247 – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou nesta sexta-feira (22) que a democracia brasileira segue sólida, mesmo diante do indiciamento do ex-mandatário Jair Bolsonaro eoutras 36 pessoas pela Polícia Federal (PF), no âmbito do inquérito que apura a tentativagolpeEstado2022.
“Os indícios revelados até agora demonstram uma gravidade que é real e tudo isso deve ser visto nas etapas devidas, da forma adequada, com respeito ao devido processo, ampla defesa e todas as garantias que a Constituição e as leis preveem aos indiciados, acusados e depois para os réus, se vier uma ação penal”, afirmou Fachin.
Durante coletiva na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,Porto Alegre (RS), o ministro destacou que, embora os indiciamentos sejam fatos “graves” que devem ser apurados, “a democracia brasileira é maior do que isso tudo”.
Segundo a Polícia Federal, o plano golpista investigado tinha como objetivo impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a derrotaJair Bolsonaro nas eleições2022. No indiciamento, Bolsonaro é acusadoter cometido os crimesabolição violenta do Estado DemocráticoDireito, golpeEstado e organização criminosa.

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Brasil

"A democracia brasileira é maior do que isso tudo”, diz Fachin sobre tentativagolpeEstado

247 - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (8) que o mundo está vivendo uma “nova ondapopulismo autoritário”, informa o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/08/uma-onde-de-populismo-autoritario-se-levanta-diz-vice-presidente-do-stf-em-evento-do-mercosul.ghtml"> G1</a>. A fala do ministro ocorreu no seminário internacional &nbsp;intitulado "O Tribunal PermanenteRevisão do Mercosul: relevância e perspectivas", realizado pelo STF.
"Atentemos para o cenário presente. Liberdade e democracia são condiçõespossibilidadeum futuro habitável. Uma ondapopulismo autoritário se levanta", disse Fachin. O ministro também disse que “um novo vírus se espalha e contamina sistemasjustiça”, e que “a vacina interpela a têmpera dos tribunais. Cumpre resiliência e vigília democrática".
Fachin também defendeu a integração entre tribunais dos países que fazem parte do Mercosul, com uma maior comunicação entre eles. "No Mercosul, como sabemos, cada país desenvolveprópria interpretação. Por isso, e para que seja possível um mínimodiálogo entre os Estados partes do Mercosul, incentiva-se uma maior comunicação entre os tribunais nacionais", declarou.

Edson Fachin alerta para “nova ondapopulismo autoritário”

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu arquivar uma investigação contra o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), os senadores Jader Barbalho (MDB-PA) e Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-ministro Guido Mantega, e os ex-senadores Dario Berger (PSDB-SC) e Valdir Raupp (MDB-RO).
O magistrado atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Fachin determinou que a PGR esclareça se deseja continuar o inquérito contra outros dois alvos: o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), e seu ex-marqueteiro Carlos Adriano Gehres.
 
De acordo com a PGR, a Polícia Federal "empreendeu exaustivas diligências investigativas desde 2018", não identificou "irregularidades nas doações declaradas pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral, nem reuniu indíciospráticas ilícitas voltadas à obtenção pessoal dos valores doados".
A investigação foi aberta2018, a partir das delações premiadas do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e do ex-diretor da J&amp;F, Ricardo Saud. A suspeita eraque a J&amp;F teria repassado R$ 40 milhõesdoações para emedebistas nas eleições2014.

Brasília

Fachin manda arquivar inquérito da Lava Jato contra Helder Barbalho, Renan Calheiros e Guido Mantega

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-set-20/fachin-manda-curitiba-explicar-onde-foi-parar-dinheiro-obtido-na-delacao-de-youssef/">Conjur</a> - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 12ª Vara FederalCuritiba explique a destinaçãovalores obtidos a partir do leilãoimóveis do doleiro Alberto Youssef.
A renúncia dos bens que foram a leilão constauma das cláusulas do acordocolaboração premiada fechado por Youssef2014. O valor obtido, que chega a cifras milionárias, foi utilizado como troféu pela “lava jato”, que prometia a devolução aos cofres públicos. Não se sabe, no entanto, onde a totalidade do dinheiro foi parar.
Entre os imóveis leiloados estão 74 unidades do Condomínio Hotel San Diego Aparecida,Aparecida do Norte, que renderam cercaR$ 8,4 milhões. A renúncia,favor da Justiça, também envolve um terreno avaliadoR$ 5,3 milhões; carrosluxo; seis unidades do Hotel Blue Tree Premium, localizadosLondrina, entre outros (veja lista completa abaixo).
“Em consulta aos autos, verifica-se que as informações relativas à destinação dos pagamentosvalores reparatórios decorrentes deste acordocolaboração premiadas realizados pelo Colaborador ressentemmaior precisão”, diz Fachin no despacho, assinado na terça-feira (17/9).
Segundo o ministro, foram instaurados diversos procedimentosalienação judicial e abertas contas judiciais. No entanto, os esclarecimentos prestados pela 12ª Vara FederalCuritiba não deixam claro qual a destinação dos valores. Ele deu cinco dias para que a 12ª Vara explique o paradeiro do dinheiro.
Na colaboração, consta a renúncia dos seguintes bensYoussef:
<ol>
 <li>todos os bensnome da GFD que estejam administrados pela Web 
Hotéis Empreendimentos Ltda.;</li>
 <li>propriedade74 unidades autônomas integrantes do Condomínio Hotel Aparecida, bem como do empreendimento Web Hotel Aparecida nele instalado, LocalizadoAparecida do Norte-SP;</li>
 <li>37,23% do imóvelque se situa o empreendimento Web Hotel Salvador;</li>
 <li>empreendimento Web Hotel Príncipe da Enseada e do respectivo imóvel, localizadoPorto Seguro-BA;</li>
 <li>seis unidades autônomas componentes do Hotel Blue Tree Premium, localizadoLondrina/PR;</li>
 <li>34,88% das ações da empresa Hotel Jahu S.A eparcela ideal do imóvelque o empreendimento se encontra instalado;</li>
 <li>50% do terreno formado pelos Lotes 08 e 09, da Quadra F, do Loteamento Granjas Reunidas Ipitangá, situado no municípioLauroFreitas-BA, com área4.800m2, avaliadoR$ 5.300.000,00, bem como do empreendimento que está sendo construído sobre ele, chamado “Dual Medical &amp; Business Empresarial Odonto Médico”;</li>
 <li>veículo Volvo XC60, blindado, ano 2011;</li>
 <li>veículo Mercedes-Benz CLS 500, ano 2006;</li>
 <li>veículo Tiguan 2.0 TSI blindado, ano 2013/2014;</li>
 <li>imóvel localizadoCamaçari, com área aproximada3000m², cujo contrato se encontra apreendido no bojo da “lava jato”.</li>
</ol>
<h2>Gestão caótica</h2>
No ano passado, a Corregedoria-NacionalJustiça, por meiouma correiçãoCuritiba, identificou <a href="https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/correicao-na-13a-vara-de-curitiba-revela-caos-e-sumico-de-bens-na-gestao-de-sergio-moro/" target="_blank">indícios“gestão caótica” no controle e destinaçãovalores</a> obtidosacordos da “lava jato”. O sumiço do dinheiro obtido na colaboraçãoYoussef, ao que tudo indica, é parte dessa “gestão caótica”.
Um grande desafio da inspeção envolveu justamente saber onde foi parar o dinheiro arrecadado com multas e que foi depositadocontas designadas pelo então juiz Sergio Moro e seus sócios.
Por meio desses acordos, o grupoprocuradoresCuritiba recolheu e repassou à Petrobras R$ 2,1 bilhões entre 2015 e 2018, com autorização da 13ª Vara Federal, a títuloressarcimento pelos desvios praticados.
O dinheiro que foi enviado à Petrobras pela “lava jato” apenas para voltar como investimentouma fundaçãocombate à corrupção faz parte dos R$ 3,1 bilhões que,contas superestimadas pelo MPF curitibano, seriam “devolvidos aos cofres públicos”.
Já o acordo assinado entre a Petrobras e os procuradores da “lava jato” para criação da tal fundação permitiria ao grupoprocuradores gerir recursos bilionários. Em troca, a estatal repassaria informações confidenciais sobre seus negócios ao governo americano.
Outro indíciofaltazelo da Justiça Federal paranaense no sistema lavajatista está no fatoacordoscolaboração,leniência eassunçãocompromissos serem homologados sem apresentação das circunstâncias da celebração e sem as bases documentais das discussões ocorridas entre as partes.
As cláusulas desses documentos prestigiavam a Petrobras, a “lava jato” e a intençãocriar uma fundação privada. Além disso, termos e minutas desses acordos foram discutidos com e avaliados pelo organismo Transparência Internacional, que por anos agiu como sócio dos lavajatistas.
<h2>MovimentaçãoR$ 22 bi</h2>
O TribunalContas da União <a href="https://www.conjur.com.br/2023-set-22/lava-jato-movimentou-22-bilhoes-transparencia-tcu/" target="_blank">também identificou uma sérieirregularidades</a> envolvendo a destinaçãovalores obtidos por meioacordos fechados com a “lava jato”.
A cortecontas chegou à conclusãoque a autodenominada força-tarefa da “lava jato” movimentou maisR$ 22 bilhões, dinheiro provenienteleniências e colaborações premiadas, sem que houvesse qualquer preocupação com transparência.
O ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, lembrou a tentativa da “lava jato”Curitibacriar um fundo bilionário com dinheiro da Petrobras, a ser administrado pelos próprios procuradores, para investir no que chamavam“projetoscombate à corrupção”. Também disse que o TCU deve frear a transferênciapatrimônio do Estado para viabilizar interessesagentes públicos.
“A grande verdade é que nós temos promotores e procuradores espalhados pelo Brasil que viraram verdadeiros gestores públicos. E o pior: sem a responsabilidade que os gestores públicos têm. O que está acontecendo é a transferênciapatrimônio do Estado brasileiro para a gestãoagentes da lei. É disso que nós estamos tratando nesta tarde.”
<h2>Delação e grampo ilegal</h2>
O doleiro firmou,2003, acordo com o juízo da 13ª Vara FederalCuritiba, referente a investigações sobre supostas remessas ilegaisdivisas para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro, no âmbito do caso Banestado, já extinto.
Em 2004, foi feito outro acordo, com o Ministério Público Estadual e vinculado ao anterior, homologado pelo juízo da 4ª Vara CriminalLondrina (PR).
Com a deflagração da “lava jato”, um terceiro acordo foi pactuadosetembro2014, agora com a Procuradoria-Geral da República e homologado pelo ministro do STF Teori Zavascki na Petição (PET) 5.244.
No começo2014, anoque foi assinado o acordo, Youssef encontrou um grampo ilegal instalado emcela. Só agora,2024, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-18/gravacoes-de-youssef-estavam-escondidas-na-13a-vara-e-parte-foi-apagada/" target="_blank">foi descoberto que o conteúdo ilegal da escuta estava escondido na 13ª Vara FederalCuritiba</a> e que cercaum terço do material foi excluído.
Em julho deste ano, o juiz Guilherme Roman Borges, substituto na 13ª Vara Federal, deu à defesaYoussef acesso às escutas clandestinas. Na decisão, ele oficiou o Ministério Público Federal — que, descobriu-se, tinha desde 2017 uma cópia do grampo — e a PF para que entregassem todo o material envolvendo a escuta ilegal.
Quando era titular da 13ª Vara, o juiz Eduardo Appio também já havia requisitado as gravações à PF por diversas vezes. Ele, no entanto, nunca foi informado sobre o fatoo HD estar na própria 13ª Vara, nem sobre a cópia que estava com o MPF. Pelo contrário, os servidores mais antigos da vara afirmavam que o único HD com as informações estava com a PF, ao passo que esta e o MPF nunca enviaram o conteúdo das escutas.

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Fachin manda Curitiba explicar onde foi parar dinheiro obtido na delaçãoYoussef

247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto contrário à decisão do ministro Dias Toffoli, que havia anulado todos os atos da Operação Lava-Jato relacionados ao empresário Marcelo Odebrecht, <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/04/fachin-contraria-toffoli-e-vota-para-aceitar-recurso-da-pgr-contra-decisao-que-beneficiou-marcelo-odebrecht.ghtml">informa</a> o jornal O Globo. A votação ocorreu nesta quarta-feira (4) na Segunda Turma do STF, que está revisando a decisãoresposta a um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Atualmente, o placar está 2 a 1 a favor da anulação, com Toffoli e o ministro Gilmar Mendes já posicionados para manter a decisão. Fachin, no entanto, argumentou que a decisãoToffoli, apesarafirmar que não afetaria o acordodelação premiadaOdebrecht, na prática, "esvazia e inviabiliza o prosseguimento das investigações fundadas nesse acordo eoutros similares".
Fachin também observou que a decisãoToffoli decorreuum pedido do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), que estava vinculado a uma ação anterior apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Fachin, a extensão do pedido para Odebrecht não é apropriada, pois o STF não deve considerar pedidos amplos e genéricos sobre diversas investigações da Lava-Jato.
O julgamento, que se realiza no plenário virtual, ainda aguarda os votos dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, e deve ser concluído até sexta-feira (6).

Guilherme Paladino

Fachin se opõe a Toffoli e vota por manter validade dos processos contra Marcelo Odebrecht

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (16) a Defensoria Pública da União (DPU) a atuar no processo que determinou medidas para proteger territórios com presençaindígenas isolados.
Com a autorização, o órgão poderá solicitar medidas cautelares, produçãoprovas, apresentar recursos e fazer sustentações orais durante o julgamento da causa.
Segundo Fachin, os defensores podem atuar nas demandasproteção aos direitos dos indígenas.&nbsp;
"No que concerne com a vulnerabilidade dos destinatários da demanda, já se afirmou à exaustão a extrema vulnerabilidade dos povos indígenas isolados erecente contato, com risco realdesaparecimento caso as medidasimpedimento ou mitigação do contato com a sociedade envolvente egarantia dos territóriosque habitam não forem concretizadas", afirmou Fachin.
Em 2022, o Supremo proferiu as primeiras decisõesproteção aos indígenas que vivem isolados. As decisões ocorreramfunção do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas. Ambos estavam na regiãobuscacontato com os indígenas.
A decisão também foi proferida após a morte do “índio do buraco”, último remanescenteuma etnia não identificada que foi massacrada na década1990. O indígena era monitorado há 26 anos pela Funai.

Fachin autoriza atuação da DPUprocesso sobre indígenas isolados

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) vive um momento decisivorelação à liberdadeimprensa no Brasil. O ministro Edson Fachin, relator do processo que discute a responsabilizaçãoveículoscomunicação por entrevistas que possam imputar crimes falsamente a terceiros, revisou seu voto nesta quarta-feira (7). A nova posição do ministro sugere que a responsabilização civil das empresas jornalísticas só deve ocorrercasosmá-fé comprovada, ou seja, quando há conhecimento prévio da falsidade das declarações ou dolo eventual.
A mudança ocorremeio ao julgamentoum recurso interposto pelo DiárioPernambuco, que é parte no processo originário, e pela Associação BrasileiraJornalismo Investigativo (Abraji), que atua como terceira interessada. Ambos argumentam que a redação anterior poderia ser aplicadamaneira inconstitucional, violando o direito fundamental à liberdadeimprensa, destaca reportagem do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/fachin-muda-voto-de-decisao-do-stf-que-pune-imprensa-por-entrevista-e-dino-pede-vista.shtml#:~:text=O%20ministro%20Edson%20Fachin%2C%20do,vista%20do%20ministro%20Fl%C3%A1vio%20Dino">FolhaS. Paulo</a>. 
A tese original, aprovadanovembro, permitia a responsabilização civil das empresas quando houvesse pedidos concretosque as declarações dos entrevistados eram mentirosas. Contudo, a nova propostaFachin especifica que o dolo eventual seria caracterizado pela negligência na apuração dos fatos e pela divulgação sem a devida resposta do ofendido ou sem a busca do contraditório.
Além disso, o ministro sugere que seja afastada a responsabilidade dos veículoscomunicaçãocasosentrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, com a garantia do direitorespostaiguais condições. Essa mudança foi bem recebida pela defesa da Abraji, que ressaltou a importâncianão exigir do jornalista a impossível tarefaverificartempo real a veracidade das declarações feitas ao vivo.
O julgamento, que começou2020 e envolve um caso1995 no qual o ex-deputado Ricardo Zarattini Filho foi falsamente acusadoparticipaçãoum atentado, foi suspenso após o ministro Flávio Dino pedir vista.

Mídia

Fachin revisa votocaso que pode redefinir limites da liberdadeimprensa no Brasil

247 - O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin prorrogou até 1ºagosto o prazo para que Minas Gerais retome o pagamentosua dívida com a União, estimadacercaR$ 160 bilhões, diz o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/07/stf-prorroga-suspensao-da-divida-de-minas-gerais-ate-1o-de-agosto.shtml">FolhaS. Paulo</a>.&nbsp;
A decisão atende parcialmente ao pedido do governador do estado, Romeu Zema (Novo), que havia solicitado a prorrogação até o dia 28agosto, dataque o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso na Corte, pautou a análiseuma liminar. O prazo original para o retorno dos pagamentos se encerraria19julho. Sem a prorrogação, o estado teria que desembolsar imediatamente R$ 6 bilhões, alémR$ 700 milhõesprestações mensais.
Na decisão, segundo a reportagem, Fachin explicou que não estendeu o prazoadesão do estado ao RegimeRecuperação Fiscal até a data pedida por Zema, pois isso ampliaria o períodosuspensão além do anteriormente concedido. Fachin afirmou que Minas Gerais não tomou todas as medidas apontadas pela União como indispensáveis, conforme já indicado na decisão anteriorNunes Marques.
O ministro ressaltou a urgência da questão, criticando os "sucessivos pedidosprorrogaçãoforma a não adimplir integralmente compromissos financeiros". Ainda conforme o ministro, "a matériafundo é realmente grave. Da incúria dos governos padece a população. Dos embates federativos sem diálogo frutífero nem cooperação genuína concreta e efetiva, guiada por interessesEstado e não apenas por circunstâncias conjunturais, se faz essa judicialização desenfreada, uma abdicação (voluntária ou forçada) quase insensata da espacialidade da política", destacou Fachin.
A ordem do Supremo que permitiu a Minas Gerais não pagar a dívida com a União foi tomada no fim2018, com validadecinco anos, e desde 2023 vem sendo renovada por liminaresministros. Em abril deste ano, o relator prorrogou por mais 90 dias todos os prazoscurso no processoadesão, levando Zema a pedir nova extensão até a data do julgamento.
Nunes Marques, ao decidir sobre a prorrogação, afirmou que a continuidade da situaçãoendividamento precisa ser acompanhada"atitudes concretas edisposição a uma negociação célere e respeitosa" entre as unidades políticas envolvidas. Ele enfatizou que as circunstâncias extraordinárias sugerem a tomadaprovidências cuidadosas.
Na semana passada, o governador Romeu Zema &nbsp;afirmou que o estado estava pressionado pelo fim do prazo da decisão do STF, que permitira ao estado não pagar a dívida com a União. Zema elogiou o projetorenegociaçãodívidas dos estados, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificando-o como "um grande avanço".
O projeto prevê, entre outras mudanças, a reduçãoum ponto percentual nos juros, caso a unidade da federação entregue ativos correspondentes a 10% a 20% da dívida total. Se a entregaativos superar 20% do estoque, a queda serádois pontos percentuais. Além disso, prevê que 1% adicional do indexador poderia não ser pagotrocainvestimentosinfraestrutura e educação. O outro 1% do índice que reajusta a dívida seria direcionado para a criaçãoum fundoinvestimentos a ser dividido entre todas as unidades da federação.
Governadores do Norte e Nordeste, representando estados menos endividados, propuseram dobrar o percentual destinado a esse fundo temporário, chamadoFundo NacionalEqualizaçãoInvestimentos, para 2%, mas Zema se posicionou contra essa proposta.

Sudeste

Fachin prorroga prazo para Minas Gerais retomar pagamentodívida bilionária com a União

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (10) que a tese do marco temporal para demarcaçãoterras indígenas é inconstitucional.
A declaraçãoFachin foi proferida durante audiência com parlamentares e representantesmovimentos indigenistas para tratar da questão.
O ministro é relator do processo no qual o Supremo definiu que a tese é inconstitucional. Apesar da decisão, o Congresso validou no ano passado o marco temporal ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projetolei favorável à tese.
Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam emposse no dia 5outubro1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavamdisputa judicial na época.
Na audiência, o ministro Fachin reafirmou seu posicionamento contrário ao marco temporal.
"A Constituição é um parâmetrocontrole quanto ao marco temporal. No julgamento do recurso extraordinário já apreciado, eu já tive a oportunidadedizer no voto que, à luz do parâmetro constitucional, não tenho dúvida alguma a acerca da inconstitucionalidade do marco temporal", declarou.
Conciliação: No início deste mês, o ministro Gilmar Mendes marcou para 5agosto o início dos trabalhos da comissãoconciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal.&nbsp;
Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deveria ser discutida previamente durante audiênciasconciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18dezembro deste ano.
Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos após a decisão da Corte e a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Os processos pretendem manter a validade do projetolei que reconheceu o marco. O ministro também relata processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
Durante a audiência, o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Maurício Terena, criticou o envio da questão para conciliação e defendeu que Edson Fachin seja escolhido novo relator das ações por já ter atuado na mesma função.&nbsp;
"A gente se encontra com nosso direitojurisdição cerceado porque o ministro não responde à petição da Apib e marca uma conciliação que está prevista para negociar direitos fundamentais", afirmou.
Dinaman Tuxá, coordenador da Apib, alertou que o marco temporal acentuou a violência nas comunidades indígenas e defendeu a suspensão imediata do projetolei que validou a tese.&nbsp;
"Estamos entendendo que entramosuma negociação perdendo. Não estamos vendo perspectivasganho. Temos várias reintegraçõespossecurso aplicando-se a lei", afirmou.
Por ser o relator da ação na qual o Supremo declarou o marco temporal inconstitucional, Fachin liberou para julgamento recursos para esclarecer a decisão. Caberá ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento.

Ministro Fachin reafirma que marco temporal é inconstitucional

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para reconhecer que escolas públicas e particulares devem coibir discriminaçõesgênero e sexual.
O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido no julgamento virtualuma ação protocolada2014 para reconhecer que a obrigação consta no Plano NacionalEducação. No processo, o PSOL alegou que o combate à discriminação está previsto no plano, masforma genérica.
Fachin concordou com a legenda e entendeu que é preciso explicitar o reconhecimentoproteção. "Uma restrição a direitos fundamentais desta natureza não apenas deveria estar posta expressamente, senão também haveriaser acompanhadaargumentos dotadosextraordinário peso que a justificassem", afirmou o ministro.
Pelo entendimento do relator, as escolas públicas e privadas devem coibir discriminações por gênero, orientação sexual, alémbullying e discriminaçõescunho machista e transfóbicas.
O julgamento virtual do caso começou nesta madrugada e vai até 28junho.
Identidadegênero: Fachin também votou hoje por manter a própria decisão que suspendeu um artigo da leiBlumenau (SC) que proibiu o usoexpressões relacionadas a identidadegênero nas escolas.
Em 2019, o ministro entendeu que o trecho da norma é inconstitucional por impedir o debate sobre "múltiplas formasexpressão do gênero e da sexualidade".
Nesta madrugada, os ministros começaram a julgar a decisão individualFachin no plenário virtual da Corte. O julgamento vaia até dia 28junho.
Ao reafirmar seu posicionamento, o ministro defendeu o respeito à pluralidade.
"É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construçãouma sociedade livre, justa e solidária,que o bemtodos seja promovido sem preconceitosorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasdiscriminação", escreveu Fachin.

Fachin vota para reconhecer que escolas devem combater discriminações

247 – O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira (21) um inquérito contra o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL). A investigação, que começou2017 no contexto da Operação Lava Jato, apurava um suposto recebimentopropina no valorR$ 5 milhões, paga pelo grupo Odebrecht2013.
O arquivamento ocorreu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar a extensão do inquérito, pedido que foi negado pelo relator do caso. Assim,acordo com o órgão, não restavam mais possibilidadesprosseguir com as investigações.
A PGR admitiu que as provas coletadas durante o inquérito não eram suficientes para comprovar a solicitação ou recebimentovantagem indevida por parteJucá e Calheiros, e oferecer uma denúncia contra os parlamentares. (Com informações<a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/lava-jato-fachin-encerra-inquerito-contra-renan-calheiros-e-romero-juca-em-caso-da-odebrecht/">CartaCapital</a>).

Lava Jato: Fachin arquiva inquérito contra Jucá e Calheiros no casosuposto pagamentopropina da Odebrecht

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin anulou decisões do 2º Juizado Especial Cível (JEC)João Pessoa/PB que censuravam o documentário "Justiça Contaminada: o Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba". Lançada2022, a obra contém entrevistas com juristas e políticos locais, retratando os bastidores da operação. Os jornalistas Camilo da Nóbrega Toscano e Eduardo Reina foram os responsáveis pela produção. O desembargador Ricardo VitalAlmeida, citado criticamente no filme, entrou no Judiciário com uma ação por danos morais. O magistrado pediu a censura do documentário e uma indenizaçãoquase R$ 50 mil. A Justiça atendeu ao pedido feito por ele e determinou que a obra fosse retirada do ar, sob penamultaaté R$ 30 mil. Os produtores do documentário recorreram ao STF.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20220811170824_4bf0cb9621b65fa054df441a1cd3ea12e546cd7629574728e826908e02d297d1.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20220811170824_4bf0cb9621b65fa054df441a1cd3ea12e546cd7629574728e826908e02d297d1" data-rendition-name="original" width="1302" height="600" loading="lazy" alt="operacao-calvario-paraiba"><figcaption>Ação da PF na Operação Calvário. Foto: Reprodução (TV Cabo Branco)</figcaption></figure>

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