(Reuters) - A Comissãoem quanto tempo cai o saque da novibetConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidadeem quanto tempo cai o saque da novibetduas PECs que limitam o poderem quanto tempo cai o saque da novibetatuaçãoem quanto tempo cai o saque da novibettribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteiraem quanto tempo cai o saque da novibetquedaem quanto tempo cai o saque da novibetbraço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostasem quanto tempo cai o saque da novibetEmenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o votoem quanto tempo cai o saque da novibetdois terços dos membrosem quanto tempo cai o saque da novibetcada uma das Casas, e a suspensão terá validadeem quanto tempo cai o saque da novibetdois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do votoem quanto tempo cai o saque da novibetquatro quintosem quanto tempo cai o saque da novibetseus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministrosem quanto tempo cai o saque da novibettribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficáciaem quanto tempo cai o saque da novibetleis apenasem quanto tempo cai o saque da novibetcontextoem quanto tempo cai o saque da novibetgrave urgência ou riscoem quanto tempo cai o saque da novibetdano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, queem quanto tempo cai o saque da novibetnada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípioem quanto tempo cai o saque da novibetfreios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhandoem quanto tempo cai o saque da novibetforma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcaçãoem quanto tempo cai o saque da novibetterras indígenas, critériosem quanto tempo cai o saque da novibettransparência e destinaçãoem quanto tempo cai o saque da novibetemendas parlamentares e a desoneração da folhaem quanto tempo cai o saque da novibetpagamentosem quanto tempo cai o saque da novibetsetores da economia.

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CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

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