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    Congresso proíbe 'saidinhas'62 bets.compresos do regime semiaberto para visitar familiares

    Permanece na lei a possibilidade62 bets.comsaída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante

    Câmara dos Deputados (Foto: Zeca Ribeiro / Câmara)

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    Agência Câmara - O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas"62 bets.compresos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei62 bets.comExecução Penal as possibilidades62 bets.comsaídas temporárias para visita à família e para participação62 bets.comatividades que concorram para o retorno ao convívio social.

    Permanece na lei a possibilidade62 bets.comsaída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como62 bets.cominstrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.

    Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

    O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.

    Terras na Amazônia

    Em relação ao Projeto62 bets.comLei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance62 bets.comquitação62 bets.comterras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.

    Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato62 bets.comregularização tiver sido assinado antes62 bets.com2562 bets.comjunho62 bets.com2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).

    O terceiro62 bets.comboa-fé, proprietário62 bets.comoutros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original62 bets.comregularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma62 bets.comsuas propriedades não passar 15 módulos fiscais.

    Para as situações62 bets.comque se deve comprovar o grau62 bets.comutilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau62 bets.comeficiência, quando ele tiver sido realizado há mais62 bets.comcinco anos.

    Polícia Civil

    Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto62 bets.comLei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.

    Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde,62 bets.comcaráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal62 bets.com“efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.

    Sobre o tempo62 bets.comserviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo62 bets.commandato para recálculo62 bets.comsua remuneração na inatividade, se não for integral.

    ICMS

    Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência62 bets.comprodutos entre estabelecimentos62 bets.comuma mesma empresa.

    A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto62 bets.comLei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

    O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.

    Adiamento

    Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização62 bets.comregistros62 bets.comagrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito62 bets.combagagem (Veto 30/22).

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