Em manifestação ao STF, Lira defende PEC que restringe decisões monocráticasnovibet saque tempoministros da Corte
Presidente da Câmara alega que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF
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247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestaçãonovibet saque tempodefesa da Propostanovibet saque tempoEmenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticasnovibet saque tempoministros da Corte. Lira argumenta que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF.“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência emnovibet saque tempoautonomia como órgãonovibet saque tempocontrole constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercícionovibet saque tempomedidas cautelares enovibet saque tempodecisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, disse Lira na manifestação, segundo a CNN Brasil.
No entanto, a PEC enfrenta um obstáculo, pois o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) protocolou um pedidonovibet saque temposuspensão da tramitação na Câmara, argumentando que as mudanças propostas interferem na independência do Poder Judiciário e violam a separação dos poderes. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.
A PEC já havia sido aprovada pelo Senadonovibet saque tempo2023. Se for aprovada na Câmara sem modificações pela comissão especial e pelo plenário, poderá seguir para promulgação. No entanto, ministros do STF expressaram preocupação, considerando que o pacotenovibet saque tempomedidas é inconstitucional e pode ser derrubado se chegar à Corte.
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