Agência Senado - A Comissãoalano 3 slots como ganharConstituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projetoalano 3 slots como ganhardiversos setores da economia.
<h3>Saúde</h3>
Na terça-feira (12) haverá duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debaterá os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antesalano 3 slots como ganharseguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviçosalano 3 slots como ganharsaúde e planosalano 3 slots como ganharsaúde.
Para debater a repercussão das novas regras na saúde, a CCJ ouvirá pelo menos oito convidados. Entre eles está o CEO da Associação Brasileiraalano 3 slots como ganharFarmácias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associação Nacionalalano 3 slots como ganharApoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), Abrão Dib. Representantes do setoralano 3 slots como ganharseguros, previdência complementar,alano 3 slots como ganharplanosalano 3 slots como ganharsaúde, entre outros, já confirmaram presença.
<h3>Serviços financeiros</h3>
Na tarde da terça-feira (12), às 14h30, está prevista outra audiência pública para ouviralano 3 slots como ganharrepresentantesalano 3 slots como ganharinstituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismoalano 3 slots como ganharsplit payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meiosalano 3 slots como ganharpagamento e nota fiscal.
Para isso, participarão da audiência o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, que é ex-deputado e ex-presidente da Câmara, e o representante da Associação Brasileiraalano 3 slots como ganharInstituiçõesalano 3 slots como ganharPagamentos (Abipag), Heleno Torres. Também foram convidados representantes do setoralano 3 slots como ganharserviçosalano 3 slots como ganharcartãoalano 3 slots como ganharcrédito,alano 3 slots como ganharresseguros e do Ministério da Fazenda.
<h3>Demais regras especiais</h3>
Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setoralano 3 slots como ganharturismo ealano 3 slots como ganharhotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira (13), às 14h30. Serão representados os seguintes grupos, entre outro:
<ul><li>de parques e turismo, pelo representante do Sistema Integradoalano 3 slots como ganharParques e Atrações Turísticas (Sindepat), Thiago Xavier;</li><li>de hotéis, pelo presidente da Associação Brasileira da Indústriaalano 3 slots como ganharHotéis (Abih), Manoel Cardoso Linhares</li><li>de restaurantes, pelo presidente-executivo da Associação Brasileiraalano 3 slots como ganharBares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior</li><li>de imobiliárias, pelo representante do Conselho Federalalano 3 slots como ganharCorretoresalano 3 slots como ganharImóveis (Cofeci) Pedro Henriquealano 3 slots como ganharAndrade Nogueira Lima</li></ul>
<h3>Infraestrutura e imóveis</h3>
O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, <a href="https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/13104" target="_blank">prevista para quinta-feira (14) às 10h</a>. O debate também abrangerá ramos da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário. Confirmaram participação os seguintes convidados:
<ul><li>a presidente-executiva da Associação Brasileiraalano 3 slots como ganharBiogás (Abiogás), Renata Isfer;</li><li>a diretora-executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadasalano 3 slots como ganharServiços Públicosalano 3 slots como ganharÁgua e Esgoto (Abcon), Christianne Dias Ferreia;</li><li>representantes do setoralano 3 slots como ganhartelecomunicações: o presidente-executivo da CONEXIS Brasil Digital, Marcos Ferrari; e o presidente da Associação NEO, Rodrigo Schuch;</li><li>o representante da Associação Brasileiraalano 3 slots como ganharEnergia Eólica (Abeeolica), Marcello Cabral</li><li>o diretor-executivo da Associação Nacionalalano 3 slots como ganharTransportadores Ferroviários (ANTF) Davi Ferreira Gomes Barreto.</li></ul>
<h3>Planoalano 3 slots como ganhartrabalho</h3>
Já foram realizadas três audiências públicasalano 3 slots como ganhar11 previstas no planoalano 3 slots como ganhartrabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar a aprovação do texto aindaalano 3 slots como ganhar2024.
<h3>Reforma tributária</h3>
A reforma tributária foi promulgadaalano 3 slots como ganhardezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins —alano 3 slots como ganharuma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da propostaalano 3 slots como ganharemenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovadoalano 3 slots como ganharjulho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

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Brasília

Comissãoalano 3 slots como ganharConstituição e Justiça fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana

Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - Um pedidoalano 3 slots como ganharvista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissãoalano 3 slots como ganharConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Propostaalano 3 slots como ganharEmenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcaçãoalano 3 slots como ganharterras indígenas a dataalano 3 slots como ganharpromulgação da Constituição Federal (5alano 3 slots como ganharoutubroalano 3 slots como ganhar1988).
A PEC,alano 3 slots como ganharautoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadasalano 3 slots como ganharcaráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias aalano 3 slots como ganharreprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida aalano 3 slots como ganharposse permanente, estabelecido o marco temporalalano 3 slots como ganhar5alano 3 slots como ganharoutubroalano 3 slots como ganhar1988.”
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leituraalano 3 slots como ganharparecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendoalano 3 slots como ganharperspectiva o funcionamento da comissãoalano 3 slots como ganharconciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partiralano 3 slots como ganhar5alano 3 slots como ganharagosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18alano 3 slots como ganhardezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
Após eleições - Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27alano 3 slots como ganharoutubro.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissãoalano 3 slots como ganharconciliação faça uma “construção políticaalano 3 slots como ganharalto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderesalano 3 slots como ganhartorno da demarcação das terras indígenas.
Em 21alano 3 slots como ganharsetembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação,alano 3 slots como ganhar28 setembro, o Senado aprovou o Projetoalano 3 slots como ganharLei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no finalalano 3 slots como ganharmaio, fixandoalano 3 slots como ganharlei o marco temporal. Em 20alano 3 slots como ganharoutubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meadosalano 3 slots como ganhardezembro, os vetos foram derrubadosalano 3 slots como ganharsessão do Congresso Nacional.
Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretasalano 3 slots como ganharinconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratóriaalano 3 slots como ganharconstitucionalidadealano 3 slots como ganharfavor da lei.
Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão,alano 3 slots como ganhartodo o país,alano 3 slots como ganharprocessos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realizaçãoalano 3 slots como ganharaudiênciasalano 3 slots como ganharconciliação. Emalano 3 slots como ganhardecisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.

CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporalalano 3 slots como ganharáreas indígenas

247 - A Comissãoalano 3 slots como ganharConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4) uma propostaalano 3 slots como ganharemenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a possealano 3 slots como ganhardrogas, independentemente da quantidade. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/04/ccj-da-camara-pode-votar-nesta-terca-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-droga.ghtml">g1</a>, o relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas prevê obstrução por parte dos deputados governistas, que devem pedir vista para adiar a votação e ganhar mais tempo para análise.
O pedidoalano 3 slots como ganharvista pode postergar a votação na CCJ por até duas sessões plenárias, empurrando a decisão para a próxima semana. O texto da PEC, que já passou pelo Senado e foi debatidoalano 3 slots como ganharaudiência pública na Câmara, ainda precisa ser votado na CCJ ealano 3 slots como ganharuma comissão especial que discutirá o mérito do projeto antesalano 3 slots como ganharseguir para o plenário. A inclusão do tema na pauta do plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC propõe a criminalização do porte e da possealano 3 slots como ganharqualquer quantidadealano 3 slots como ganhardroga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que essa medida pode endurecer a legislação atual e reverter a despenalizaçãoalano 3 slots como ganharusuários, levando à prisãoalano 3 slots como ganharpessoas por possealano 3 slots como ganharpequenas quantidadesalano 3 slots como ganhardrogas.
A PEC surge como uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF)alano 3 slots como ganharum julgamento que pode descriminalizar o portealano 3 slots como ganharmaconhaalano 3 slots como ganharpequenas quantidades para uso pessoal. Além da criminalização, a proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os usuários.
Desde 2006, a Leialano 3 slots como ganharDrogas estabelece que adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal é crime, mas não pune com prisão. Em vez disso, impõe penas alternativas, como advertências, prestaçãoalano 3 slots como ganharserviços comunitários e participaçãoalano 3 slots como ganharcursos educativos. A lei atual não define a quantidadealano 3 slots como ganharsubstância que separa traficantesalano 3 slots como ganharusuários, deixando essa decisão a cargoalano 3 slots como ganharuma avaliação subjetiva pela Justiça.

CCJ da Câmara pode votar PEC que criminaliza qualquer quantidadealano 3 slots como ganhardroga nesta terça-feira

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãoalano 3 slots como ganharConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetoalano 3 slots como ganharlei complementar que recria o seguro obrigatório para donosalano 3 slots como ganharveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro giraalano 3 slots como ganhartornoalano 3 slots como ganharR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingalano 3 slots como ganharseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimasalano 3 slots como ganharacidentesalano 3 slots como ganhartrânsito, alémalano 3 slots como ganharfinanciar o Sistema Únicoalano 3 slots como ganharSaúde (SUS) e açõesalano 3 slots como ganhareducação e prevençãoalano 3 slots como ganharacidentes por meio da Secretaria Nacionalalano 3 slots como ganharTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãoalano 3 slots como ganharVítimasalano 3 slots como ganharAcidentesalano 3 slots como ganharTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trataalano 3 slots como ganharmais uma despesa a ser paga pelos donosalano 3 slots como ganharveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), poralano 3 slots como ganharvez, argumentou que o seguro éalano 3 slots como ganharcaráter solidário, para que todos os donosalano 3 slots como ganharveículos ajudem a pagar os custos dos acidentesalano 3 slots como ganhartrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietárioalano 3 slots como ganharveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãoalano 3 slots como ganharproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãoalano 3 slots como ganharque nós estamos dando ao governo a possibilidadealano 3 slots como ganhararrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentesalano 3 slots como ganharautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoisalano 3 slots como ganhar[o seguro ter] terminadoalano 3 slots como ganhar2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetoalano 3 slots como ganharvotação, alémalano 3 slots como ganharcriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedaalano 3 slots como ganharnegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõesalano 3 slots como ganharemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõesalano 3 slots como ganharemendasalano 3 slots como ganhardeputados e R$ 1,2 bilhão,alano 3 slots como ganharsenadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãoalano 3 slots como ganharR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãoalano 3 slots como ganharque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadoalano 3 slots como ganhar1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimasalano 3 slots como ganharacidentesalano 3 slots como ganhartrânsitoalano 3 slots como ganhartodo o território nacional. A indenização era pagaalano 3 slots como ganharcasosalano 3 slots como ganharmorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsoalano 3 slots como ganhardespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoresalano 3 slots como ganharvia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintaalano 3 slots como ganhar2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcioalano 3 slots como ganharempresas privadas. Na ocasião, havia um excedentealano 3 slots como ganhartornoalano 3 slots como ganharR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimasalano 3 slots como ganharacidentesalano 3 slots como ganhartrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensoalano 3 slots como ganharnovembro do ano passado, por faltaalano 3 slots como ganharsaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradoalano 3 slots como ganharproprietáriosalano 3 slots como ganharveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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