Comissãoentrar vaidebetConstituição e Justiça fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana
O projeto prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos
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Agência Senado - A Comissãoentrar vaidebetConstituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projetoentrar vaidebetdiversos setores da economia.entrar vaidebet
SaúdeNa terça-feira (12) haverá duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debaterá os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antesentrar vaidebetseguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviçosentrar vaidebetsaúde e planosentrar vaidebetsaúde.
Para debater a repercussão das novas regras na saúde, a CCJ ouvirá pelo menos oito convidados. Entre eles está o CEO da Associação Brasileiraentrar vaidebetFarmácias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associação Nacionalentrar vaidebetApoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), Abrão Dib. Representantes do setorentrar vaidebetseguros, previdência complementar,entrar vaidebetplanosentrar vaidebetsaúde, entre outros, já confirmaram presença.
Serviços financeiros
Na tarde da terça-feira (12), às 14h30, está prevista outra audiência pública para ouvirentrar vaidebetrepresentantesentrar vaidebetinstituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismoentrar vaidebetsplit payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meiosentrar vaidebetpagamento e nota fiscal.
Reforma tributária
A reforma tributária foi promulgadaentrar vaidebetdezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins —entrar vaidebetuma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da propostaentrar vaidebetemenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovadoentrar vaidebetjulho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.
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