AGU defende ao STF anulação da restrição às "saidinhas"jogo da memoria frutaspresos
“Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento”, disse o órgão
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247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (21) a anulação da medida que restringe as saídas temporáriasjogo da memoria frutaspresosjogo da memoria frutasregime semiaberto. Conforme relatou a CartaCapital, o parecer foi apresentado durante uma ação no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade da restrição, aprovada pelo Congresso Nacional.No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que as “saidinhas” fazem parte da individualização da pena, um princípio previsto na Constituição. “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento,jogo da memoria frutasacordo com os méritosjogo da memoria frutascada um, ou seja,jogo da memoria frutasforma individualizada”, escreveu.
Apesarjogo da memoria frutaso Congresso ter aprovado a lei alegando combate à criminalidade, a AGU rebate com dados do Conselho Nacionaljogo da memoria frutasJustiça que mostram que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, sem efeito significativo na segurança pública.
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