AGU defende ao STF anulação da restrição às "saidinhas"pix futebol como apostarpresos
“Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento”, disse o órgão
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No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que as “saidinhas” fazem parte da individualização da pena, um princípio previsto na Constituição. “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento,pix futebol como apostaracordo com os méritospix futebol como apostarcada um, ou seja,pix futebol como apostarforma individualizada”, escreveu.
Apesarpix futebol como apostaro Congresso ter aprovado a lei alegando combate à criminalidade, a AGU rebate com dados do Conselho Nacionalpix futebol como apostarJustiça que mostram que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, sem efeito significativo na segurança pública.
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