CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

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(Reuters) - A Comissãoaviator slotConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidadeaviator slotduas PECs que limitam o poderaviator slotatuaçãoaviator slottribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteiraaviator slotquedaaviator slotbraço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.

Nos dois casos, as Propostasaviator slotEmenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.

Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".

Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o votoaviator slotdois terços dos membrosaviator slotcada uma das Casas, e a suspensão terá validadeaviator slotdois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.