247 - Chamado por seus paressurebet calculator"eterno decano do STF", o ministro aposentado Celsosurebet calculatorMello criticou duramente as propostas aprovadas pela Comissãosurebet calculatorConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em declaração enviada ao apresentador Marcelo Cosme, da GloboNews, Celsosurebet calculatorMello afirmou que tais iniciativas “encontram clara e lamentável inspiraçãosurebet calculatorcláusulasurebet calculatornítido perfil autoritário”, relata o blog do Camarotti, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2024/10/11/celso-de-mello-diz-que-pec-que-permite-mudar-decisoes-do-stf-transgride-limites-e-ve-patetica-acao-contra-a-corte.ghtml">g1</a>. O ex-ministro argumenta que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, essas propostas violariam os limites estabelecidos pela separaçãosurebet calculatorPoderes, um princípio fundamental da Constituição brasileira.
A polêmicasurebet calculatorquestão envolve a Propostasurebet calculatorEmenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revisar e suspender decisões do Supremo Tribunal Federalsurebet calculatormatériassurebet calculatorcontrolesurebet calculatorconstitucionalidade. Segundo Celsosurebet calculatorMello, essa medida seria um grave retrocesso democrático e um atentado à ordem constitucional vigente. O ex-ministro comparou a proposta à Carta ditatorial imposta por Getúlio Vargassurebet calculator1937, durante o Estado Novo, destacando que a PEC tenta replicar um modelo autocrático já condenado pela história brasileira. “A PEC não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática, revelado por parcela da Câmara dos Deputados,surebet calculatorreplicar uma esdrúxula experiênciasurebet calculatorretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,surebet calculator10surebet calculatornovembrosurebet calculator1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do Estado Novo”, declarou Celsosurebet calculatorMello.
Para o ex-ministro, a PEC institui um "recall" judicial, algo que ele considera absurdo e incompatível com o constitucionalismo brasileiro. De acordo com ele, atribuir ao Congresso Nacional a competência para suspender julgamentos do STFsurebet calculatorcontrolesurebet calculatorconstitucionalidade é uma clara violação ao princípio da separaçãosurebet calculatorpoderes, um dos pilares da Constituição Federal.&nbsp;
Celsosurebet calculatorMello ainda destacou que, caso tal proposta seja promulgada, o Congresso estará transgredindo um dos limites materiais protegidos por cláusulas pétreas, ou seja, aqueles temas que não podem ser alterados nem mesmo por emendas constitucionais. Ele citou precedentes do STF que reforçam a inconstitucionalidadesurebet calculatoriniciativas que ultrapassam esses limites.
Além da PEC, Celsosurebet calculatorMello criticou outros projetossurebet calculatorlei que visam facilitar o impeachmentsurebet calculatorministros do STF, aumentando os tipossurebet calculatorcrimessurebet calculatorresponsabilidade. Para ele, essa é uma tentativa autoritáriasurebet calculatorpunir os juízes da Suprema Corte por suas interpretações e decisões, algo que vai contra a independência e a liberdade judicial.&nbsp;
Leia a declaração na íntegra:&nbsp;
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao manifestar-se favorável às propostas que apreciou sobre limitaçãosurebet calculatorpoderes do STF, revelou manifesto desapreço e total desrespeito ao postulado da separaçãosurebet calculatorpoderes , consagrado pela Constituição da República!
Uma das PECs — precisamente aquela que permite ao Congresso Nacional suspender os efeitossurebet calculatordecisão do STFsurebet calculatormatériasurebet calculatorcontrolesurebet calculatorconstitucionalidade das leis e atos normativos (PEC 28/2024) — não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática , revelado por parcela da Câmara dos Deputados,surebet calculatorreplicar uma esdrúxula experiênciasurebet calculatorretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,surebet calculator10surebet calculatornovembrosurebet calculator1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do “Estado Novo”!
Essa proposta encontra clara (e lamentável) inspiraçãosurebet calculatorcláusulasurebet calculatornítido perfil autoritário , inscrita no parágrafo único do art. 96 da Carta Constitucionalsurebet calculator1937, que consagrou ,surebet calculatornosso constitucionalismo, a medida inéditasurebet calculatorverdadeiro “recall” judicial e que representou, naquele particular momento histórico (1937), grave retrocesso institucional e séria ofensa ao dogma da separaçãosurebet calculatorpoderes.
A História parece repetir-se! Desta vez, como farsa! Na verdade, essa PEC, ao atribuir competência anômala e extravagante ao Congresso Nacional, habilitando-o a suspender os efeitossurebet calculatorjulgamento do STFsurebet calculatorcontrolesurebet calculatorconstitucionalidade, institui,surebet calculatornosso constitucionalismo, verdadeiro e absurdo “recall” judicial , por deliberação parlamentar!
A PECsurebet calculatorquestão confere ao Congresso Nacional o podersurebet calculatorsuperação legislativa (“power of legislative override”) dos julgamentos do STF sobre controvérsias constitucionais , transformando o Parlamentosurebet calculatoranômala instânciasurebet calculatorrevisão das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira!
O Congresso Nacional, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separaçãosurebet calculatorpoderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, art. 60, $ 4o., n. III).
Não custa relembrar, neste ponto, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separaçãosurebet calculatorpoderes, a advertência históricasurebet calculatorALEXANDER HAMILTON (“Publius”),surebet calculator“O Federalista” (“The Federalist Papers”, no 78), que acentuava a necessidadesurebet calculatorproteger-se o Poder Judiciário (“the least dangerous of the branches of government”) contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado,surebet calculatorsituações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisóriasurebet calculatorseus magistrados.
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao deliberar como o fez, parece haver ignorado (o que constitui erro grosseiro) que emendas à Constituição também podem ser qualificadas pelo STF como inconstitucionais, se e quando transgredirem, como sucede neste caso, os limites impostos ao poder reformador do Congresso Nacional, na linhasurebet calculatorreiterados precedentes firmados há décadas pela nossa Corte Suprema (ADIN 466/DF - ADIN 926/DF - ADIN 939/DF , v.g.).
Cabe não desconhecer que, no sistema institucional fundado no textosurebet calculatornossa Constituição, o STF foi investido, por soberana deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, da condiçãosurebet calculatorguardião e protetor da supremacia da Lei Fundamental da República, o que lhe confere,surebet calculatormatériasurebet calculatorinterpretação constitucional, “o monopólio da última palavra” ,surebet calculatorque já falava RUI BARBOSAsurebet calculatordiscurso parlamentar que proferiu, como Senador da República,surebet calculator29surebet calculatordezembrosurebet calculator1914,surebet calculatorresposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o podersurebet calculatornossa Suprema Cortesurebet calculatormatéria constitucional (“Obras Completassurebet calculatorRui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casasurebet calculatorRui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões:
“A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois poderes políticos as suas órbitas respectivas. (...)
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindosurebet calculatoracordo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá,surebet calculatorúltima instância, das causassurebet calculatorque se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atossurebet calculatorcada um desses dois poderes se acham dentro da órbita que a cada um desses dois poderes a Constituição traçou.
Ele é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgandosurebet calculatorúltima instância, não há, sob qualquer pretexto deste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitavelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errarsurebet calculatorúltimo lugar.
Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arrogasurebet calculatorpoder qualquer desses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal?
O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direitosurebet calculatorerrar por último,surebet calculatordecidir por último,surebet calculatordizer alguma cousa que deva ser considerada como erro ou como verdade.”
A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminentesurebet calculator‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papelsurebet calculatorfundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimentosurebet calculatorque o modelo político-jurídico vigentesurebet calculatornosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativasurebet calculatordispor do monopólio da última palavrasurebet calculatortemasurebet calculatorexegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
Há, ainda, outro aspecto a considerar!
Um dos projetossurebet calculatorlei que introduz, no artigo 39 da Lei 1.079/1950, um novo tipo definidorsurebet calculatorcrimesurebet calculatorresponsabilidadesurebet calculatorMinistro do STF, criou a esdrúxula e inconstitucional figura do denominado “crimesurebet calculatorhermenêutica” (PL 4754/2016).
Trata-sesurebet calculatorclara e autoritária tentativasurebet calculatorcriar, por motivosurebet calculatorevidente intolerância institucional e aversão político-ideológica aos Juízes da Suprema Corte, punição pelo atosurebet calculatorjulgar esurebet calculatorinterpretar o significado da Carta da República, que representa atribuição natural inerente ao exercício da jurisdição!
RUY BARBOSA ,surebet calculator“cause célèbre” por ele submetidasurebet calculator1896 ao exame do STF, conseguiu que a Corte Suprema ABSOLVESSE o Juiz gaúcho Alcidessurebet calculatorMendonça Lima, da comarcasurebet calculatorRio Grande/RS, absurdamente acusadosurebet calculator“errosurebet calculatorinterpretação” do Direito esurebet calculatorrebeldia jurisdicionalsurebet calculatorfacesurebet calculatorsua frontal discordância com o entendimento sustentado e desejado por Júliosurebet calculatorCastilhos, então Presidente do Estado do Rio Grande do Sul!
Nenhum magistrado pode ser punidosurebet calculatorrazãosurebet calculatordecisões por ele proferidas que reflitam as suas convicções pessoais ou asurebet calculatorvisão doutrinária do “thema decidendum”, sob penasurebet calculatorafronta aos princípios constitucionais da independência judicial esurebet calculatorsua consequente liberdade decisória!
Esse entendimento registrou-sesurebet calculatorhistórico precedente absolutório do Supremo Tribunal Federal , firmadosurebet calculator1897, no julgamento plenário do “recursosurebet calculatorrevisão criminal n. 215”, e no qual o STF repudiou, por incompatível com nosso modelo constitucional, a figura que Ruy Barbosa denominara “crimesurebet calculatorhermenêutica”!
Em 07/10/1899, a Suprema Corte , reexaminandosurebet calculatoranterior decisão proferidasurebet calculator1897, REAFIRMOU o juízo ABSOLUTÓRIO proclamadosurebet calculatorfavor do magistrado gaúcho que havia sido condenado por “crimesurebet calculatorresponsabilidade” tipificado no Código Penalsurebet calculator1890, o primeiro Código Penal da República!
“ Vê-se , daí que nem a história judiciáriasurebet calculatornosso País nem a pena vigorosa e respeitávelsurebet calculatorRuy Barbosa , Patrono dos Advogados brasileiros (e do Senado Federal), dão razão ao projetosurebet calculatorleisurebet calculatorquestão, emsurebet calculatorpatética investida contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal!

Ministro Celsosurebet calculatorMello preside sessão da 2ª turma do STF. (28/05/2019)

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Celsosurebet calculatorMello condena pacote anti-STF que tramita na Câmara: 'esdrúxulo', 'retrocesso'

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