Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - Um pedidosportingbet whatsapp numbervista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissãosportingbet whatsapp numberConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Propostasportingbet whatsapp numberEmenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcaçãosportingbet whatsapp numberterras indígenas a datasportingbet whatsapp numberpromulgação da Constituição Federal (5sportingbet whatsapp numberoutubrosportingbet whatsapp number1988).
A PEC,sportingbet whatsapp numberautoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadassportingbet whatsapp numbercaráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias asportingbet whatsapp numberreprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida asportingbet whatsapp numberposse permanente, estabelecido o marco temporalsportingbet whatsapp number5sportingbet whatsapp numberoutubrosportingbet whatsapp number1988.”
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leiturasportingbet whatsapp numberparecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendosportingbet whatsapp numberperspectiva o funcionamento da comissãosportingbet whatsapp numberconciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partirsportingbet whatsapp number5sportingbet whatsapp numberagosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18sportingbet whatsapp numberdezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
Após eleições - Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27sportingbet whatsapp numberoutubro.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissãosportingbet whatsapp numberconciliação faça uma “construção políticasportingbet whatsapp numberalto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderessportingbet whatsapp numbertorno da demarcação das terras indígenas.
Em 21sportingbet whatsapp numbersetembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação,sportingbet whatsapp number28 setembro, o Senado aprovou o Projetosportingbet whatsapp numberLei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no finalsportingbet whatsapp numbermaio, fixandosportingbet whatsapp numberlei o marco temporal. Em 20sportingbet whatsapp numberoutubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meadossportingbet whatsapp numberdezembro, os vetos foram derrubadossportingbet whatsapp numbersessão do Congresso Nacional.
Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretassportingbet whatsapp numberinconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratóriasportingbet whatsapp numberconstitucionalidadesportingbet whatsapp numberfavor da lei.
Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão,sportingbet whatsapp numbertodo o país,sportingbet whatsapp numberprocessos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realizaçãosportingbet whatsapp numberaudiênciassportingbet whatsapp numberconciliação. Emsportingbet whatsapp numberdecisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.

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Brasília

CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporalsportingbet whatsapp numberáreas indígenas

247 - A Comissãosportingbet whatsapp numberConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4) uma propostasportingbet whatsapp numberemenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a possesportingbet whatsapp numberdrogas, independentemente da quantidade. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/04/ccj-da-camara-pode-votar-nesta-terca-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-droga.ghtml">g1</a>, o relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas prevê obstrução por parte dos deputados governistas, que devem pedir vista para adiar a votação e ganhar mais tempo para análise.
O pedidosportingbet whatsapp numbervista pode postergar a votação na CCJ por até duas sessões plenárias, empurrando a decisão para a próxima semana. O texto da PEC, que já passou pelo Senado e foi debatidosportingbet whatsapp numberaudiência pública na Câmara, ainda precisa ser votado na CCJ esportingbet whatsapp numberuma comissão especial que discutirá o mérito do projeto antessportingbet whatsapp numberseguir para o plenário. A inclusão do tema na pauta do plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC propõe a criminalização do porte e da possesportingbet whatsapp numberqualquer quantidadesportingbet whatsapp numberdroga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que essa medida pode endurecer a legislação atual e reverter a despenalizaçãosportingbet whatsapp numberusuários, levando à prisãosportingbet whatsapp numberpessoas por possesportingbet whatsapp numberpequenas quantidadessportingbet whatsapp numberdrogas.
A PEC surge como uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF)sportingbet whatsapp numberum julgamento que pode descriminalizar o portesportingbet whatsapp numbermaconhasportingbet whatsapp numberpequenas quantidades para uso pessoal. Além da criminalização, a proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os usuários.
Desde 2006, a Leisportingbet whatsapp numberDrogas estabelece que adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal é crime, mas não pune com prisão. Em vez disso, impõe penas alternativas, como advertências, prestaçãosportingbet whatsapp numberserviços comunitários e participaçãosportingbet whatsapp numbercursos educativos. A lei atual não define a quantidadesportingbet whatsapp numbersubstância que separa traficantessportingbet whatsapp numberusuários, deixando essa decisão a cargosportingbet whatsapp numberuma avaliação subjetiva pela Justiça.

CCJ da Câmara pode votar PEC que criminaliza qualquer quantidadesportingbet whatsapp numberdroga nesta terça-feira

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãosportingbet whatsapp numberConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetosportingbet whatsapp numberlei complementar que recria o seguro obrigatório para donossportingbet whatsapp numberveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro girasportingbet whatsapp numbertornosportingbet whatsapp numberR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingsportingbet whatsapp numberseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimassportingbet whatsapp numberacidentessportingbet whatsapp numbertrânsito, alémsportingbet whatsapp numberfinanciar o Sistema Únicosportingbet whatsapp numberSaúde (SUS) e açõessportingbet whatsapp numbereducação e prevençãosportingbet whatsapp numberacidentes por meio da Secretaria Nacionalsportingbet whatsapp numberTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãosportingbet whatsapp numberVítimassportingbet whatsapp numberAcidentessportingbet whatsapp numberTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se tratasportingbet whatsapp numbermais uma despesa a ser paga pelos donossportingbet whatsapp numberveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), porsportingbet whatsapp numbervez, argumentou que o seguro ésportingbet whatsapp numbercaráter solidário, para que todos os donossportingbet whatsapp numberveículos ajudem a pagar os custos dos acidentessportingbet whatsapp numbertrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietáriosportingbet whatsapp numberveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãosportingbet whatsapp numberproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãosportingbet whatsapp numberque nós estamos dando ao governo a possibilidadesportingbet whatsapp numberarrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentessportingbet whatsapp numberautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoissportingbet whatsapp number[o seguro ter] terminadosportingbet whatsapp number2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetosportingbet whatsapp numbervotação, alémsportingbet whatsapp numbercriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedasportingbet whatsapp numbernegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõessportingbet whatsapp numberemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõessportingbet whatsapp numberemendassportingbet whatsapp numberdeputados e R$ 1,2 bilhão,sportingbet whatsapp numbersenadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãosportingbet whatsapp numberR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãosportingbet whatsapp numberque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadosportingbet whatsapp number1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimassportingbet whatsapp numberacidentessportingbet whatsapp numbertrânsitosportingbet whatsapp numbertodo o território nacional. A indenização era pagasportingbet whatsapp numbercasossportingbet whatsapp numbermorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsosportingbet whatsapp numberdespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoressportingbet whatsapp numbervia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintasportingbet whatsapp number2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórciosportingbet whatsapp numberempresas privadas. Na ocasião, havia um excedentesportingbet whatsapp numbertornosportingbet whatsapp numberR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimassportingbet whatsapp numberacidentessportingbet whatsapp numbertrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensosportingbet whatsapp numbernovembro do ano passado, por faltasportingbet whatsapp numbersaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradosportingbet whatsapp numberproprietáriossportingbet whatsapp numberveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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