247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (21) a anulação da medida que restringe as saídas temporáriasbetnacional casinopresosbetnacional casinoregime semiaberto. Conforme relatou a <a href="https://www.cartacapital.com.br/justica/agu-defende-ao-stf-invalidar-a-lei-que-restringe-saidinhas-de-presos/">CartaCapital</a>, o parecer foi apresentado durante uma ação no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade da restrição, aprovada pelo Congresso Nacional.
No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que as “saidinhas” fazem parte da individualização da pena, um princípio previsto na Constituição. “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento,betnacional casinoacordo com os méritosbetnacional casinocada um, ou seja,betnacional casinoforma individualizada”, escreveu.
Apesarbetnacional casinoo Congresso ter aprovado a lei alegando combate à criminalidade, a AGU rebate com dados do Conselho Nacionalbetnacional casinoJustiça que mostram que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, sem efeito significativo na segurança pública.

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AGU defende ao STF anulação da restrição às "saidinhas"betnacional casinopresos

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