247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestaçãocomo sacar dinheiro na pixbetdefesa da Propostacomo sacar dinheiro na pixbetEmenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticascomo sacar dinheiro na pixbetministros da Corte. Lira argumenta que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência emcomo sacar dinheiro na pixbetautonomia como órgãocomo sacar dinheiro na pixbetcontrole constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercíciocomo sacar dinheiro na pixbetmedidas cautelares ecomo sacar dinheiro na pixbetdecisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, disse Lira na manifestação, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ao-stf-lira-defende-constitucionalidade-da-pec-que-limita-decisoes-monocraticas/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
No entanto, a PEC enfrenta um obstáculo, pois o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) protocolou um pedidocomo sacar dinheiro na pixbetsuspensão da tramitação na Câmara, argumentando que as mudanças propostas interferem na independência do Poder Judiciário e violam a separação dos poderes. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.
A PEC já havia sido aprovada pelo Senadocomo sacar dinheiro na pixbet2023. Se for aprovada na Câmara sem modificações pela comissão especial e pelo plenário, poderá seguir para promulgação. No entanto, ministros do STF expressaram preocupação, considerando que o pacotecomo sacar dinheiro na pixbetmedidas é inconstitucional e pode ser derrubado se chegar à Corte.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por um único magistrado e a proposta visa aplicar essa limitação também ao Superior Tribunalcomo sacar dinheiro na pixbetJustiça (STJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se aprovada, a PEC impediria que magistrados, por meiocomo sacar dinheiro na pixbetdecisões individuais, suspendessem a validadecomo sacar dinheiro na pixbetatos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
Além disso, a proposta estabelece novos prazos para análisecomo sacar dinheiro na pixbetdecisõescomo sacar dinheiro na pixbetministros. Durante o recesso do Judiciário, serão permitidas decisões monocráticas apenascomo sacar dinheiro na pixbetcasoscomo sacar dinheiro na pixbeturgência extrema ou riscocomo sacar dinheiro na pixbetdano irreparável, exigindo que o Tribunal julgue o casocomo sacar dinheiro na pixbetaté 30 dias após a retomada das atividades, sob penacomo sacar dinheiro na pixbetperda da eficácia da decisão.
Em ações que questionem a constitucionalidadecomo sacar dinheiro na pixbetleis, o mérito deve ser julgadocomo sacar dinheiro na pixbetaté seis meses, passando a ter prioridade na pauta após esse prazo.

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Brasília

Em manifestação ao STF, Lira defende PEC que restringe decisões monocráticascomo sacar dinheiro na pixbetministros da Corte

(Reuters) - A Comissãocomo sacar dinheiro na pixbetConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidadecomo sacar dinheiro na pixbetduas PECs que limitam o podercomo sacar dinheiro na pixbetatuaçãocomo sacar dinheiro na pixbettribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteiracomo sacar dinheiro na pixbetquedacomo sacar dinheiro na pixbetbraço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostascomo sacar dinheiro na pixbetEmenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o votocomo sacar dinheiro na pixbetdois terços dos membroscomo sacar dinheiro na pixbetcada uma das Casas, e a suspensão terá validadecomo sacar dinheiro na pixbetdois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do votocomo sacar dinheiro na pixbetquatro quintoscomo sacar dinheiro na pixbetseus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministroscomo sacar dinheiro na pixbettribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficáciacomo sacar dinheiro na pixbetleis apenascomo sacar dinheiro na pixbetcontextocomo sacar dinheiro na pixbetgrave urgência ou riscocomo sacar dinheiro na pixbetdano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, quecomo sacar dinheiro na pixbetnada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípiocomo sacar dinheiro na pixbetfreios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhandocomo sacar dinheiro na pixbetforma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcaçãocomo sacar dinheiro na pixbetterras indígenas, critérioscomo sacar dinheiro na pixbettransparência e destinaçãocomo sacar dinheiro na pixbetemendas parlamentares e a desoneração da folhacomo sacar dinheiro na pixbetpagamentoscomo sacar dinheiro na pixbetsetores da economia.

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CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF