Congresso proíbe 'saidinhas'62 bets.compresos do regime semiaberto para visitar familiares
Permanece na lei a possibilidade62 bets.comsaída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante
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Agência Câmara - O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas"62 bets.compresos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei62 bets.comExecução Penal as possibilidades62 bets.comsaídas temporárias para visita à família e para participação62 bets.comatividades que concorram para o retorno ao convívio social.Permanece na lei a possibilidade62 bets.comsaída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como62 bets.cominstrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Terras na Amazônia
Em relação ao Projeto62 bets.comLei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance62 bets.comquitação62 bets.comterras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato62 bets.comregularização tiver sido assinado antes62 bets.com2562 bets.comjunho62 bets.com2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceiro62 bets.comboa-fé, proprietário62 bets.comoutros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original62 bets.comregularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma62 bets.comsuas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Para as situações62 bets.comque se deve comprovar o grau62 bets.comutilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau62 bets.comeficiência, quando ele tiver sido realizado há mais62 bets.comcinco anos.
Polícia Civil
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto62 bets.comLei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde,62 bets.comcaráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal62 bets.com“efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.