Celsobonus de aposta galera betMello condena pacote anti-STF que tramita na Câmara: 'esdrúxulo', 'retrocesso'
Chamadobonus de aposta galera bet"eterno decano do STF", o ministro aposentado afirma que as propostas violam a separaçãobonus de aposta galera betPoderes, princípio fundamental da Constituição
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247 - Chamado por seus paresbonus de aposta galera bet"eterno decano do STF", o ministro aposentado Celsobonus de aposta galera betMello criticou duramente as propostas aprovadas pela Comissãobonus de aposta galera betConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em declaração enviada ao apresentador Marcelo Cosme, da GloboNews, Celsobonus de aposta galera betMello afirmou que tais iniciativas “encontram clara e lamentável inspiraçãobonus de aposta galera betcláusulabonus de aposta galera betnítido perfil autoritário”, relata o blog do Camarotti, do g1. O ex-ministro argumenta que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, essas propostas violariam os limites estabelecidos pela separaçãobonus de aposta galera betPoderes, um princípio fundamental da Constituição brasileira.A polêmicabonus de aposta galera betquestão envolve a Propostabonus de aposta galera betEmenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revisar e suspender decisões do Supremo Tribunal Federalbonus de aposta galera betmatériasbonus de aposta galera betcontrolebonus de aposta galera betconstitucionalidade. Segundo Celsobonus de aposta galera betMello, essa medida seria um grave retrocesso democrático e um atentado à ordem constitucional vigente. O ex-ministro comparou a proposta à Carta ditatorial imposta por Getúlio Vargasbonus de aposta galera bet1937, durante o Estado Novo, destacando que a PEC tenta replicar um modelo autocrático já condenado pela história brasileira. “A PEC não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática, revelado por parcela da Câmara dos Deputados,bonus de aposta galera betreplicar uma esdrúxula experiênciabonus de aposta galera betretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,bonus de aposta galera bet10bonus de aposta galera betnovembrobonus de aposta galera bet1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do Estado Novo”, declarou Celsobonus de aposta galera betMello.
Para o ex-ministro, a PEC institui um "recall" judicial, algo que ele considera absurdo e incompatível com o constitucionalismo brasileiro. De acordo com ele, atribuir ao Congresso Nacional a competência para suspender julgamentos do STFbonus de aposta galera betcontrolebonus de aposta galera betconstitucionalidade é uma clara violação ao princípio da separaçãobonus de aposta galera betpoderes, um dos pilares da Constituição Federal.
Celsobonus de aposta galera betMello ainda destacou que, caso tal proposta seja promulgada, o Congresso estará transgredindo um dos limites materiais protegidos por cláusulas pétreas, ou seja, aqueles temas que não podem ser alterados nem mesmo por emendas constitucionais. Ele citou precedentes do STF que reforçam a inconstitucionalidadebonus de aposta galera betiniciativas que ultrapassam esses limites.
Essa proposta encontra clara (e lamentável) inspiraçãobonus de aposta galera betcláusulabonus de aposta galera betnítido perfil autoritário , inscrita no parágrafo único do art. 96 da Carta Constitucionalbonus de aposta galera bet1937, que consagrou ,bonus de aposta galera betnosso constitucionalismo, a medida inéditabonus de aposta galera betverdadeiro “recall” judicial e que representou, naquele particular momento histórico (1937), grave retrocesso institucional e séria ofensa ao dogma da separaçãobonus de aposta galera betpoderes.
A História parece repetir-se! Desta vez, como farsa! Na verdade, essa PEC, ao atribuir competência anômala e extravagante ao Congresso Nacional, habilitando-o a suspender os efeitosbonus de aposta galera betjulgamento do STFbonus de aposta galera betcontrolebonus de aposta galera betconstitucionalidade, institui,bonus de aposta galera betnosso constitucionalismo, verdadeiro e absurdo “recall” judicial , por deliberação parlamentar!
A PECbonus de aposta galera betquestão confere ao Congresso Nacional o poderbonus de aposta galera betsuperação legislativa (“power of legislative override”) dos julgamentos do STF sobre controvérsias constitucionais , transformando o Parlamentobonus de aposta galera betanômala instânciabonus de aposta galera betrevisão das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira!
O Congresso Nacional, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separaçãobonus de aposta galera betpoderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, art. 60, $ 4o., n. III).
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindobonus de aposta galera betacordo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá,bonus de aposta galera betúltima instância, das causasbonus de aposta galera betque se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atosbonus de aposta galera betcada um desses dois poderes se acham dentro da órbita que a cada um desses dois poderes a Constituição traçou.
Ele é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgandobonus de aposta galera betúltima instância, não há, sob qualquer pretexto deste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitavelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errarbonus de aposta galera betúltimo lugar.
