Fachin prorroga prazo para Minas Gerais retomar pagamentoastropay betanodívida bilionária com a União

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247 - O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin prorrogou até 1ºastropay betanoagosto o prazo para que Minas Gerais retome o pagamentoastropay betanosua dívida com a União, estimadaastropay betanocercaastropay betanoR$ 160 bilhões, diz o jornal Folhaastropay betanoS. Paulo. 

A decisão atende parcialmente ao pedido do governador do estado, Romeu Zema (Novo), que havia solicitado a prorrogação até o dia 28astropay betanoagosto, dataastropay betanoque o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso na Corte, pautou a análiseastropay betanouma liminar. O prazo original para o retorno dos pagamentos se encerrariaastropay betano19astropay betanojulho. Sem a prorrogação, o estado teria que desembolsar imediatamente R$ 6 bilhões, alémastropay betanoR$ 700 milhõesastropay betanoprestações mensais.

Na decisão, segundo a reportagem, Fachin explicou que não estendeu o prazoastropay betanoadesão do estado ao Regimeastropay betanoRecuperação Fiscal até a data pedida por Zema, pois isso ampliaria o períodoastropay betanosuspensão além do anteriormente concedido. Fachin afirmou que Minas Gerais não tomou todas as medidas apontadas pela União como indispensáveis, conforme já indicado na decisão anteriorastropay betanoNunes Marques.

O ministro ressaltou a urgência da questão, criticando os "sucessivos pedidosastropay betanoprorrogaçãoastropay betanoforma a não adimplir integralmente compromissos financeiros". Ainda conforme o ministro, "a matériaastropay betanofundo é realmente grave. Da incúria dos governos padece a população. Dos embates federativos sem diálogo frutífero nem cooperação genuína concreta e efetiva, guiada por interessesastropay betanoEstado e não apenas por circunstâncias conjunturais, se faz essa judicialização desenfreada, uma abdicação (voluntária ou forçada) quase insensata da espacialidade da política", destacou Fachin.