CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

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(Reuters) - A Comissão1xbet 2024 apk downloadConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade1xbet 2024 apk downloadduas PECs que limitam o poder1xbet 2024 apk downloadatuação1xbet 2024 apk downloadtribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteira1xbet 2024 apk downloadqueda1xbet 2024 apk downloadbraço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.

Nos dois casos, as Propostas1xbet 2024 apk downloadEmenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.

Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".

Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o voto1xbet 2024 apk downloaddois terços dos membros1xbet 2024 apk downloadcada uma das Casas, e a suspensão terá validade1xbet 2024 apk downloaddois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.