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    AGU defende ao STF anulação da restrição às "saidinhas"pix futebol como apostarpresos

    “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento”, disse o órgão

    Advogado-geral da União, Jorge Messias (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

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    No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que as “saidinhas” fazem parte da individualização da pena, um princípio previsto na Constituição. “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento,pix futebol como apostaracordo com os méritospix futebol como apostarcada um, ou seja,pix futebol como apostarforma individualizada”, escreveu.

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