PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça na CCJ da Câmara

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Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãoslots de gelo paga mesmoConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Propostaslots de gelo paga mesmoEmenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos casosslots de gelo paga mesmoriscoslots de gelo paga mesmomorte da gestante,slots de gelo paga mesmogravidez por estupro eslots de gelo paga mesmoanencefalia fetal, ou seja,slots de gelo paga mesmomá-formação do cérebro do feto.

A presidente da CCJ, deputada Carolineslots de gelo paga mesmoToni (PL-SC), defende a proposta e havia informado que, assim que o prazoslots de gelo paga mesmovista para análise dos deputados terminasse, o tema seria novamente incluído para votação na CCJ.

A votação da PEC foi adiada na segunda semanaslots de gelo paga mesmonovembro por pedidoslots de gelo paga mesmovista e voltou para pauta da Comissão nesta terça, a partir das 14h30, e na quarta-feira (27), a partir das 10h. Se aprovado o texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Se aprovadaslots de gelo paga mesmocomissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara.

De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidadesslots de gelo paga mesmoaborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.

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