chancebetano jogo do aviãoquitaçãobetano jogo do aviãoterras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contratobetano jogo do aviãoregularização tiver sido assinado antesbetano jogo do avião25betano jogo do aviãojunhobetano jogo do avião2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceirobetano jogo do aviãoboa-fé, proprietáriobetano jogo do aviãooutros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato originalbetano jogo do aviãoregularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a somabetano jogo do aviãosuas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Nesse tipobetano jogo do aviãoregularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibiçãobetano jogo do aviãovenda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploraçãobetano jogo do aviãomãobetano jogo do aviãoobrabetano jogo do aviãocondição análoga àbetano jogo do aviãoescravo, entre outras.
Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área totalbetano jogo do aviãoaté 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mãobetano jogo do aviãoobra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
A liberaçãobetano jogo do aviãotítulosbetano jogo do aviãodomínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.
Para as situaçõesbetano jogo do aviãoque se deve comprovar o graubetano jogo do aviãoutilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu graubetano jogo do aviãoeficiência, quando ele tiver sido realizado há maisbetano jogo do aviãocinco anos.
Polícia Civil 
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projetobetano jogo do aviãoLei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde,betano jogo do aviãocaráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensalbetano jogo do avião“efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenhobetano jogo do aviãomandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentesbetano jogo do aviãoassociação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízobetano jogo do aviãooutros direitos e vantagens,betano jogo do aviãoaposentadoria policial especial,betano jogo do aviãopromoções e progressões funcionais,betano jogo do aviãoprerrogativas da função oubetano jogo do aviãobenefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.
Policiais militares
Em relação à Lei Orgânica das Polícias Militares e Corposbetano jogo do aviãoBombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbitobetano jogo do aviãooutro ente federado por meiobetano jogo do aviãopermuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargobetano jogo do aviãocomandante-geral prerrogativasbetano jogo do aviãogeneralbetano jogo do aviãobrigada para finsbetano jogo do aviãoprecedência e sinaisbetano jogo do aviãorespeito.
Os policiais e bombeiros contarão com segurobetano jogo do aviãovida ebetano jogo do aviãoacidentes ou indenização fixadabetano jogo do aviãolei do ente federado, quando vitimados no exercício da função oubetano jogo do aviãorazão dela.
Sobre o tempobetano jogo do aviãoserviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempobetano jogo do aviãomandato para recálculobetano jogo do aviãosua remuneração na inatividade, se não for integral.
ICMS 
Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferênciabetano jogo do aviãoprodutos entre estabelecimentosbetano jogo do aviãouma mesma empresa.
A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projetobetano jogo do aviãoLei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Adiamento 
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilizaçãobetano jogo do aviãoregistrosbetano jogo do aviãoagrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuitobetano jogo do aviãobagagem (Veto 30/22).

Congresso proíbe 'saidinhas'betano jogo do aviãopresos do regime semiaberto para visitar familiares

247 - Após uma reunião estratégica entre o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo está próximobetano jogo do aviãoconseguir evitar algumas derrotas previstas na sessão do Congresso agendada para esta quinta-feira (9), informa Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/05/06/saidinhas-apos-conversa-de-lula-e-pacheco-governo-tenta-reduzir-perdas-mas-sabe-que-veto-sera-derrubado.ghtml">g1</a>. No entanto, há o reconhecimentobetano jogo do aviãoque,betano jogo do aviãodeterminados pontos, não será possível evitar a derrubadabetano jogo do aviãovetos do presidente, como é o caso do veto relacionado às "saidinhas"betano jogo do aviãodetentos.
A equipe do presidente Lula está empenhada em, pelo menos, manter o acordo para evitar a liberaçãobetano jogo do aviãoR$ 2 bilhõesbetano jogo do aviãoemendasbetano jogo do aviãocomissão. Quando sancionou o orçamento deste ano, o presidente vetou um totalbetano jogo do aviãoR$ 5,6 bilhõesbetano jogo do aviãoemendas propostas para serem distribuídas por comissões temáticas do Congresso Nacional, desagradando parlamentares. As negociações atuais envolvem a liberaçãobetano jogo do aviãoR$ 3,6 bilhões desse montante.
Antes da análise dos vetos presidenciais, o governo Lula tem como prioridade a aprovação no Senadobetano jogo do aviãouma alteração no arcabouço fiscal, visando antecipar R$ 15 bilhõesbetano jogo do aviãodespesas neste iníciobetano jogo do aviãoano. Esse montante seria destinado, entre outras finalidades, ao pagamento das emendasbetano jogo do aviãocomissão. Em um ano eleitoral, a base aliada do governo está pressionando para que o volumebetano jogo do aviãoemendas seja aumentado ebetano jogo do aviãoliberação ocorra já neste primeiro semestre.

Brasília

Após negociações, governo pode perder no tema das 'saidinhas' e ganhar disputa sobre emendas

247 - O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, lançou duras críticas contra o projeto que propõe o fim das saídas temporáriasbetano jogo do aviãopresos no Brasil. Para Almeida, a medida, alémbetano jogo do aviãoser inconstitucional, contradiz os princípiosbetano jogo do aviãoressocialização e pode fortalecer o crime organizado, segundo nota enviada por ele a Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/05/silvio-almeida-diz-que-vetar-saidinhas-e-inconstitucional-e-fortalece-o-crime-organizado.shtml">Folhabetano jogo do aviãoS. Paulo</a>. 
O ministro destacou que o modo como o tema está sendo abordado no país contraria as tendências internacionaisbetano jogo do aviãoracionalização e redução da pressão sobre o sistema carcerário. Ele ressaltou que a ressocialização é um dos objetivos fundamentais do sistema penitenciário brasileiro e que o fim das saídas temporárias prejudicaria esse propósito.
O presidente Lula (PT) vetou parcialmente o projeto que extinguia as saídas temporárias, mantendo apenas as permissões para datas comemorativas, estudo e trabalho para presos do regime semiaberto. O Congresso deverá reavaliar o projeto, e há expectativasbetano jogo do aviãoque o veto presidencial seja derrubado, o que reinstauraria as restrições às visitas familiares para detentos.
"Isso contraria a ideiabetano jogo do aviãoressocialização, que é um dos objetivos expressos na lógica do sistema penitenciário brasileiro. Ou seja, essa medida só serve para desestabilizar um sistema que já tem muitos problemas, alémbetano jogo do aviãofortalecer o crime organizado que ganha mais mãobetano jogo do aviãoobra", afirmou Silvio Almeida.
Ele enfatizou que considera o projeto inconstitucional por inviabilizar a ressocialização e por tendencialmente aumentar o caos já presente no sistema penitenciário.

Tag: saidinhas