247 – Em um contundente <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/traidores-da-patria-2/">editorial</a> publicado nesta quarta-feira, O Estadoonabet nao pagaS. Paulo manifestou repúdio à conspiração para um golpeonabet nao pagaEstado revelada pela Operação Contragolpe da Polícia Federal (PF). A operação expôs detalhesonabet nao pagaum plano orquestrado por militares e figuras do entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro para assassinar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandreonabet nao pagaMoraes.
O editorial expressa indignação com a audácia dos envolvidos, que incluíam o general da reserva Mário Fernandes, ex-comandanteonabet nao pagaOperações Especiais do Exército e assessoronabet nao pagaEduardo Pazuello (PL-RJ), alémonabet nao pagaoutros militares treinadosonabet nao pagaforças especiais e um policial federal. Todos foram presos sob suspeitaonabet nao pagaplanejar ações voltadas à “abolição violenta do Estado Democráticoonabet nao pagaDireito”.
“Punhal Verde e Amarelo” e os detalhes macabros do plano
O documento detalha como o plano, chamadoonabet nao paga“Punhal Verde e Amarelo”, visava atacar as autoridadesonabet nao pagaforma minuciosa. Lula, segundo os conspiradores, seria envenenado, considerandoonabet nao pagacondiçãoonabet nao pagasaúde e visitas frequentes a hospitais. Alckmin também seria alvoonabet nao pagaenvenenamento. Para Moraes, o método escolhido era ainda mais brutal: a detonaçãoonabet nao pagaexplosivosonabet nao pagauma cerimônia pública.
Os relatos revelam que, pelo menos uma reunião para discutir a execução do plano, ocorreu na casa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapaonabet nao pagaBolsonaro. A PF não tem dúvidas quanto ao envolvimento diretoonabet nao pagaBraga Netto na articulação do atentado, o que evidencia a profundidade da ameaça antidemocrática.
A ameaça à democracia e a urgência da punição
O editorial do Estadão destaca a gravidade do caso, afirmando que o País esteve à beiraonabet nao pagauma convulsão política sem precedentes, evitada,onabet nao pagaparte, pelo não apoio do Alto Comando do Exército à tentativa golpista. “Resta claro que o País esteve muito próximoonabet nao pagaser tragado por uma convulsão política e social inaudita emonabet nao pagahistória recente”, apontou o texto.
Com o relato minucioso entregue ao gabineteonabet nao pagaAlexandreonabet nao pagaMoraes, relator do Inquérito 4.874 sobre as “milícias digitais antidemocráticas”, a PF traçou um panorama que deixa evidente a seriedade da ameaça à democracia. O documentoonabet nao paga221 páginas detalha o monitoramento das vítimas e os preparativos para os ataques.
Para o Estadão, a paz só será alcançada quando todos os responsáveis forem julgados e condenados,onabet nao pagaconsonância com o Estado Democráticoonabet nao pagaDireito que tentaram destruir. “Se felizmente a intentona não foi adiante, o simples fatoonabet nao pagafrutificar entre os mais bem treinados militares do Exército esse ímpeto golpistaonabet nao paganada tranquiliza a Nação”, frisou o editorial. A conclusão é clara: enquanto traidores da Constituição e, portanto, da Pátria, não forem rigorosamente punidos, a estabilidade estaráonabet nao pagarisco.

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Mídia

Estadão: Brasil só terá paz quando golpistas bolsonaristas, que são traidores da pátria, forem punidos

247 - O renomado jurista Lênio Streck fez duras críticas aos projetosonabet nao pagalei que tentam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando que tais medidas podem desencadear uma grave crise institucional no Brasil. Durante uma entrevista ao Boa Noiteonabet nao paga, Streck analisou o cenário político e jurídico, destacando as tentativas da extrema-direitaonabet nao pagaminar a independência do Judiciário.
Os projetosonabet nao pagaquestão, defendidos por grupos bolsonaristas, buscam, entre outras coisas, facilitar o impeachmentonabet nao pagaministros do STF e revisar decisões da Suprema Corte. "Dizer que decisõesonabet nao pagajurisdição constitucional podem ser revisadas pelo Parlamento é provocar uma crise institucional", afirmou Streck, ao destacar que essas propostas remetem a tempos sombrios da história, como a Constituição Polacaonabet nao paga1937.
O jurista explicou que essas tentativas não possuem base jurídica sólida, sendo movimentos meramente políticos. "O Brasil já amadureceu depois disso, passamos por uma ditadura militar e, recentemente, por uma tentativaonabet nao pagagolpe. Sobrevivemos, e temos uma Constituição democrática que não pode ser comparada a essas tentativas retrógradas", afirmou.
Além das críticas ao mérito dos projetos, Streck alertou para o que chamouonabet nao paga"backlash", uma estratégiaonabet nao pagaretaliação política contra o STF. "Isso não passaonabet nao pagaum rebote. O Parlamento está aumentando a pressão sobre o Judiciário, o que pode levar a uma grande treta institucional", disse, ressaltando que a Suprema Corte teria que declarar inconstitucionais tais medidas caso sejam aprovadas.
Revolução conservadora e ameaça à democracia
Durante a entrevista, Streck também destacou o caráteronabet nao pagacontra revolução da extrema-direita, que estaria tentando "quebrar uma sérieonabet nao pagaconquistas iluministas da modernidade". Ele comparou as movimentações atuais no Brasil com a situação na Argentina, onde o presidente eleito propôs retornar à Constituição do século XIX. "Esses grupos querem nos fazer voltar a um passado autoritário", alertou.
O jurista também criticou o uso político dos projetosonabet nao pagalei, sugerindo que eles são parteonabet nao pagauma estratégia para amedrontar a Suprema Corte e negociar outras questões, como a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. "Quanto mais demora a denúncia contra Bolsonaro, mais esses grupos se fortalecem e fazem projetos absurdos como esses", afirmou.
A crise do Judiciário e a necessidadeonabet nao pagarevisão institucional
Streck abordou ainda a crise que o Judiciário enfrenta, ressaltando que o direito brasileiro caiuonabet nao pagauma armadilha pragmatista. Ele mencionou a faltaonabet nao pagapunição para figuras públicas que incitam a desordem e propõem medidas autoritárias, como a vereadora que sugeriu o fechamento do STF, sem sofrer qualquer consequência. "Nós criamos um monstro, e cada vez que falhamos, ele cresce mais", lamentou.
Por fim, Lênio Streck enfatizou a importânciaonabet nao pagase rediscutir o desenho institucional do país, apontando que algumas prerrogativas no sistema atual acabam gerando impunidade. "A crise nos faz pensar sobre isso, mas essa não é uma tarefa para amadores. É preciso uma inteligência institucional para lidar com questões como essas", concluiu. Assista:
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Dafne Ashton

Entrevistas

Lênio Streck alerta: projetos contra o STF podem provocar crise institucional

247 – O ministro Alexandre Padilha, da Secretariaonabet nao pagaRelações Institucionais, declarou nesta segunda-feira (14) que o governo federal é contrário ao chamado "pacote anti-STF", que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas foram aprovadas pela Comissãoonabet nao pagaConstituição e Justiça (CCJ) na última semana.
Conforme relatado pelo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/10/14/padilha-diz-que-governo-se-opoe-a-pacote-anti-stf-no-congresso-e-pede-prioridade-a-pauta-economica.ghtml">O Globo</a>, Padilha destacou que o governo se posicionouonabet nao pagaforma clara durante a tramitação do projeto na CCJ, ressaltando que o assunto “não é prioritário”.
“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual cicloonabet nao pagacrescimento econômico do país”, afirmou. “Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”.
O pacote inclui, entre outras medidas, a criaçãoonabet nao pagacinco novos crimesonabet nao pagaresponsabilidade aplicáveis aos ministros da Corte, o que elevaria para 10 o númeroonabet nao pagainfrações que podem levar ao impeachment dos integrantes do STF. Além disso, o projeto estabelece que o Senado deverá responder aos pedidosonabet nao pagaimpeachmentonabet nao pagaaté 15 dias e dá ao plenário da Casa a prerrogativaonabet nao pagadeliberar sobre a abertura dos processos.

Brasil

Padilha diz que governo é contra pacote 'anti-STF' no Congresso

247 - Em uma publcação no X nesta sexta-feira (11), o ex-juiz parcial e atual senador Sergio Moro (Republicanos) expressou seu apoio à PEC 8/2021, aprovada na última quarta-feira (9) pela Comissãoonabet nao pagaConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que integra um pacote anti-STF, visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo, entre outras coisas, as decisões monocráticas dos ministros, ou seja, aquelas tomadasonabet nao pagaforma individual sem consulta ao plenário.
Moro rebateu as críticas feitas por setores da imprensa, classificando-as como “conversa fiada”. Em seu tuíte, o senador afirmou: “Conversa fiadaonabet nao pagavários jornais ao qualificarem a PEC 8/2021 como radical. Extremismo é admitir que um ministro do STF não eleito possa suspender sozinho e indefinidamente lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e ainda sancionada pelo presidente da República”. O senador defendeu a proposta, argumentando que ela restabelece a legitimidade das decisões legislativas e do Executivo.
Apesar do apoio no Congresso, as PECs têm enfrentado resistência por parteonabet nao pagaministros do STF. Segundo informaçõesonabet nao pagaValdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/10/10/stf-x-congresso-ministros-concordam-em-restringir-decisoes-individuais-mas-defendem-que-tribunal-assuma-proposta-e-faca-ajustes.ghtml">g1</a>, os magistrados, embora concordem parcialmente com a ideiaonabet nao pagalimitar decisões individuais, argumentam que a formulação e os ajustes deveriam partir do próprio tribunal, evitando o que chamamonabet nao paga“vícioonabet nao pagaorigem” nas propostas vindas do Legislativo. Eles também manifestaram ceticismo quanto ao avanço da chamada “PEC da revogação”, que permitiria ao Congresso derrubar decisões do STF, classificando-a como uma ameaça à separaçãoonabet nao pagapoderes.

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Poder

Sergio Moro, que corrompeu a Justiça, defende pacote anti-STF

247 - Chamado por seus paresonabet nao paga"eterno decano do STF", o ministro aposentado Celsoonabet nao pagaMello criticou duramente as propostas aprovadas pela Comissãoonabet nao pagaConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em declaração enviada ao apresentador Marcelo Cosme, da GloboNews, Celsoonabet nao pagaMello afirmou que tais iniciativas “encontram clara e lamentável inspiraçãoonabet nao pagacláusulaonabet nao paganítido perfil autoritário”, relata o blog do Camarotti, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2024/10/11/celso-de-mello-diz-que-pec-que-permite-mudar-decisoes-do-stf-transgride-limites-e-ve-patetica-acao-contra-a-corte.ghtml">g1</a>. O ex-ministro argumenta que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, essas propostas violariam os limites estabelecidos pela separaçãoonabet nao pagaPoderes, um princípio fundamental da Constituição brasileira.
A polêmicaonabet nao pagaquestão envolve a Propostaonabet nao pagaEmenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revisar e suspender decisões do Supremo Tribunal Federalonabet nao pagamatériasonabet nao pagacontroleonabet nao pagaconstitucionalidade. Segundo Celsoonabet nao pagaMello, essa medida seria um grave retrocesso democrático e um atentado à ordem constitucional vigente. O ex-ministro comparou a proposta à Carta ditatorial imposta por Getúlio Vargasonabet nao paga1937, durante o Estado Novo, destacando que a PEC tenta replicar um modelo autocrático já condenado pela história brasileira. “A PEC não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática, revelado por parcela da Câmara dos Deputados,onabet nao pagareplicar uma esdrúxula experiênciaonabet nao pagaretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,onabet nao paga10onabet nao paganovembroonabet nao paga1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do Estado Novo”, declarou Celsoonabet nao pagaMello.
Para o ex-ministro, a PEC institui um "recall" judicial, algo que ele considera absurdo e incompatível com o constitucionalismo brasileiro. De acordo com ele, atribuir ao Congresso Nacional a competência para suspender julgamentos do STFonabet nao pagacontroleonabet nao pagaconstitucionalidade é uma clara violação ao princípio da separaçãoonabet nao pagapoderes, um dos pilares da Constituição Federal.&nbsp;
Celsoonabet nao pagaMello ainda destacou que, caso tal proposta seja promulgada, o Congresso estará transgredindo um dos limites materiais protegidos por cláusulas pétreas, ou seja, aqueles temas que não podem ser alterados nem mesmo por emendas constitucionais. Ele citou precedentes do STF que reforçam a inconstitucionalidadeonabet nao pagainiciativas que ultrapassam esses limites.
Além da PEC, Celsoonabet nao pagaMello criticou outros projetosonabet nao pagalei que visam facilitar o impeachmentonabet nao pagaministros do STF, aumentando os tiposonabet nao pagacrimesonabet nao pagaresponsabilidade. Para ele, essa é uma tentativa autoritáriaonabet nao pagapunir os juízes da Suprema Corte por suas interpretações e decisões, algo que vai contra a independência e a liberdade judicial.&nbsp;
Leia a declaração na íntegra:&nbsp;
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao manifestar-se favorável às propostas que apreciou sobre limitaçãoonabet nao pagapoderes do STF, revelou manifesto desapreço e total desrespeito ao postulado da separaçãoonabet nao pagapoderes , consagrado pela Constituição da República!
Uma das PECs — precisamente aquela que permite ao Congresso Nacional suspender os efeitosonabet nao pagadecisão do STFonabet nao pagamatériaonabet nao pagacontroleonabet nao pagaconstitucionalidade das leis e atos normativos (PEC 28/2024) — não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática , revelado por parcela da Câmara dos Deputados,onabet nao pagareplicar uma esdrúxula experiênciaonabet nao pagaretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,onabet nao paga10onabet nao paganovembroonabet nao paga1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do “Estado Novo”!
Essa proposta encontra clara (e lamentável) inspiraçãoonabet nao pagacláusulaonabet nao paganítido perfil autoritário , inscrita no parágrafo único do art. 96 da Carta Constitucionalonabet nao paga1937, que consagrou ,onabet nao paganosso constitucionalismo, a medida inéditaonabet nao pagaverdadeiro “recall” judicial e que representou, naquele particular momento histórico (1937), grave retrocesso institucional e séria ofensa ao dogma da separaçãoonabet nao pagapoderes.
A História parece repetir-se! Desta vez, como farsa! Na verdade, essa PEC, ao atribuir competência anômala e extravagante ao Congresso Nacional, habilitando-o a suspender os efeitosonabet nao pagajulgamento do STFonabet nao pagacontroleonabet nao pagaconstitucionalidade, institui,onabet nao paganosso constitucionalismo, verdadeiro e absurdo “recall” judicial , por deliberação parlamentar!
A PEConabet nao pagaquestão confere ao Congresso Nacional o poderonabet nao pagasuperação legislativa (“power of legislative override”) dos julgamentos do STF sobre controvérsias constitucionais , transformando o Parlamentoonabet nao pagaanômala instânciaonabet nao pagarevisão das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira!
O Congresso Nacional, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separaçãoonabet nao pagapoderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, art. 60, $ 4o., n. III).
Não custa relembrar, neste ponto, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separaçãoonabet nao pagapoderes, a advertência históricaonabet nao pagaALEXANDER HAMILTON (“Publius”),onabet nao paga“O Federalista” (“The Federalist Papers”, no 78), que acentuava a necessidadeonabet nao pagaproteger-se o Poder Judiciário (“the least dangerous of the branches of government”) contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado,onabet nao pagasituações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisóriaonabet nao pagaseus magistrados.
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao deliberar como o fez, parece haver ignorado (o que constitui erro grosseiro) que emendas à Constituição também podem ser qualificadas pelo STF como inconstitucionais, se e quando transgredirem, como sucede neste caso, os limites impostos ao poder reformador do Congresso Nacional, na linhaonabet nao pagareiterados precedentes firmados há décadas pela nossa Corte Suprema (ADIN 466/DF - ADIN 926/DF - ADIN 939/DF , v.g.).
Cabe não desconhecer que, no sistema institucional fundado no textoonabet nao paganossa Constituição, o STF foi investido, por soberana deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, da condiçãoonabet nao pagaguardião e protetor da supremacia da Lei Fundamental da República, o que lhe confere,onabet nao pagamatériaonabet nao pagainterpretação constitucional, “o monopólio da última palavra” ,onabet nao pagaque já falava RUI BARBOSAonabet nao pagadiscurso parlamentar que proferiu, como Senador da República,onabet nao paga29onabet nao pagadezembroonabet nao paga1914,onabet nao pagaresposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o poderonabet nao paganossa Suprema Corteonabet nao pagamatéria constitucional (“Obras Completasonabet nao pagaRui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casaonabet nao pagaRui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões:
“A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois poderes políticos as suas órbitas respectivas. (...)
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindoonabet nao pagaacordo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá,onabet nao pagaúltima instância, das causasonabet nao pagaque se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atosonabet nao pagacada um desses dois poderes se acham dentro da órbita que a cada um desses dois poderes a Constituição traçou.
Ele é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgandoonabet nao pagaúltima instância, não há, sob qualquer pretexto deste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitavelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para erraronabet nao pagaúltimo lugar.
Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arrogaonabet nao pagapoder qualquer desses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal?
O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direitoonabet nao pagaerrar por último,onabet nao pagadecidir por último,onabet nao pagadizer alguma cousa que deva ser considerada como erro ou como verdade.”
A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminenteonabet nao paga‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papelonabet nao pagafundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimentoonabet nao pagaque o modelo político-jurídico vigenteonabet nao paganosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativaonabet nao pagadispor do monopólio da última palavraonabet nao pagatemaonabet nao pagaexegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
Há, ainda, outro aspecto a considerar!
Um dos projetosonabet nao pagalei que introduz, no artigo 39 da Lei 1.079/1950, um novo tipo definidoronabet nao pagacrimeonabet nao pagaresponsabilidadeonabet nao pagaMinistro do STF, criou a esdrúxula e inconstitucional figura do denominado “crimeonabet nao pagahermenêutica” (PL 4754/2016).
Trata-seonabet nao pagaclara e autoritária tentativaonabet nao pagacriar, por motivoonabet nao pagaevidente intolerância institucional e aversão político-ideológica aos Juízes da Suprema Corte, punição pelo atoonabet nao pagajulgar eonabet nao pagainterpretar o significado da Carta da República, que representa atribuição natural inerente ao exercício da jurisdição!
RUY BARBOSA ,onabet nao paga“cause célèbre” por ele submetidaonabet nao paga1896 ao exame do STF, conseguiu que a Corte Suprema ABSOLVESSE o Juiz gaúcho Alcidesonabet nao pagaMendonça Lima, da comarcaonabet nao pagaRio Grande/RS, absurdamente acusadoonabet nao paga“erroonabet nao pagainterpretação” do Direito eonabet nao pagarebeldia jurisdicionalonabet nao pagafaceonabet nao pagasua frontal discordância com o entendimento sustentado e desejado por Júlioonabet nao pagaCastilhos, então Presidente do Estado do Rio Grande do Sul!
Nenhum magistrado pode ser punidoonabet nao pagarazãoonabet nao pagadecisões por ele proferidas que reflitam as suas convicções pessoais ou aonabet nao pagavisão doutrinária do “thema decidendum”, sob penaonabet nao pagaafronta aos princípios constitucionais da independência judicial eonabet nao pagasua consequente liberdade decisória!
Esse entendimento registrou-seonabet nao pagahistórico precedente absolutório do Supremo Tribunal Federal , firmadoonabet nao paga1897, no julgamento plenário do “recursoonabet nao pagarevisão criminal n. 215”, e no qual o STF repudiou, por incompatível com nosso modelo constitucional, a figura que Ruy Barbosa denominara “crimeonabet nao pagahermenêutica”!
Em 07/10/1899, a Suprema Corte , reexaminandoonabet nao pagaanterior decisão proferidaonabet nao paga1897, REAFIRMOU o juízo ABSOLUTÓRIO proclamadoonabet nao pagafavor do magistrado gaúcho que havia sido condenado por “crimeonabet nao pagaresponsabilidade” tipificado no Código Penalonabet nao paga1890, o primeiro Código Penal da República!
“ Vê-se , daí que nem a história judiciáriaonabet nao paganosso País nem a pena vigorosa e respeitávelonabet nao pagaRuy Barbosa , Patrono dos Advogados brasileiros (e do Senado Federal), dão razão ao projetoonabet nao pagaleionabet nao pagaquestão, emonabet nao pagapatética investida contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal!

Ministro Celsoonabet nao pagaMello preside sessão da 2ª turma do STF. (28/05/2019)

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Estadão: Brasil só terá paz quando golpistas bolsonaristas, que são traidores da pátria, forem punidos

Lênio Streck alerta: projetos contra o STF podem provocar crise institucional

Padilha diz que governo é contra pacote 'anti-STF' no Congresso

Sergio Moro, que corrompeu a Justiça, defende pacote anti-STF

Celsoonabet nao pagaMello condena pacote anti-STF que tramita na Câmara: 'esdrúxulo', 'retrocesso'