247 - O renomado jurista Lênio Streck fez duras críticas aos projetossport recife fclei que tentam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando que tais medidas podem desencadear uma grave crise institucional no Brasil. Durante uma entrevista ao Boa Noitesport recife fc, Streck analisou o cenário político e jurídico, destacando as tentativas da extrema-direitasport recife fcminar a independência do Judiciário.
Os projetossport recife fcquestão, defendidos por grupos bolsonaristas, buscam, entre outras coisas, facilitar o impeachmentsport recife fcministros do STF e revisar decisões da Suprema Corte. "Dizer que decisõessport recife fcjurisdição constitucional podem ser revisadas pelo Parlamento é provocar uma crise institucional", afirmou Streck, ao destacar que essas propostas remetem a tempos sombrios da história, como a Constituição Polacasport recife fc1937.
O jurista explicou que essas tentativas não possuem base jurídica sólida, sendo movimentos meramente políticos. "O Brasil já amadureceu depois disso, passamos por uma ditadura militar e, recentemente, por uma tentativasport recife fcgolpe. Sobrevivemos, e temos uma Constituição democrática que não pode ser comparada a essas tentativas retrógradas", afirmou.
Além das críticas ao mérito dos projetos, Streck alertou para o que chamousport recife fc"backlash", uma estratégiasport recife fcretaliação política contra o STF. "Isso não passasport recife fcum rebote. O Parlamento está aumentando a pressão sobre o Judiciário, o que pode levar a uma grande treta institucional", disse, ressaltando que a Suprema Corte teria que declarar inconstitucionais tais medidas caso sejam aprovadas.
Revolução conservadora e ameaça à democracia
Durante a entrevista, Streck também destacou o carátersport recife fccontra revolução da extrema-direita, que estaria tentando "quebrar uma sériesport recife fcconquistas iluministas da modernidade". Ele comparou as movimentações atuais no Brasil com a situação na Argentina, onde o presidente eleito propôs retornar à Constituição do século XIX. "Esses grupos querem nos fazer voltar a um passado autoritário", alertou.
O jurista também criticou o uso político dos projetossport recife fclei, sugerindo que eles são partesport recife fcuma estratégia para amedrontar a Suprema Corte e negociar outras questões, como a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. "Quanto mais demora a denúncia contra Bolsonaro, mais esses grupos se fortalecem e fazem projetos absurdos como esses", afirmou.
A crise do Judiciário e a necessidadesport recife fcrevisão institucional
Streck abordou ainda a crise que o Judiciário enfrenta, ressaltando que o direito brasileiro caiusport recife fcuma armadilha pragmatista. Ele mencionou a faltasport recife fcpunição para figuras públicas que incitam a desordem e propõem medidas autoritárias, como a vereadora que sugeriu o fechamento do STF, sem sofrer qualquer consequência. "Nós criamos um monstro, e cada vez que falhamos, ele cresce mais", lamentou.
Por fim, Lênio Streck enfatizou a importânciasport recife fcse rediscutir o desenho institucional do país, apontando que algumas prerrogativas no sistema atual acabam gerando impunidade. "A crise nos faz pensar sobre isso, mas essa não é uma tarefa para amadores. É preciso uma inteligência institucional para lidar com questões como essas", concluiu. Assista:
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Dafne Ashton

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Entrevistas

Lênio Streck alerta: projetos contra o STF podem provocar crise institucional

247 – O ministro Alexandre Padilha, da Secretariasport recife fcRelações Institucionais, declarou nesta segunda-feira (14) que o governo federal é contrário ao chamado "pacote anti-STF", que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas foram aprovadas pela Comissãosport recife fcConstituição e Justiça (CCJ) na última semana.
Conforme relatado pelo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/10/14/padilha-diz-que-governo-se-opoe-a-pacote-anti-stf-no-congresso-e-pede-prioridade-a-pauta-economica.ghtml">O Globo</a>, Padilha destacou que o governo se posicionousport recife fcforma clara durante a tramitação do projeto na CCJ, ressaltando que o assunto “não é prioritário”.
“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual ciclosport recife fccrescimento econômico do país”, afirmou. “Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”.
O pacote inclui, entre outras medidas, a criaçãosport recife fccinco novos crimessport recife fcresponsabilidade aplicáveis aos ministros da Corte, o que elevaria para 10 o númerosport recife fcinfrações que podem levar ao impeachment dos integrantes do STF. Além disso, o projeto estabelece que o Senado deverá responder aos pedidossport recife fcimpeachmentsport recife fcaté 15 dias e dá ao plenário da Casa a prerrogativasport recife fcdeliberar sobre a abertura dos processos.

Brasil

Padilha diz que governo é contra pacote 'anti-STF' no Congresso

247 - Em uma publcação no X nesta sexta-feira (11), o ex-juiz parcial e atual senador Sergio Moro (Republicanos) expressou seu apoio à PEC 8/2021, aprovada na última quarta-feira (9) pela Comissãosport recife fcConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que integra um pacote anti-STF, visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo, entre outras coisas, as decisões monocráticas dos ministros, ou seja, aquelas tomadassport recife fcforma individual sem consulta ao plenário.
Moro rebateu as críticas feitas por setores da imprensa, classificando-as como “conversa fiada”. Em seu tuíte, o senador afirmou: “Conversa fiadasport recife fcvários jornais ao qualificarem a PEC 8/2021 como radical. Extremismo é admitir que um ministro do STF não eleito possa suspender sozinho e indefinidamente lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e ainda sancionada pelo presidente da República”. O senador defendeu a proposta, argumentando que ela restabelece a legitimidade das decisões legislativas e do Executivo.
Apesar do apoio no Congresso, as PECs têm enfrentado resistência por partesport recife fcministros do STF. Segundo informaçõessport recife fcValdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/10/10/stf-x-congresso-ministros-concordam-em-restringir-decisoes-individuais-mas-defendem-que-tribunal-assuma-proposta-e-faca-ajustes.ghtml">g1</a>, os magistrados, embora concordem parcialmente com a ideiasport recife fclimitar decisões individuais, argumentam que a formulação e os ajustes deveriam partir do próprio tribunal, evitando o que chamamsport recife fc“víciosport recife fcorigem” nas propostas vindas do Legislativo. Eles também manifestaram ceticismo quanto ao avanço da chamada “PEC da revogação”, que permitiria ao Congresso derrubar decisões do STF, classificando-a como uma ameaça à separaçãosport recife fcpoderes.

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Poder

Sergio Moro, que corrompeu a Justiça, defende pacote anti-STF

247 - Chamado por seus paressport recife fc"eterno decano do STF", o ministro aposentado Celsosport recife fcMello criticou duramente as propostas aprovadas pela Comissãosport recife fcConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em declaração enviada ao apresentador Marcelo Cosme, da GloboNews, Celsosport recife fcMello afirmou que tais iniciativas “encontram clara e lamentável inspiraçãosport recife fccláusulasport recife fcnítido perfil autoritário”, relata o blog do Camarotti, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2024/10/11/celso-de-mello-diz-que-pec-que-permite-mudar-decisoes-do-stf-transgride-limites-e-ve-patetica-acao-contra-a-corte.ghtml">g1</a>. O ex-ministro argumenta que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, essas propostas violariam os limites estabelecidos pela separaçãosport recife fcPoderes, um princípio fundamental da Constituição brasileira.
A polêmicasport recife fcquestão envolve a Propostasport recife fcEmenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revisar e suspender decisões do Supremo Tribunal Federalsport recife fcmatériassport recife fccontrolesport recife fcconstitucionalidade. Segundo Celsosport recife fcMello, essa medida seria um grave retrocesso democrático e um atentado à ordem constitucional vigente. O ex-ministro comparou a proposta à Carta ditatorial imposta por Getúlio Vargassport recife fc1937, durante o Estado Novo, destacando que a PEC tenta replicar um modelo autocrático já condenado pela história brasileira. “A PEC não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática, revelado por parcela da Câmara dos Deputados,sport recife fcreplicar uma esdrúxula experiênciasport recife fcretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,sport recife fc10sport recife fcnovembrosport recife fc1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do Estado Novo”, declarou Celsosport recife fcMello.
Para o ex-ministro, a PEC institui um "recall" judicial, algo que ele considera absurdo e incompatível com o constitucionalismo brasileiro. De acordo com ele, atribuir ao Congresso Nacional a competência para suspender julgamentos do STFsport recife fccontrolesport recife fcconstitucionalidade é uma clara violação ao princípio da separaçãosport recife fcpoderes, um dos pilares da Constituição Federal.&nbsp;
Celsosport recife fcMello ainda destacou que, caso tal proposta seja promulgada, o Congresso estará transgredindo um dos limites materiais protegidos por cláusulas pétreas, ou seja, aqueles temas que não podem ser alterados nem mesmo por emendas constitucionais. Ele citou precedentes do STF que reforçam a inconstitucionalidadesport recife fciniciativas que ultrapassam esses limites.
Além da PEC, Celsosport recife fcMello criticou outros projetossport recife fclei que visam facilitar o impeachmentsport recife fcministros do STF, aumentando os tipossport recife fccrimessport recife fcresponsabilidade. Para ele, essa é uma tentativa autoritáriasport recife fcpunir os juízes da Suprema Corte por suas interpretações e decisões, algo que vai contra a independência e a liberdade judicial.&nbsp;
Leia a declaração na íntegra:&nbsp;
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao manifestar-se favorável às propostas que apreciou sobre limitaçãosport recife fcpoderes do STF, revelou manifesto desapreço e total desrespeito ao postulado da separaçãosport recife fcpoderes , consagrado pela Constituição da República!
Uma das PECs — precisamente aquela que permite ao Congresso Nacional suspender os efeitossport recife fcdecisão do STFsport recife fcmatériasport recife fccontrolesport recife fcconstitucionalidade das leis e atos normativos (PEC 28/2024) — não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática , revelado por parcela da Câmara dos Deputados,sport recife fcreplicar uma esdrúxula experiênciasport recife fcretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,sport recife fc10sport recife fcnovembrosport recife fc1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do “Estado Novo”!
Essa proposta encontra clara (e lamentável) inspiraçãosport recife fccláusulasport recife fcnítido perfil autoritário , inscrita no parágrafo único do art. 96 da Carta Constitucionalsport recife fc1937, que consagrou ,sport recife fcnosso constitucionalismo, a medida inéditasport recife fcverdadeiro “recall” judicial e que representou, naquele particular momento histórico (1937), grave retrocesso institucional e séria ofensa ao dogma da separaçãosport recife fcpoderes.
A História parece repetir-se! Desta vez, como farsa! Na verdade, essa PEC, ao atribuir competência anômala e extravagante ao Congresso Nacional, habilitando-o a suspender os efeitossport recife fcjulgamento do STFsport recife fccontrolesport recife fcconstitucionalidade, institui,sport recife fcnosso constitucionalismo, verdadeiro e absurdo “recall” judicial , por deliberação parlamentar!
A PECsport recife fcquestão confere ao Congresso Nacional o podersport recife fcsuperação legislativa (“power of legislative override”) dos julgamentos do STF sobre controvérsias constitucionais , transformando o Parlamentosport recife fcanômala instânciasport recife fcrevisão das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira!
O Congresso Nacional, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separaçãosport recife fcpoderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, art. 60, $ 4o., n. III).
Não custa relembrar, neste ponto, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separaçãosport recife fcpoderes, a advertência históricasport recife fcALEXANDER HAMILTON (“Publius”),sport recife fc“O Federalista” (“The Federalist Papers”, no 78), que acentuava a necessidadesport recife fcproteger-se o Poder Judiciário (“the least dangerous of the branches of government”) contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado,sport recife fcsituações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisóriasport recife fcseus magistrados.
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao deliberar como o fez, parece haver ignorado (o que constitui erro grosseiro) que emendas à Constituição também podem ser qualificadas pelo STF como inconstitucionais, se e quando transgredirem, como sucede neste caso, os limites impostos ao poder reformador do Congresso Nacional, na linhasport recife fcreiterados precedentes firmados há décadas pela nossa Corte Suprema (ADIN 466/DF - ADIN 926/DF - ADIN 939/DF , v.g.).
Cabe não desconhecer que, no sistema institucional fundado no textosport recife fcnossa Constituição, o STF foi investido, por soberana deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, da condiçãosport recife fcguardião e protetor da supremacia da Lei Fundamental da República, o que lhe confere,sport recife fcmatériasport recife fcinterpretação constitucional, “o monopólio da última palavra” ,sport recife fcque já falava RUI BARBOSAsport recife fcdiscurso parlamentar que proferiu, como Senador da República,sport recife fc29sport recife fcdezembrosport recife fc1914,sport recife fcresposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o podersport recife fcnossa Suprema Cortesport recife fcmatéria constitucional (“Obras Completassport recife fcRui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casasport recife fcRui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões:
“A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois poderes políticos as suas órbitas respectivas. (...)
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindosport recife fcacordo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá,sport recife fcúltima instância, das causassport recife fcque se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atossport recife fccada um desses dois poderes se acham dentro da órbita que a cada um desses dois poderes a Constituição traçou.
Ele é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgandosport recife fcúltima instância, não há, sob qualquer pretexto deste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitavelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errarsport recife fcúltimo lugar.
Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arrogasport recife fcpoder qualquer desses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal?
O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direitosport recife fcerrar por último,sport recife fcdecidir por último,sport recife fcdizer alguma cousa que deva ser considerada como erro ou como verdade.”
A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminentesport recife fc‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papelsport recife fcfundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimentosport recife fcque o modelo político-jurídico vigentesport recife fcnosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativasport recife fcdispor do monopólio da última palavrasport recife fctemasport recife fcexegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
Há, ainda, outro aspecto a considerar!
Um dos projetossport recife fclei que introduz, no artigo 39 da Lei 1.079/1950, um novo tipo definidorsport recife fccrimesport recife fcresponsabilidadesport recife fcMinistro do STF, criou a esdrúxula e inconstitucional figura do denominado “crimesport recife fchermenêutica” (PL 4754/2016).
Trata-sesport recife fcclara e autoritária tentativasport recife fccriar, por motivosport recife fcevidente intolerância institucional e aversão político-ideológica aos Juízes da Suprema Corte, punição pelo atosport recife fcjulgar esport recife fcinterpretar o significado da Carta da República, que representa atribuição natural inerente ao exercício da jurisdição!
RUY BARBOSA ,sport recife fc“cause célèbre” por ele submetidasport recife fc1896 ao exame do STF, conseguiu que a Corte Suprema ABSOLVESSE o Juiz gaúcho Alcidessport recife fcMendonça Lima, da comarcasport recife fcRio Grande/RS, absurdamente acusadosport recife fc“errosport recife fcinterpretação” do Direito esport recife fcrebeldia jurisdicionalsport recife fcfacesport recife fcsua frontal discordância com o entendimento sustentado e desejado por Júliosport recife fcCastilhos, então Presidente do Estado do Rio Grande do Sul!
Nenhum magistrado pode ser punidosport recife fcrazãosport recife fcdecisões por ele proferidas que reflitam as suas convicções pessoais ou asport recife fcvisão doutrinária do “thema decidendum”, sob penasport recife fcafronta aos princípios constitucionais da independência judicial esport recife fcsua consequente liberdade decisória!
Esse entendimento registrou-sesport recife fchistórico precedente absolutório do Supremo Tribunal Federal , firmadosport recife fc1897, no julgamento plenário do “recursosport recife fcrevisão criminal n. 215”, e no qual o STF repudiou, por incompatível com nosso modelo constitucional, a figura que Ruy Barbosa denominara “crimesport recife fchermenêutica”!
Em 07/10/1899, a Suprema Corte , reexaminandosport recife fcanterior decisão proferidasport recife fc1897, REAFIRMOU o juízo ABSOLUTÓRIO proclamadosport recife fcfavor do magistrado gaúcho que havia sido condenado por “crimesport recife fcresponsabilidade” tipificado no Código Penalsport recife fc1890, o primeiro Código Penal da República!
“ Vê-se , daí que nem a história judiciáriasport recife fcnosso País nem a pena vigorosa e respeitávelsport recife fcRuy Barbosa , Patrono dos Advogados brasileiros (e do Senado Federal), dão razão ao projetosport recife fcleisport recife fcquestão, emsport recife fcpatética investida contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal!

Ministro Celsosport recife fcMello preside sessão da 2ª turma do STF. (28/05/2019)

Brasília

Celsosport recife fcMello condena pacote anti-STF que tramita na Câmara: 'esdrúxulo', 'retrocesso'

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