STF recebe duas ações para suspender PEC que limita atuação da Corte

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Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandadosblack jack online 777segurança pedindo para suspender a tramitação da propostablack jack online 777emenda à constituição (PEC) que permite a derrubadablack jack online 777decisões da Corte.

As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio constitucional da separação dos poderes.

Os mandadosblack jack online 777segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Não há previsão para decisão.

Na quarta-feira (9), a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC. Para entrarblack jack online 777vigor, a matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado. 

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