Celsofreecell jogo onlineMello condena pacote anti-STF que tramita na Câmara: 'esdrúxulo', 'retrocesso'
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247 - Chamado por seus paresfreecell jogo online"eterno decano do STF", o ministro aposentado Celsofreecell jogo onlineMello criticou duramente as propostas aprovadas pela Comissãofreecell jogo onlineConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em declaração enviada ao apresentador Marcelo Cosme, da GloboNews, Celsofreecell jogo onlineMello afirmou que tais iniciativas “encontram clara e lamentável inspiraçãofreecell jogo onlinecláusulafreecell jogo onlinenítido perfil autoritário”, relata o blog do Camarotti, do g1. O ex-ministro argumenta que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, essas propostas violariam os limites estabelecidos pela separaçãofreecell jogo onlinePoderes, um princípio fundamental da Constituição brasileira.A polêmicafreecell jogo onlinequestão envolve a Propostafreecell jogo onlineEmenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revisar e suspender decisões do Supremo Tribunal Federalfreecell jogo onlinematériasfreecell jogo onlinecontrolefreecell jogo onlineconstitucionalidade. Segundo Celsofreecell jogo onlineMello, essa medida seria um grave retrocesso democrático e um atentado à ordem constitucional vigente. O ex-ministro comparou a proposta à Carta ditatorial imposta por Getúlio Vargasfreecell jogo online1937, durante o Estado Novo, destacando que a PEC tenta replicar um modelo autocrático já condenado pela história brasileira. “A PEC não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática, revelado por parcela da Câmara dos Deputados,freecell jogo onlinereplicar uma esdrúxula experiênciafreecell jogo onlineretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,freecell jogo online10freecell jogo onlinenovembrofreecell jogo online1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do Estado Novo”, declarou Celsofreecell jogo onlineMello.
Para o ex-ministro, a PEC institui um "recall" judicial, algo que ele considera absurdo e incompatível com o constitucionalismo brasileiro. De acordo com ele, atribuir ao Congresso Nacional a competência para suspender julgamentos do STFfreecell jogo onlinecontrolefreecell jogo onlineconstitucionalidade é uma clara violação ao princípio da separaçãofreecell jogo onlinepoderes, um dos pilares da Constituição Federal.
Celsofreecell jogo onlineMello ainda destacou que, caso tal proposta seja promulgada, o Congresso estará transgredindo um dos limites materiais protegidos por cláusulas pétreas, ou seja, aqueles temas que não podem ser alterados nem mesmo por emendas constitucionais. Ele citou precedentes do STF que reforçam a inconstitucionalidadefreecell jogo onlineiniciativas que ultrapassam esses limites.
Essa proposta encontra clara (e lamentável) inspiraçãofreecell jogo onlinecláusulafreecell jogo onlinenítido perfil autoritário , inscrita no parágrafo único do art. 96 da Carta Constitucionalfreecell jogo online1937, que consagrou ,freecell jogo onlinenosso constitucionalismo, a medida inéditafreecell jogo onlineverdadeiro “recall” judicial e que representou, naquele particular momento histórico (1937), grave retrocesso institucional e séria ofensa ao dogma da separaçãofreecell jogo onlinepoderes.
A História parece repetir-se! Desta vez, como farsa! Na verdade, essa PEC, ao atribuir competência anômala e extravagante ao Congresso Nacional, habilitando-o a suspender os efeitosfreecell jogo onlinejulgamento do STFfreecell jogo onlinecontrolefreecell jogo onlineconstitucionalidade, institui,freecell jogo onlinenosso constitucionalismo, verdadeiro e absurdo “recall” judicial , por deliberação parlamentar!
A PECfreecell jogo onlinequestão confere ao Congresso Nacional o poderfreecell jogo onlinesuperação legislativa (“power of legislative override”) dos julgamentos do STF sobre controvérsias constitucionais , transformando o Parlamentofreecell jogo onlineanômala instânciafreecell jogo onlinerevisão das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira!
O Congresso Nacional, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separaçãofreecell jogo onlinepoderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, art. 60, $ 4o., n. III).
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindofreecell jogo onlineacordo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá,freecell jogo onlineúltima instância, das causasfreecell jogo onlineque se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atosfreecell jogo onlinecada um desses dois poderes se acham dentro da órbita que a cada um desses dois poderes a Constituição traçou.
Ele é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgandofreecell jogo onlineúltima instância, não há, sob qualquer pretexto deste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitavelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errarfreecell jogo onlineúltimo lugar.
