247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestaçãojogo de futebol aposta onlinedefesa da Propostajogo de futebol aposta onlineEmenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticasjogo de futebol aposta onlineministros da Corte. Lira argumenta que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência emjogo de futebol aposta onlineautonomia como órgãojogo de futebol aposta onlinecontrole constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercíciojogo de futebol aposta onlinemedidas cautelares ejogo de futebol aposta onlinedecisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, disse Lira na manifestação, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ao-stf-lira-defende-constitucionalidade-da-pec-que-limita-decisoes-monocraticas/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
No entanto, a PEC enfrenta um obstáculo, pois o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) protocolou um pedidojogo de futebol aposta onlinesuspensão da tramitação na Câmara, argumentando que as mudanças propostas interferem na independência do Poder Judiciário e violam a separação dos poderes. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.
A PEC já havia sido aprovada pelo Senadojogo de futebol aposta online2023. Se for aprovada na Câmara sem modificações pela comissão especial e pelo plenário, poderá seguir para promulgação. No entanto, ministros do STF expressaram preocupação, considerando que o pacotejogo de futebol aposta onlinemedidas é inconstitucional e pode ser derrubado se chegar à Corte.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por um único magistrado e a proposta visa aplicar essa limitação também ao Superior Tribunaljogo de futebol aposta onlineJustiça (STJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se aprovada, a PEC impediria que magistrados, por meiojogo de futebol aposta onlinedecisões individuais, suspendessem a validadejogo de futebol aposta onlineatos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
Além disso, a proposta estabelece novos prazos para análisejogo de futebol aposta onlinedecisõesjogo de futebol aposta onlineministros. Durante o recesso do Judiciário, serão permitidas decisões monocráticas apenasjogo de futebol aposta onlinecasosjogo de futebol aposta onlineurgência extrema ou riscojogo de futebol aposta onlinedano irreparável, exigindo que o Tribunal julgue o casojogo de futebol aposta onlineaté 30 dias após a retomada das atividades, sob penajogo de futebol aposta onlineperda da eficácia da decisão.
Em ações que questionem a constitucionalidadejogo de futebol aposta onlineleis, o mérito deve ser julgadojogo de futebol aposta onlineaté seis meses, passando a ter prioridade na pauta após esse prazo.

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Brasília

Em manifestação ao STF, Lira defende PEC que restringe decisões monocráticasjogo de futebol aposta onlineministros da Corte

(Reuters) - A Comissãojogo de futebol aposta onlineConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidadejogo de futebol aposta onlineduas PECs que limitam o poderjogo de futebol aposta onlineatuaçãojogo de futebol aposta onlinetribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteirajogo de futebol aposta onlinequedajogo de futebol aposta onlinebraço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostasjogo de futebol aposta onlineEmenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o votojogo de futebol aposta onlinedois terços dos membrosjogo de futebol aposta onlinecada uma das Casas, e a suspensão terá validadejogo de futebol aposta onlinedois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do votojogo de futebol aposta onlinequatro quintosjogo de futebol aposta onlineseus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministrosjogo de futebol aposta onlinetribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficáciajogo de futebol aposta onlineleis apenasjogo de futebol aposta onlinecontextojogo de futebol aposta onlinegrave urgência ou riscojogo de futebol aposta onlinedano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, quejogo de futebol aposta onlinenada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípiojogo de futebol aposta onlinefreios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhandojogo de futebol aposta onlineforma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcaçãojogo de futebol aposta onlineterras indígenas, critériosjogo de futebol aposta onlinetransparência e destinaçãojogo de futebol aposta onlineemendas parlamentares e a desoneração da folhajogo de futebol aposta onlinepagamentosjogo de futebol aposta onlinesetores da economia.

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Em manifestação ao STF, Lira defende PEC que restringe decisões monocráticasjogo de futebol aposta onlineministros da Corte

CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF