247 – Em um contundente <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/traidores-da-patria-2/">editorial</a> publicado nesta quarta-feira, O Estado188bet ca cuoc the thaoS. Paulo manifestou repúdio à conspiração para um golpe188bet ca cuoc the thaoEstado revelada pela Operação Contragolpe da Polícia Federal (PF). A operação expôs detalhes188bet ca cuoc the thaoum plano orquestrado por militares e figuras do entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro para assassinar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre188bet ca cuoc the thaoMoraes.
O editorial expressa indignação com a audácia dos envolvidos, que incluíam o general da reserva Mário Fernandes, ex-comandante188bet ca cuoc the thaoOperações Especiais do Exército e assessor188bet ca cuoc the thaoEduardo Pazuello (PL-RJ), além188bet ca cuoc the thaooutros militares treinados188bet ca cuoc the thaoforças especiais e um policial federal. Todos foram presos sob suspeita188bet ca cuoc the thaoplanejar ações voltadas à “abolição violenta do Estado Democrático188bet ca cuoc the thaoDireito”.
“Punhal Verde e Amarelo” e os detalhes macabros do plano
O documento detalha como o plano, chamado188bet ca cuoc the thao“Punhal Verde e Amarelo”, visava atacar as autoridades188bet ca cuoc the thaoforma minuciosa. Lula, segundo os conspiradores, seria envenenado, considerando188bet ca cuoc the thaocondição188bet ca cuoc the thaosaúde e visitas frequentes a hospitais. Alckmin também seria alvo188bet ca cuoc the thaoenvenenamento. Para Moraes, o método escolhido era ainda mais brutal: a detonação188bet ca cuoc the thaoexplosivos188bet ca cuoc the thaouma cerimônia pública.
Os relatos revelam que, pelo menos uma reunião para discutir a execução do plano, ocorreu na casa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa188bet ca cuoc the thaoBolsonaro. A PF não tem dúvidas quanto ao envolvimento direto188bet ca cuoc the thaoBraga Netto na articulação do atentado, o que evidencia a profundidade da ameaça antidemocrática.
A ameaça à democracia e a urgência da punição
O editorial do Estadão destaca a gravidade do caso, afirmando que o País esteve à beira188bet ca cuoc the thaouma convulsão política sem precedentes, evitada,188bet ca cuoc the thaoparte, pelo não apoio do Alto Comando do Exército à tentativa golpista. “Resta claro que o País esteve muito próximo188bet ca cuoc the thaoser tragado por uma convulsão política e social inaudita em188bet ca cuoc the thaohistória recente”, apontou o texto.
Com o relato minucioso entregue ao gabinete188bet ca cuoc the thaoAlexandre188bet ca cuoc the thaoMoraes, relator do Inquérito 4.874 sobre as “milícias digitais antidemocráticas”, a PF traçou um panorama que deixa evidente a seriedade da ameaça à democracia. O documento188bet ca cuoc the thao221 páginas detalha o monitoramento das vítimas e os preparativos para os ataques.
Para o Estadão, a paz só será alcançada quando todos os responsáveis forem julgados e condenados,188bet ca cuoc the thaoconsonância com o Estado Democrático188bet ca cuoc the thaoDireito que tentaram destruir. “Se felizmente a intentona não foi adiante, o simples fato188bet ca cuoc the thaofrutificar entre os mais bem treinados militares do Exército esse ímpeto golpista188bet ca cuoc the thaonada tranquiliza a Nação”, frisou o editorial. A conclusão é clara: enquanto traidores da Constituição e, portanto, da Pátria, não forem rigorosamente punidos, a estabilidade estará188bet ca cuoc the thaorisco.

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Mídia

Estadão: Brasil só terá paz quando golpistas bolsonaristas, que são traidores da pátria, forem punidos

247 - O renomado jurista Lênio Streck fez duras críticas aos projetos188bet ca cuoc the thaolei que tentam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando que tais medidas podem desencadear uma grave crise institucional no Brasil. Durante uma entrevista ao Boa Noite188bet ca cuoc the thao, Streck analisou o cenário político e jurídico, destacando as tentativas da extrema-direita188bet ca cuoc the thaominar a independência do Judiciário.
Os projetos188bet ca cuoc the thaoquestão, defendidos por grupos bolsonaristas, buscam, entre outras coisas, facilitar o impeachment188bet ca cuoc the thaoministros do STF e revisar decisões da Suprema Corte. "Dizer que decisões188bet ca cuoc the thaojurisdição constitucional podem ser revisadas pelo Parlamento é provocar uma crise institucional", afirmou Streck, ao destacar que essas propostas remetem a tempos sombrios da história, como a Constituição Polaca188bet ca cuoc the thao1937.
O jurista explicou que essas tentativas não possuem base jurídica sólida, sendo movimentos meramente políticos. "O Brasil já amadureceu depois disso, passamos por uma ditadura militar e, recentemente, por uma tentativa188bet ca cuoc the thaogolpe. Sobrevivemos, e temos uma Constituição democrática que não pode ser comparada a essas tentativas retrógradas", afirmou.
Além das críticas ao mérito dos projetos, Streck alertou para o que chamou188bet ca cuoc the thao"backlash", uma estratégia188bet ca cuoc the thaoretaliação política contra o STF. "Isso não passa188bet ca cuoc the thaoum rebote. O Parlamento está aumentando a pressão sobre o Judiciário, o que pode levar a uma grande treta institucional", disse, ressaltando que a Suprema Corte teria que declarar inconstitucionais tais medidas caso sejam aprovadas.
Revolução conservadora e ameaça à democracia
Durante a entrevista, Streck também destacou o caráter188bet ca cuoc the thaocontra revolução da extrema-direita, que estaria tentando "quebrar uma série188bet ca cuoc the thaoconquistas iluministas da modernidade". Ele comparou as movimentações atuais no Brasil com a situação na Argentina, onde o presidente eleito propôs retornar à Constituição do século XIX. "Esses grupos querem nos fazer voltar a um passado autoritário", alertou.
O jurista também criticou o uso político dos projetos188bet ca cuoc the thaolei, sugerindo que eles são parte188bet ca cuoc the thaouma estratégia para amedrontar a Suprema Corte e negociar outras questões, como a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. "Quanto mais demora a denúncia contra Bolsonaro, mais esses grupos se fortalecem e fazem projetos absurdos como esses", afirmou.
A crise do Judiciário e a necessidade188bet ca cuoc the thaorevisão institucional
Streck abordou ainda a crise que o Judiciário enfrenta, ressaltando que o direito brasileiro caiu188bet ca cuoc the thaouma armadilha pragmatista. Ele mencionou a falta188bet ca cuoc the thaopunição para figuras públicas que incitam a desordem e propõem medidas autoritárias, como a vereadora que sugeriu o fechamento do STF, sem sofrer qualquer consequência. "Nós criamos um monstro, e cada vez que falhamos, ele cresce mais", lamentou.
Por fim, Lênio Streck enfatizou a importância188bet ca cuoc the thaose rediscutir o desenho institucional do país, apontando que algumas prerrogativas no sistema atual acabam gerando impunidade. "A crise nos faz pensar sobre isso, mas essa não é uma tarefa para amadores. É preciso uma inteligência institucional para lidar com questões como essas", concluiu. Assista:
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Dafne Ashton

Entrevistas

Lênio Streck alerta: projetos contra o STF podem provocar crise institucional

247 – O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria188bet ca cuoc the thaoRelações Institucionais, declarou nesta segunda-feira (14) que o governo federal é contrário ao chamado "pacote anti-STF", que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas foram aprovadas pela Comissão188bet ca cuoc the thaoConstituição e Justiça (CCJ) na última semana.
Conforme relatado pelo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/10/14/padilha-diz-que-governo-se-opoe-a-pacote-anti-stf-no-congresso-e-pede-prioridade-a-pauta-economica.ghtml">O Globo</a>, Padilha destacou que o governo se posicionou188bet ca cuoc the thaoforma clara durante a tramitação do projeto na CCJ, ressaltando que o assunto “não é prioritário”.
“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual ciclo188bet ca cuoc the thaocrescimento econômico do país”, afirmou. “Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”.
O pacote inclui, entre outras medidas, a criação188bet ca cuoc the thaocinco novos crimes188bet ca cuoc the thaoresponsabilidade aplicáveis aos ministros da Corte, o que elevaria para 10 o número188bet ca cuoc the thaoinfrações que podem levar ao impeachment dos integrantes do STF. Além disso, o projeto estabelece que o Senado deverá responder aos pedidos188bet ca cuoc the thaoimpeachment188bet ca cuoc the thaoaté 15 dias e dá ao plenário da Casa a prerrogativa188bet ca cuoc the thaodeliberar sobre a abertura dos processos.

Brasil

Padilha diz que governo é contra pacote 'anti-STF' no Congresso

247 - Em uma publcação no X nesta sexta-feira (11), o ex-juiz parcial e atual senador Sergio Moro (Republicanos) expressou seu apoio à PEC 8/2021, aprovada na última quarta-feira (9) pela Comissão188bet ca cuoc the thaoConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que integra um pacote anti-STF, visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo, entre outras coisas, as decisões monocráticas dos ministros, ou seja, aquelas tomadas188bet ca cuoc the thaoforma individual sem consulta ao plenário.
Moro rebateu as críticas feitas por setores da imprensa, classificando-as como “conversa fiada”. Em seu tuíte, o senador afirmou: “Conversa fiada188bet ca cuoc the thaovários jornais ao qualificarem a PEC 8/2021 como radical. Extremismo é admitir que um ministro do STF não eleito possa suspender sozinho e indefinidamente lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e ainda sancionada pelo presidente da República”. O senador defendeu a proposta, argumentando que ela restabelece a legitimidade das decisões legislativas e do Executivo.
Apesar do apoio no Congresso, as PECs têm enfrentado resistência por parte188bet ca cuoc the thaoministros do STF. Segundo informações188bet ca cuoc the thaoValdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/10/10/stf-x-congresso-ministros-concordam-em-restringir-decisoes-individuais-mas-defendem-que-tribunal-assuma-proposta-e-faca-ajustes.ghtml">g1</a>, os magistrados, embora concordem parcialmente com a ideia188bet ca cuoc the thaolimitar decisões individuais, argumentam que a formulação e os ajustes deveriam partir do próprio tribunal, evitando o que chamam188bet ca cuoc the thao“vício188bet ca cuoc the thaoorigem” nas propostas vindas do Legislativo. Eles também manifestaram ceticismo quanto ao avanço da chamada “PEC da revogação”, que permitiria ao Congresso derrubar decisões do STF, classificando-a como uma ameaça à separação188bet ca cuoc the thaopoderes.

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Poder

Sergio Moro, que corrompeu a Justiça, defende pacote anti-STF

247 - Chamado por seus pares188bet ca cuoc the thao"eterno decano do STF", o ministro aposentado Celso188bet ca cuoc the thaoMello criticou duramente as propostas aprovadas pela Comissão188bet ca cuoc the thaoConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em declaração enviada ao apresentador Marcelo Cosme, da GloboNews, Celso188bet ca cuoc the thaoMello afirmou que tais iniciativas “encontram clara e lamentável inspiração188bet ca cuoc the thaocláusula188bet ca cuoc the thaonítido perfil autoritário”, relata o blog do Camarotti, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2024/10/11/celso-de-mello-diz-que-pec-que-permite-mudar-decisoes-do-stf-transgride-limites-e-ve-patetica-acao-contra-a-corte.ghtml">g1</a>. O ex-ministro argumenta que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, essas propostas violariam os limites estabelecidos pela separação188bet ca cuoc the thaoPoderes, um princípio fundamental da Constituição brasileira.
A polêmica188bet ca cuoc the thaoquestão envolve a Proposta188bet ca cuoc the thaoEmenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revisar e suspender decisões do Supremo Tribunal Federal188bet ca cuoc the thaomatérias188bet ca cuoc the thaocontrole188bet ca cuoc the thaoconstitucionalidade. Segundo Celso188bet ca cuoc the thaoMello, essa medida seria um grave retrocesso democrático e um atentado à ordem constitucional vigente. O ex-ministro comparou a proposta à Carta ditatorial imposta por Getúlio Vargas188bet ca cuoc the thao1937, durante o Estado Novo, destacando que a PEC tenta replicar um modelo autocrático já condenado pela história brasileira. “A PEC não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática, revelado por parcela da Câmara dos Deputados,188bet ca cuoc the thaoreplicar uma esdrúxula experiência188bet ca cuoc the thaoretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,188bet ca cuoc the thao10188bet ca cuoc the thaonovembro188bet ca cuoc the thao1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do Estado Novo”, declarou Celso188bet ca cuoc the thaoMello.
Para o ex-ministro, a PEC institui um "recall" judicial, algo que ele considera absurdo e incompatível com o constitucionalismo brasileiro. De acordo com ele, atribuir ao Congresso Nacional a competência para suspender julgamentos do STF188bet ca cuoc the thaocontrole188bet ca cuoc the thaoconstitucionalidade é uma clara violação ao princípio da separação188bet ca cuoc the thaopoderes, um dos pilares da Constituição Federal.&nbsp;
Celso188bet ca cuoc the thaoMello ainda destacou que, caso tal proposta seja promulgada, o Congresso estará transgredindo um dos limites materiais protegidos por cláusulas pétreas, ou seja, aqueles temas que não podem ser alterados nem mesmo por emendas constitucionais. Ele citou precedentes do STF que reforçam a inconstitucionalidade188bet ca cuoc the thaoiniciativas que ultrapassam esses limites.
Além da PEC, Celso188bet ca cuoc the thaoMello criticou outros projetos188bet ca cuoc the thaolei que visam facilitar o impeachment188bet ca cuoc the thaoministros do STF, aumentando os tipos188bet ca cuoc the thaocrimes188bet ca cuoc the thaoresponsabilidade. Para ele, essa é uma tentativa autoritária188bet ca cuoc the thaopunir os juízes da Suprema Corte por suas interpretações e decisões, algo que vai contra a independência e a liberdade judicial.&nbsp;
Leia a declaração na íntegra:&nbsp;
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao manifestar-se favorável às propostas que apreciou sobre limitação188bet ca cuoc the thaopoderes do STF, revelou manifesto desapreço e total desrespeito ao postulado da separação188bet ca cuoc the thaopoderes , consagrado pela Constituição da República!
Uma das PECs — precisamente aquela que permite ao Congresso Nacional suspender os efeitos188bet ca cuoc the thaodecisão do STF188bet ca cuoc the thaomatéria188bet ca cuoc the thaocontrole188bet ca cuoc the thaoconstitucionalidade das leis e atos normativos (PEC 28/2024) — não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática , revelado por parcela da Câmara dos Deputados,188bet ca cuoc the thaoreplicar uma esdrúxula experiência188bet ca cuoc the thaoretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,188bet ca cuoc the thao10188bet ca cuoc the thaonovembro188bet ca cuoc the thao1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do “Estado Novo”!
Essa proposta encontra clara (e lamentável) inspiração188bet ca cuoc the thaocláusula188bet ca cuoc the thaonítido perfil autoritário , inscrita no parágrafo único do art. 96 da Carta Constitucional188bet ca cuoc the thao1937, que consagrou ,188bet ca cuoc the thaonosso constitucionalismo, a medida inédita188bet ca cuoc the thaoverdadeiro “recall” judicial e que representou, naquele particular momento histórico (1937), grave retrocesso institucional e séria ofensa ao dogma da separação188bet ca cuoc the thaopoderes.
A História parece repetir-se! Desta vez, como farsa! Na verdade, essa PEC, ao atribuir competência anômala e extravagante ao Congresso Nacional, habilitando-o a suspender os efeitos188bet ca cuoc the thaojulgamento do STF188bet ca cuoc the thaocontrole188bet ca cuoc the thaoconstitucionalidade, institui,188bet ca cuoc the thaonosso constitucionalismo, verdadeiro e absurdo “recall” judicial , por deliberação parlamentar!
A PEC188bet ca cuoc the thaoquestão confere ao Congresso Nacional o poder188bet ca cuoc the thaosuperação legislativa (“power of legislative override”) dos julgamentos do STF sobre controvérsias constitucionais , transformando o Parlamento188bet ca cuoc the thaoanômala instância188bet ca cuoc the thaorevisão das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira!
O Congresso Nacional, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separação188bet ca cuoc the thaopoderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, art. 60, $ 4o., n. III).
Não custa relembrar, neste ponto, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separação188bet ca cuoc the thaopoderes, a advertência histórica188bet ca cuoc the thaoALEXANDER HAMILTON (“Publius”),188bet ca cuoc the thao“O Federalista” (“The Federalist Papers”, no 78), que acentuava a necessidade188bet ca cuoc the thaoproteger-se o Poder Judiciário (“the least dangerous of the branches of government”) contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado,188bet ca cuoc the thaosituações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisória188bet ca cuoc the thaoseus magistrados.
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao deliberar como o fez, parece haver ignorado (o que constitui erro grosseiro) que emendas à Constituição também podem ser qualificadas pelo STF como inconstitucionais, se e quando transgredirem, como sucede neste caso, os limites impostos ao poder reformador do Congresso Nacional, na linha188bet ca cuoc the thaoreiterados precedentes firmados há décadas pela nossa Corte Suprema (ADIN 466/DF - ADIN 926/DF - ADIN 939/DF , v.g.).
Cabe não desconhecer que, no sistema institucional fundado no texto188bet ca cuoc the thaonossa Constituição, o STF foi investido, por soberana deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, da condição188bet ca cuoc the thaoguardião e protetor da supremacia da Lei Fundamental da República, o que lhe confere,188bet ca cuoc the thaomatéria188bet ca cuoc the thaointerpretação constitucional, “o monopólio da última palavra” ,188bet ca cuoc the thaoque já falava RUI BARBOSA188bet ca cuoc the thaodiscurso parlamentar que proferiu, como Senador da República,188bet ca cuoc the thao29188bet ca cuoc the thaodezembro188bet ca cuoc the thao1914,188bet ca cuoc the thaoresposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o poder188bet ca cuoc the thaonossa Suprema Corte188bet ca cuoc the thaomatéria constitucional (“Obras Completas188bet ca cuoc the thaoRui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casa188bet ca cuoc the thaoRui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões:
“A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois poderes políticos as suas órbitas respectivas. (...)
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindo188bet ca cuoc the thaoacordo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá,188bet ca cuoc the thaoúltima instância, das causas188bet ca cuoc the thaoque se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atos188bet ca cuoc the thaocada um desses dois poderes se acham dentro da órbita que a cada um desses dois poderes a Constituição traçou.
Ele é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgando188bet ca cuoc the thaoúltima instância, não há, sob qualquer pretexto deste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitavelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar188bet ca cuoc the thaoúltimo lugar.
Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arroga188bet ca cuoc the thaopoder qualquer desses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal?
O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito188bet ca cuoc the thaoerrar por último,188bet ca cuoc the thaodecidir por último,188bet ca cuoc the thaodizer alguma cousa que deva ser considerada como erro ou como verdade.”
A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente188bet ca cuoc the thao‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papel188bet ca cuoc the thaofundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento188bet ca cuoc the thaoque o modelo político-jurídico vigente188bet ca cuoc the thaonosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa188bet ca cuoc the thaodispor do monopólio da última palavra188bet ca cuoc the thaotema188bet ca cuoc the thaoexegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
Há, ainda, outro aspecto a considerar!
Um dos projetos188bet ca cuoc the thaolei que introduz, no artigo 39 da Lei 1.079/1950, um novo tipo definidor188bet ca cuoc the thaocrime188bet ca cuoc the thaoresponsabilidade188bet ca cuoc the thaoMinistro do STF, criou a esdrúxula e inconstitucional figura do denominado “crime188bet ca cuoc the thaohermenêutica” (PL 4754/2016).
Trata-se188bet ca cuoc the thaoclara e autoritária tentativa188bet ca cuoc the thaocriar, por motivo188bet ca cuoc the thaoevidente intolerância institucional e aversão político-ideológica aos Juízes da Suprema Corte, punição pelo ato188bet ca cuoc the thaojulgar e188bet ca cuoc the thaointerpretar o significado da Carta da República, que representa atribuição natural inerente ao exercício da jurisdição!
RUY BARBOSA ,188bet ca cuoc the thao“cause célèbre” por ele submetida188bet ca cuoc the thao1896 ao exame do STF, conseguiu que a Corte Suprema ABSOLVESSE o Juiz gaúcho Alcides188bet ca cuoc the thaoMendonça Lima, da comarca188bet ca cuoc the thaoRio Grande/RS, absurdamente acusado188bet ca cuoc the thao“erro188bet ca cuoc the thaointerpretação” do Direito e188bet ca cuoc the thaorebeldia jurisdicional188bet ca cuoc the thaoface188bet ca cuoc the thaosua frontal discordância com o entendimento sustentado e desejado por Júlio188bet ca cuoc the thaoCastilhos, então Presidente do Estado do Rio Grande do Sul!
Nenhum magistrado pode ser punido188bet ca cuoc the thaorazão188bet ca cuoc the thaodecisões por ele proferidas que reflitam as suas convicções pessoais ou a188bet ca cuoc the thaovisão doutrinária do “thema decidendum”, sob pena188bet ca cuoc the thaoafronta aos princípios constitucionais da independência judicial e188bet ca cuoc the thaosua consequente liberdade decisória!
Esse entendimento registrou-se188bet ca cuoc the thaohistórico precedente absolutório do Supremo Tribunal Federal , firmado188bet ca cuoc the thao1897, no julgamento plenário do “recurso188bet ca cuoc the thaorevisão criminal n. 215”, e no qual o STF repudiou, por incompatível com nosso modelo constitucional, a figura que Ruy Barbosa denominara “crime188bet ca cuoc the thaohermenêutica”!
Em 07/10/1899, a Suprema Corte , reexaminando188bet ca cuoc the thaoanterior decisão proferida188bet ca cuoc the thao1897, REAFIRMOU o juízo ABSOLUTÓRIO proclamado188bet ca cuoc the thaofavor do magistrado gaúcho que havia sido condenado por “crime188bet ca cuoc the thaoresponsabilidade” tipificado no Código Penal188bet ca cuoc the thao1890, o primeiro Código Penal da República!
“ Vê-se , daí que nem a história judiciária188bet ca cuoc the thaonosso País nem a pena vigorosa e respeitável188bet ca cuoc the thaoRuy Barbosa , Patrono dos Advogados brasileiros (e do Senado Federal), dão razão ao projeto188bet ca cuoc the thaolei188bet ca cuoc the thaoquestão, em188bet ca cuoc the thaopatética investida contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal!

Ministro Celso188bet ca cuoc the thaoMello preside sessão da 2ª turma do STF. (28/05/2019)

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