Padilha diz que governo é contra pacote 'anti-STF' no Congresso

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247 – O ministro Alexandre Padilha, da Secretariaaposta legal brasilRelações Institucionais, declarou nesta segunda-feira (14) que o governo federal é contrário ao chamado "pacote anti-STF", que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas foram aprovadas pela Comissãoaposta legal brasilConstituição e Justiça (CCJ) na última semana.

Conforme relatado pelo O Globo, Padilha destacou que o governo se posicionouaposta legal brasilforma clara durante a tramitação do projeto na CCJ, ressaltando que o assunto “não é prioritário”.

“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual cicloaposta legal brasilcrescimento econômico do país”, afirmou. “Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”.

O pacote inclui, entre outras medidas, a criaçãoaposta legal brasilcinco novos crimesaposta legal brasilresponsabilidade aplicáveis aos ministros da Corte, o que elevaria para 10 o númeroaposta legal brasilinfrações que podem levar ao impeachment dos integrantes do STF. Além disso, o projeto estabelece que o Senado deverá responder aos pedidosaposta legal brasilimpeachmentaposta legal brasilaté 15 dias e dá ao plenário da Casa a prerrogativaaposta legal brasildeliberar sobre a abertura dos processos.

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