Congresso proíbe 'saidinhas'bets esporte netpresos do regime semiaberto para visitar familiares
Permanece na lei a possibilidadebets esporte netsaída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante
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Agência Câmara - O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas"bets esporte netpresos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Leibets esporte netExecução Penal as possibilidadesbets esporte netsaídas temporárias para visita à família e para participaçãobets esporte netatividades que concorram para o retorno ao convívio social.Permanece na lei a possibilidadebets esporte netsaída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem comobets esporte netinstrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Terras na Amazônia
Em relação ao Projetobets esporte netLei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chancebets esporte netquitaçãobets esporte netterras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contratobets esporte netregularização tiver sido assinado antesbets esporte net25bets esporte netjunhobets esporte net2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceirobets esporte netboa-fé, proprietáriobets esporte netoutros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato originalbets esporte netregularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a somabets esporte netsuas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Para as situaçõesbets esporte netque se deve comprovar o graubets esporte netutilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu graubets esporte neteficiência, quando ele tiver sido realizado há maisbets esporte netcinco anos.
Polícia Civil
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projetobets esporte netLei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde,bets esporte netcaráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensalbets esporte net“efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
