AGU defende ao STF anulação da restrição às "saidinhas"deposit 3 euro casinopresos
“Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento”, disse o órgão
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247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (21) a anulação da medida que restringe as saídas temporáriasdeposit 3 euro casinopresosdeposit 3 euro casinoregime semiaberto. Conforme relatou a CartaCapital, o parecer foi apresentado durante uma ação no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade da restrição, aprovada pelo Congresso Nacional.No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que as “saidinhas” fazem parte da individualização da pena, um princípio previsto na Constituição. “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento,deposit 3 euro casinoacordo com os méritosdeposit 3 euro casinocada um, ou seja,deposit 3 euro casinoforma individualizada”, escreveu.
Apesardeposit 3 euro casinoo Congresso ter aprovado a lei alegando combate à criminalidade, a AGU rebate com dados do Conselho Nacionaldeposit 3 euro casinoJustiça que mostram que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, sem efeito significativo na segurança pública.
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