Agência Senado - A Comissãoglobalbets siteConstituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projetoglobalbets sitediversos setores da economia.
<h3>Saúde</h3>
Na terça-feira (12) haverá duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debaterá os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antesglobalbets siteseguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviçosglobalbets sitesaúde e planosglobalbets sitesaúde.
Para debater a repercussão das novas regras na saúde, a CCJ ouvirá pelo menos oito convidados. Entre eles está o CEO da Associação Brasileiraglobalbets siteFarmácias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associação Nacionalglobalbets siteApoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), Abrão Dib. Representantes do setorglobalbets siteseguros, previdência complementar,globalbets siteplanosglobalbets sitesaúde, entre outros, já confirmaram presença.
<h3>Serviços financeiros</h3>
Na tarde da terça-feira (12), às 14h30, está prevista outra audiência pública para ouvirglobalbets siterepresentantesglobalbets siteinstituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismoglobalbets sitesplit payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meiosglobalbets sitepagamento e nota fiscal.
Para isso, participarão da audiência o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, que é ex-deputado e ex-presidente da Câmara, e o representante da Associação Brasileiraglobalbets siteInstituiçõesglobalbets sitePagamentos (Abipag), Heleno Torres. Também foram convidados representantes do setorglobalbets siteserviçosglobalbets sitecartãoglobalbets sitecrédito,globalbets siteresseguros e do Ministério da Fazenda.
<h3>Demais regras especiais</h3>
Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setorglobalbets siteturismo eglobalbets sitehotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira (13), às 14h30. Serão representados os seguintes grupos, entre outro:
<ul><li>de parques e turismo, pelo representante do Sistema Integradoglobalbets siteParques e Atrações Turísticas (Sindepat), Thiago Xavier;</li><li>de hotéis, pelo presidente da Associação Brasileira da Indústriaglobalbets siteHotéis (Abih), Manoel Cardoso Linhares</li><li>de restaurantes, pelo presidente-executivo da Associação Brasileiraglobalbets siteBares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior</li><li>de imobiliárias, pelo representante do Conselho Federalglobalbets siteCorretoresglobalbets siteImóveis (Cofeci) Pedro Henriqueglobalbets siteAndrade Nogueira Lima</li></ul>
<h3>Infraestrutura e imóveis</h3>
O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, <a href="https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/13104" target="_blank">prevista para quinta-feira (14) às 10h</a>. O debate também abrangerá ramos da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário. Confirmaram participação os seguintes convidados:
<ul><li>a presidente-executiva da Associação Brasileiraglobalbets siteBiogás (Abiogás), Renata Isfer;</li><li>a diretora-executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadasglobalbets siteServiços Públicosglobalbets siteÁgua e Esgoto (Abcon), Christianne Dias Ferreia;</li><li>representantes do setorglobalbets sitetelecomunicações: o presidente-executivo da CONEXIS Brasil Digital, Marcos Ferrari; e o presidente da Associação NEO, Rodrigo Schuch;</li><li>o representante da Associação Brasileiraglobalbets siteEnergia Eólica (Abeeolica), Marcello Cabral</li><li>o diretor-executivo da Associação Nacionalglobalbets siteTransportadores Ferroviários (ANTF) Davi Ferreira Gomes Barreto.</li></ul>
<h3>Planoglobalbets sitetrabalho</h3>
Já foram realizadas três audiências públicasglobalbets site11 previstas no planoglobalbets sitetrabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar a aprovação do texto aindaglobalbets site2024.
<h3>Reforma tributária</h3>
A reforma tributária foi promulgadaglobalbets sitedezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins —globalbets siteuma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da propostaglobalbets siteemenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovadoglobalbets sitejulho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

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Brasília

Comissãoglobalbets siteConstituição e Justiça fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana

Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - Um pedidoglobalbets sitevista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissãoglobalbets siteConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Propostaglobalbets siteEmenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcaçãoglobalbets siteterras indígenas a dataglobalbets sitepromulgação da Constituição Federal (5globalbets siteoutubroglobalbets site1988).
A PEC,globalbets siteautoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadasglobalbets sitecaráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias aglobalbets sitereprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida aglobalbets siteposse permanente, estabelecido o marco temporalglobalbets site5globalbets siteoutubroglobalbets site1988.”
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leituraglobalbets siteparecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendoglobalbets siteperspectiva o funcionamento da comissãoglobalbets siteconciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partirglobalbets site5globalbets siteagosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18globalbets sitedezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
Após eleições - Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27globalbets siteoutubro.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissãoglobalbets siteconciliação faça uma “construção políticaglobalbets sitealto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderesglobalbets sitetorno da demarcação das terras indígenas.
Em 21globalbets sitesetembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação,globalbets site28 setembro, o Senado aprovou o Projetoglobalbets siteLei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no finalglobalbets sitemaio, fixandoglobalbets sitelei o marco temporal. Em 20globalbets siteoutubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meadosglobalbets sitedezembro, os vetos foram derrubadosglobalbets sitesessão do Congresso Nacional.
Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretasglobalbets siteinconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratóriaglobalbets siteconstitucionalidadeglobalbets sitefavor da lei.
Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão,globalbets sitetodo o país,globalbets siteprocessos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realizaçãoglobalbets siteaudiênciasglobalbets siteconciliação. Emglobalbets sitedecisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.

CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporalglobalbets siteáreas indígenas

247 - A Comissãoglobalbets siteConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4) uma propostaglobalbets siteemenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posseglobalbets sitedrogas, independentemente da quantidade. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/04/ccj-da-camara-pode-votar-nesta-terca-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-droga.ghtml">g1</a>, o relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas prevê obstrução por parte dos deputados governistas, que devem pedir vista para adiar a votação e ganhar mais tempo para análise.
O pedidoglobalbets sitevista pode postergar a votação na CCJ por até duas sessões plenárias, empurrando a decisão para a próxima semana. O texto da PEC, que já passou pelo Senado e foi debatidoglobalbets siteaudiência pública na Câmara, ainda precisa ser votado na CCJ eglobalbets siteuma comissão especial que discutirá o mérito do projeto antesglobalbets siteseguir para o plenário. A inclusão do tema na pauta do plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC propõe a criminalização do porte e da posseglobalbets sitequalquer quantidadeglobalbets sitedroga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que essa medida pode endurecer a legislação atual e reverter a despenalizaçãoglobalbets siteusuários, levando à prisãoglobalbets sitepessoas por posseglobalbets sitepequenas quantidadesglobalbets sitedrogas.
A PEC surge como uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF)globalbets siteum julgamento que pode descriminalizar o porteglobalbets sitemaconhaglobalbets sitepequenas quantidades para uso pessoal. Além da criminalização, a proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os usuários.
Desde 2006, a Leiglobalbets siteDrogas estabelece que adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal é crime, mas não pune com prisão. Em vez disso, impõe penas alternativas, como advertências, prestaçãoglobalbets siteserviços comunitários e participaçãoglobalbets sitecursos educativos. A lei atual não define a quantidadeglobalbets sitesubstância que separa traficantesglobalbets siteusuários, deixando essa decisão a cargoglobalbets siteuma avaliação subjetiva pela Justiça.

CCJ da Câmara pode votar PEC que criminaliza qualquer quantidadeglobalbets sitedroga nesta terça-feira

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãoglobalbets siteConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetoglobalbets sitelei complementar que recria o seguro obrigatório para donosglobalbets siteveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro giraglobalbets sitetornoglobalbets siteR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingglobalbets siteseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimasglobalbets siteacidentesglobalbets sitetrânsito, alémglobalbets sitefinanciar o Sistema Únicoglobalbets siteSaúde (SUS) e açõesglobalbets siteeducação e prevençãoglobalbets siteacidentes por meio da Secretaria Nacionalglobalbets siteTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãoglobalbets siteVítimasglobalbets siteAcidentesglobalbets siteTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trataglobalbets sitemais uma despesa a ser paga pelos donosglobalbets siteveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), porglobalbets sitevez, argumentou que o seguro églobalbets sitecaráter solidário, para que todos os donosglobalbets siteveículos ajudem a pagar os custos dos acidentesglobalbets sitetrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietárioglobalbets siteveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãoglobalbets siteproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãoglobalbets siteque nós estamos dando ao governo a possibilidadeglobalbets sitearrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentesglobalbets siteautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoisglobalbets site[o seguro ter] terminadoglobalbets site2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetoglobalbets sitevotação, alémglobalbets sitecriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedaglobalbets sitenegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõesglobalbets siteemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõesglobalbets siteemendasglobalbets sitedeputados e R$ 1,2 bilhão,globalbets sitesenadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãoglobalbets siteR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãoglobalbets siteque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadoglobalbets site1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimasglobalbets siteacidentesglobalbets sitetrânsitoglobalbets sitetodo o território nacional. A indenização era pagaglobalbets sitecasosglobalbets sitemorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsoglobalbets sitedespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoresglobalbets sitevia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintaglobalbets site2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcioglobalbets siteempresas privadas. Na ocasião, havia um excedenteglobalbets sitetornoglobalbets siteR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimasglobalbets siteacidentesglobalbets sitetrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensoglobalbets sitenovembro do ano passado, por faltaglobalbets sitesaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradoglobalbets siteproprietáriosglobalbets siteveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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