Em manifestação ao STF, Lira defende PEC que restringe decisões monocráticas1xbet cnpjministros da Corte

Presidente da Câmara alega que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF

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Supremo Tribunal Federal e Arthur Lira (Foto: ABR)

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247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação1xbet cnpjdefesa da Proposta1xbet cnpjEmenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas1xbet cnpjministros da Corte. Lira argumenta que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF.

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em1xbet cnpjautonomia como órgão1xbet cnpjcontrole constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício1xbet cnpjmedidas cautelares e1xbet cnpjdecisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, disse Lira na manifestação, segundo a CNN Brasil.

No entanto, a PEC enfrenta um obstáculo, pois o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) protocolou um pedido1xbet cnpjsuspensão da tramitação na Câmara, argumentando que as mudanças propostas interferem na independência do Poder Judiciário e violam a separação dos poderes. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.

A PEC já havia sido aprovada pelo Senado1xbet cnpj2023. Se for aprovada na Câmara sem modificações pela comissão especial e pelo plenário, poderá seguir para promulgação. No entanto, ministros do STF expressaram preocupação, considerando que o pacote1xbet cnpjmedidas é inconstitucional e pode ser derrubado se chegar à Corte.

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