Padilha diz que governo é contra pacote 'anti-STF' no Congresso
O ministro pediu prioridadebaixar esporte da sorte net"propostas legislativas que sustentam atual ciclobaixar esporte da sorte netcrescimento econômico do país”
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247 – O ministro Alexandre Padilha, da Secretariabaixar esporte da sorte netRelações Institucionais, declarou nesta segunda-feira (14) que o governo federal é contrário ao chamado "pacote anti-STF", que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas foram aprovadas pela Comissãobaixar esporte da sorte netConstituição e Justiça (CCJ) na última semana.Conforme relatado pelo O Globo, Padilha destacou que o governo se posicionoubaixar esporte da sorte netforma clara durante a tramitação do projeto na CCJ, ressaltando que o assunto “não é prioritário”.
“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual ciclobaixar esporte da sorte netcrescimento econômico do país”, afirmou. “Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”.
O pacote inclui, entre outras medidas, a criaçãobaixar esporte da sorte netcinco novos crimesbaixar esporte da sorte netresponsabilidade aplicáveis aos ministros da Corte, o que elevaria para 10 o númerobaixar esporte da sorte netinfrações que podem levar ao impeachment dos integrantes do STF. Além disso, o projeto estabelece que o Senado deverá responder aos pedidosbaixar esporte da sorte netimpeachmentbaixar esporte da sorte netaté 15 dias e dá ao plenário da Casa a prerrogativabaixar esporte da sorte netdeliberar sobre a abertura dos processos.
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