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    CCJ da Câmara pode votar PEC que criminaliza qualquer quantidadeups esporte betdroga nesta terça-feira

    Relator da proposta, o deputado federal bolsonarista Ricardo Salles afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas diz que há riscoups esporte betobstrução

    Câmara dos Deputados (Foto: Zeca Ribeiro / Agência Câmara)
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    247 - A Comissãoups esporte betConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4) uma propostaups esporte betemenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posseups esporte betdrogas, independentemente da quantidade. Segundo o g1, o relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas prevê obstrução por parte dos deputados governistas, que devem pedir vista para adiar a votação e ganhar mais tempo para análise.

    O pedidoups esporte betvista pode postergar a votação na CCJ por até duas sessões plenárias, empurrando a decisão para a próxima semana. O texto da PEC, que já passou pelo Senado e foi debatidoups esporte betaudiência pública na Câmara, ainda precisa ser votado na CCJ eups esporte betuma comissão especial que discutirá o mérito do projeto antesups esporte betseguir para o plenário. A inclusão do tema na pauta do plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

    A PEC propõe a criminalização do porte e da posseups esporte betqualquer quantidadeups esporte betdroga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que essa medida pode endurecer a legislação atual e reverter a despenalizaçãoups esporte betusuários, levando à prisãoups esporte betpessoas por posseups esporte betpequenas quantidadesups esporte betdrogas.

    A PEC surge como uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF)ups esporte betum julgamento que pode descriminalizar o porteups esporte betmaconhaups esporte betpequenas quantidades para uso pessoal. Além da criminalização, a proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os usuários.

    ❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entreups esporte betcontato com redacao@brasil247.com.br.

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