STF recebe duas ações para suspender PEC que limita atuação da Corte
Processos estão sob relatoriacasino pagando no cadastroNunes Marques
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Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandadoscasino pagando no cadastrosegurança pedindo para suspender a tramitação da propostacasino pagando no cadastroemenda à constituição (PEC) que permite a derrubadacasino pagando no cadastrodecisões da Corte.As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio constitucional da separação dos poderes.
Os mandadoscasino pagando no cadastrosegurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Não há previsão para decisão.
Na quarta-feira (9), a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC. Para entrarcasino pagando no cadastrovigor, a matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.
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