Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãobetsul joão rockConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Propostabetsul joão rockEmenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos casosbetsul joão rockriscobetsul joão rockmorte da gestante,betsul joão rockgravidez por estupro ebetsul joão rockanencefalia fetal, ou seja,betsul joão rockmá-formação do cérebro do feto.
A presidente da CCJ, deputada Carolinebetsul joão rockToni (PL-SC), defende a proposta e havia informado que, assim que o prazobetsul joão rockvista para análise dos deputados terminasse, o tema seria novamente incluído para votação na CCJ.
A votação da PEC foi adiada na segunda semanabetsul joão rocknovembro por pedidobetsul joão rockvista e voltou para pauta da Comissão nesta terça, a partir das 14h30, e na quarta-feira (27), a partir das 10h. Se aprovado o texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Se aprovadabetsul joão rockcomissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara.
De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidadesbetsul joão rockaborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.
A matéria sofreu críticasbetsul joão rockparte dos deputados que entendem que nos casosbetsul joão rockestupro,betsul joão rockfeto anencéfalo ebetsul joão rockriscobetsul joão rockmorte da gestante deve ser garantido o direito à interrupção da gravidez.
A deputada Sâmia Bonfim, ao discutir o tema na última sessão da CCJ que debateu a PEC 164, argumentou que a proposta obriga as mulheres a terem filhos dos seus estupradores.
“A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mãesbetsul joão rockfilhosbetsul joão rockestupradores, mas também nega o direito daquelas que querem, planejam, sonham ser mães. Por exemplo, clínicasbetsul joão rockfertilização in vitro,betsul joão rockreprodução assistida, precisarão ser fechadas com essa PEC. Afinalbetsul joão rockcontas, não se poderá fazer nenhum tipobetsul joão rockmanipulaçãobetsul joão rockembriões”, justificou.
Ao responder aos questionamentos, a relatora da PEC, a deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a gestação nos casosbetsul joão rockestupro. “Abetsul joão rockmãe sofreu uma violência [estrupo]. Esse bebê pode ser morto por causabetsul joão rockum crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu pergunto”, afirmou.

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Brasília

PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça na CCJ da Câmara

Agência Senado - A Comissãobetsul joão rockConstituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projetobetsul joão rockdiversos setores da economia.
<h3>Saúde</h3>
Na terça-feira (12) haverá duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debaterá os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antesbetsul joão rockseguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviçosbetsul joão rocksaúde e planosbetsul joão rocksaúde.
Para debater a repercussão das novas regras na saúde, a CCJ ouvirá pelo menos oito convidados. Entre eles está o CEO da Associação Brasileirabetsul joão rockFarmácias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associação Nacionalbetsul joão rockApoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), Abrão Dib. Representantes do setorbetsul joão rockseguros, previdência complementar,betsul joão rockplanosbetsul joão rocksaúde, entre outros, já confirmaram presença.
<h3>Serviços financeiros</h3>
Na tarde da terça-feira (12), às 14h30, está prevista outra audiência pública para ouvirbetsul joão rockrepresentantesbetsul joão rockinstituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismobetsul joão rocksplit payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meiosbetsul joão rockpagamento e nota fiscal.
Para isso, participarão da audiência o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, que é ex-deputado e ex-presidente da Câmara, e o representante da Associação Brasileirabetsul joão rockInstituiçõesbetsul joão rockPagamentos (Abipag), Heleno Torres. Também foram convidados representantes do setorbetsul joão rockserviçosbetsul joão rockcartãobetsul joão rockcrédito,betsul joão rockresseguros e do Ministério da Fazenda.
<h3>Demais regras especiais</h3>
Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setorbetsul joão rockturismo ebetsul joão rockhotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira (13), às 14h30. Serão representados os seguintes grupos, entre outro:
<ul><li>de parques e turismo, pelo representante do Sistema Integradobetsul joão rockParques e Atrações Turísticas (Sindepat), Thiago Xavier;</li><li>de hotéis, pelo presidente da Associação Brasileira da Indústriabetsul joão rockHotéis (Abih), Manoel Cardoso Linhares</li><li>de restaurantes, pelo presidente-executivo da Associação Brasileirabetsul joão rockBares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior</li><li>de imobiliárias, pelo representante do Conselho Federalbetsul joão rockCorretoresbetsul joão rockImóveis (Cofeci) Pedro Henriquebetsul joão rockAndrade Nogueira Lima</li></ul>
<h3>Infraestrutura e imóveis</h3>
O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, <a href="https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/13104" target="_blank">prevista para quinta-feira (14) às 10h</a>. O debate também abrangerá ramos da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário. Confirmaram participação os seguintes convidados:
<ul><li>a presidente-executiva da Associação Brasileirabetsul joão rockBiogás (Abiogás), Renata Isfer;</li><li>a diretora-executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadasbetsul joão rockServiços Públicosbetsul joão rockÁgua e Esgoto (Abcon), Christianne Dias Ferreia;</li><li>representantes do setorbetsul joão rocktelecomunicações: o presidente-executivo da CONEXIS Brasil Digital, Marcos Ferrari; e o presidente da Associação NEO, Rodrigo Schuch;</li><li>o representante da Associação Brasileirabetsul joão rockEnergia Eólica (Abeeolica), Marcello Cabral</li><li>o diretor-executivo da Associação Nacionalbetsul joão rockTransportadores Ferroviários (ANTF) Davi Ferreira Gomes Barreto.</li></ul>
<h3>Planobetsul joão rocktrabalho</h3>
Já foram realizadas três audiências públicasbetsul joão rock11 previstas no planobetsul joão rocktrabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar a aprovação do texto aindabetsul joão rock2024.
<h3>Reforma tributária</h3>
A reforma tributária foi promulgadabetsul joão rockdezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins —betsul joão rockuma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da propostabetsul joão rockemenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovadobetsul joão rockjulho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

Comissãobetsul joão rockConstituição e Justiça fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana

Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - Um pedidobetsul joão rockvista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissãobetsul joão rockConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Propostabetsul joão rockEmenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcaçãobetsul joão rockterras indígenas a databetsul joão rockpromulgação da Constituição Federal (5betsul joão rockoutubrobetsul joão rock1988).
A PEC,betsul joão rockautoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadasbetsul joão rockcaráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias abetsul joão rockreprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida abetsul joão rockposse permanente, estabelecido o marco temporalbetsul joão rock5betsul joão rockoutubrobetsul joão rock1988.”
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leiturabetsul joão rockparecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendobetsul joão rockperspectiva o funcionamento da comissãobetsul joão rockconciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partirbetsul joão rock5betsul joão rockagosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18betsul joão rockdezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
Após eleições - Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27betsul joão rockoutubro.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissãobetsul joão rockconciliação faça uma “construção políticabetsul joão rockalto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderesbetsul joão rocktorno da demarcação das terras indígenas.
Em 21betsul joão rocksetembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação,betsul joão rock28 setembro, o Senado aprovou o Projetobetsul joão rockLei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no finalbetsul joão rockmaio, fixandobetsul joão rocklei o marco temporal. Em 20betsul joão rockoutubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meadosbetsul joão rockdezembro, os vetos foram derrubadosbetsul joão rocksessão do Congresso Nacional.
Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretasbetsul joão rockinconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratóriabetsul joão rockconstitucionalidadebetsul joão rockfavor da lei.
Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão,betsul joão rocktodo o país,betsul joão rockprocessos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realizaçãobetsul joão rockaudiênciasbetsul joão rockconciliação. Embetsul joão rockdecisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.

CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporalbetsul joão rockáreas indígenas

247 - A Comissãobetsul joão rockConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4) uma propostabetsul joão rockemenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a possebetsul joão rockdrogas, independentemente da quantidade. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/04/ccj-da-camara-pode-votar-nesta-terca-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-droga.ghtml">g1</a>, o relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas prevê obstrução por parte dos deputados governistas, que devem pedir vista para adiar a votação e ganhar mais tempo para análise.
O pedidobetsul joão rockvista pode postergar a votação na CCJ por até duas sessões plenárias, empurrando a decisão para a próxima semana. O texto da PEC, que já passou pelo Senado e foi debatidobetsul joão rockaudiência pública na Câmara, ainda precisa ser votado na CCJ ebetsul joão rockuma comissão especial que discutirá o mérito do projeto antesbetsul joão rockseguir para o plenário. A inclusão do tema na pauta do plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC propõe a criminalização do porte e da possebetsul joão rockqualquer quantidadebetsul joão rockdroga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que essa medida pode endurecer a legislação atual e reverter a despenalizaçãobetsul joão rockusuários, levando à prisãobetsul joão rockpessoas por possebetsul joão rockpequenas quantidadesbetsul joão rockdrogas.
A PEC surge como uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF)betsul joão rockum julgamento que pode descriminalizar o portebetsul joão rockmaconhabetsul joão rockpequenas quantidades para uso pessoal. Além da criminalização, a proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os usuários.
Desde 2006, a Leibetsul joão rockDrogas estabelece que adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal é crime, mas não pune com prisão. Em vez disso, impõe penas alternativas, como advertências, prestaçãobetsul joão rockserviços comunitários e participaçãobetsul joão rockcursos educativos. A lei atual não define a quantidadebetsul joão rocksubstância que separa traficantesbetsul joão rockusuários, deixando essa decisão a cargobetsul joão rockuma avaliação subjetiva pela Justiça.

CCJ da Câmara pode votar PEC que criminaliza qualquer quantidadebetsul joão rockdroga nesta terça-feira

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãobetsul joão rockConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetobetsul joão rocklei complementar que recria o seguro obrigatório para donosbetsul joão rockveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro girabetsul joão rocktornobetsul joão rockR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingbetsul joão rockseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimasbetsul joão rockacidentesbetsul joão rocktrânsito, alémbetsul joão rockfinanciar o Sistema Únicobetsul joão rockSaúde (SUS) e açõesbetsul joão rockeducação e prevençãobetsul joão rockacidentes por meio da Secretaria Nacionalbetsul joão rockTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãobetsul joão rockVítimasbetsul joão rockAcidentesbetsul joão rockTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se tratabetsul joão rockmais uma despesa a ser paga pelos donosbetsul joão rockveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), porbetsul joão rockvez, argumentou que o seguro ébetsul joão rockcaráter solidário, para que todos os donosbetsul joão rockveículos ajudem a pagar os custos dos acidentesbetsul joão rocktrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietáriobetsul joão rockveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãobetsul joão rockproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãobetsul joão rockque nós estamos dando ao governo a possibilidadebetsul joão rockarrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentesbetsul joão rockautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoisbetsul joão rock[o seguro ter] terminadobetsul joão rock2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetobetsul joão rockvotação, alémbetsul joão rockcriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedabetsul joão rocknegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõesbetsul joão rockemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõesbetsul joão rockemendasbetsul joão rockdeputados e R$ 1,2 bilhão,betsul joão rocksenadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãobetsul joão rockR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãobetsul joão rockque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadobetsul joão rock1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimasbetsul joão rockacidentesbetsul joão rocktrânsitobetsul joão rocktodo o território nacional. A indenização era pagabetsul joão rockcasosbetsul joão rockmorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsobetsul joão rockdespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoresbetsul joão rockvia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintabetsul joão rock2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórciobetsul joão rockempresas privadas. Na ocasião, havia um excedentebetsul joão rocktornobetsul joão rockR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimasbetsul joão rockacidentesbetsul joão rocktrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensobetsul joão rocknovembro do ano passado, por faltabetsul joão rocksaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradobetsul joão rockproprietáriosbetsul joão rockveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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