CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporalfreebet sportingbetáreas indígenas
Pedidofreebet sportingbetvista coletivo transfere apreciação da proposta para outubro
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Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - Um pedidofreebet sportingbetvista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissãofreebet sportingbetConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Propostafreebet sportingbetEmenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcaçãofreebet sportingbetterras indígenas a datafreebet sportingbetpromulgação da Constituição Federal (5freebet sportingbetoutubrofreebet sportingbet1988).A PEC,freebet sportingbetautoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadasfreebet sportingbetcaráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias afreebet sportingbetreprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida afreebet sportingbetposse permanente, estabelecido o marco temporalfreebet sportingbet5freebet sportingbetoutubrofreebet sportingbet1988.”
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leiturafreebet sportingbetparecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendofreebet sportingbetperspectiva o funcionamento da comissãofreebet sportingbetconciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partirfreebet sportingbet5freebet sportingbetagosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18freebet sportingbetdezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão,freebet sportingbettodo o país,freebet sportingbetprocessos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realizaçãofreebet sportingbetaudiênciasfreebet sportingbetconciliação. Emfreebet sportingbetdecisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.
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