247 - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o jurista Celsorobo esportes da sorte minesMello repudiou o envolvimentorobo esportes da sorte minesum agente da Polícia Federal erobo esportes da sorte minesquatro militares num plano golpista que,robo esportes da sorte minesacordo com a PF, tinha como um dos objetivos orobo esportes da sorte minesassassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandrerobo esportes da sorte minesMoraes.&nbsp;
O jurista mencionou a Revolta dos Sargentos, que aconteceu no estado do Riorobo esportes da sorte minesJaneirorobo esportes da sorte mines1915. Centenasrobo esportes da sorte minesmilitares foram presos acusadosrobo esportes da sorte minesplanejarem um golpe militar. Eles teriam como argumento orobo esportes da sorte minesque era necessária mais estabilidade para a categoria. Os relatos do estudioso foram publicados no <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/plano-de-assassinar-lula-alckmin-e-alexandre-de-moraes-a-historia-repetindo-se-como-farsa/?srsltid=AfmBOortn-0RpDywTWHkqkvMhSDnAKoBbHzBd4K93x3Zx7IH2r3E4BJX">Blog do Fausto Macedo</a>.&nbsp;
Outra revoltarobo esportes da sorte minesmesmo nome ocorreurobo esportes da sorte mines1963 e foi a guerra mencionada por Celsorobo esportes da sorte minesMello para comparar com a operação da PF atualmente. Naquele ano, décadarobo esportes da sorte mines60, maisrobo esportes da sorte mines500 militares teriam sido presos no Distrito Federal após o Exército sufocar a revolta. Eles pediam mais representatividade no Legislativo.&nbsp;
De acordo com o jurista, a tentativarobo esportes da sorte minesgolpe descoberta pela PF atualmente é um crime "inaceitável porque o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa, no regime democrático, limite inultrapassável a que se devem submeter os agentes do Estado e as próprias Forças Armadas!".
"A notícia sobre a prisãorobo esportes da sorte minesOficiais do Exército, inclusive arobo esportes da sorte minesum general reformado, supostamente envolvidosrobo esportes da sorte minesgravíssimo e sórdido plano sedicioso (e criminoso) que objetivava, no contextorobo esportes da sorte minesum pretendido golperobo esportes da sorte minesEstado, assassinar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro Alexandrerobo esportes da sorte minesMoraes, do Supremo Tribunal Federal, permite afirmar, quanto a tal evento, que é a História repetindo-se como 'farsa', para relembrar a fraserobo esportes da sorte minesKarl Marx, logo no primeiro parágraforobo esportes da sorte minesseu conhecido trabalho 'O 18 Brumáriorobo esportes da sorte minesLuís Bonaparte' (1852)!", escreveu Celso.&nbsp;
"Refiro-me ao episódio que ficou conhecido como 'A Revolta dos Sargentos' erobo esportes da sorte minescujo contexto sobrevieram a detenção e o sequestrorobo esportes da sorte minesum Ministro do Supremo Tribunal Federal por militares da FAB e da Marinha (Sargentos e Cabos amotinados) , que o conduziram até a Base Aérearobo esportes da sorte minesBrasília (o sequestro ocorreu no 'Trevo da Sarah' ourobo esportes da sorte minessuas proximidades)".
A PF prendeu o agente da corporação Wladimir Soares e mais 4 militares - o generalrobo esportes da sorte minesbrigada Mario Fernandes (na reserva), o tenente-coronel Helio Ferreira Lima, major Rafael Martinsrobo esportes da sorte minesOliveira e o também major Rodrigo Bezerra Azevedo.&nbsp;

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Brasília

Celsorobo esportes da sorte minesMello repudia envolvimentorobo esportes da sorte minesmilitaresrobo esportes da sorte minesplano golpista e cita a Revolta dos Sargentos

247 - A vitóriarobo esportes da sorte minesDonald Trump nas eleições dos Estados Unidos trouxe nova esperança aos aliadosrobo esportes da sorte minesJair Bolsonaro (PL), acendendo uma expectativa entre seus apoiadoresrobo esportes da sorte minesque o retornorobo esportes da sorte minesTrump ao poder poderá impulsionar Bolsonaro a se tornar elegível para as eleições presidenciaisrobo esportes da sorte mines2026. Segundo fontes próximas ao ex-mandatário ouvidas pela jornalista Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/11/stf-nao-resistira-a-vento-contra-de-trump-e-deixara-bolsonaro-disputar-as-eleicoes-de-2026-dizem-aliados.shtml">Folharobo esportes da sorte minesS. Paulo</a>, interlocutores veem uma ondarobo esportes da sorte minesalento capazrobo esportes da sorte minesmodificar o cenário desfavorável que Bolsonaro enfrenta atualmente no Brasil, inclusive com pressões políticas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) erobo esportes da sorte minesatuação.
Diante desse contexto, o ministro aposentado do STF Celsorobo esportes da sorte minesMello pronunciou-se com firmeza sobre o compromisso da Corte Suprema com a preservação do regime democrático e a soberania nacional, rechaçando qualquer insinuaçãorobo esportes da sorte minesque o STF pudesse ceder a pressõesrobo esportes da sorte minescaráter político ou ideológico vindas do exterior. Em tom categórico, Mello declarou, segundo o jornal <a href="https://jornalggn.com.br/justica/celso-de-mello-garante-que-stf-nao-se-vergara-ao-bolsonarismo-pos-trump/">GGN</a>: “essa notícia certamente não procede, pois, se verdadeira fosse, representaria nódoa estigmatizante na história do STF!”.
O ex-ministro destacou que o STF, como "expressão legítima da soberania nacional", não se submete a influências ou pressões, nem "serve a governos, a pessoas ou a grupos ideológicos". Para Mello, a Corte está "longerobo esportes da sorte minescurvar-se aos desígnios do poder político, econômico ou corporativo" e é essencialmente fiel àrobo esportes da sorte minesmissão constitucional. O ministro aposentado afirmou que "o STF, longerobo esportes da sorte minescurvar-se aos desígnios do poder político, econômico ou corporativo, jamais será infiel aos seus graves compromissos instituídos pela Lei Fundamental da República, pois tem a percepção superiorrobo esportes da sorte minessua irrenunciável missãorobo esportes da sorte minesvelar pela supremacia da ordem constitucional,robo esportes da sorte minesdefender a preservação do regime democrático erobo esportes da sorte minesproteger a intangibilidade dos valores inerentes à soberania do Estado brasileiro!”.
Essas declarações reagem diretamente à expectativa ventilada por apoiadoresrobo esportes da sorte minesBolsonarorobo esportes da sorte minesque a conjuntura política estadunidense possa influenciar decisões internas da Corte.&nbsp;
Durante o governorobo esportes da sorte minesJoe Biden, também houve pressões sobre o STF e tentativasrobo esportes da sorte minesinterferência, mas sem maiores avanços. No entanto, com a nova correlaçãorobo esportes da sorte minesforças nos Estados Unidos, especula-se que o cenário poderá se modificar, com imposiçõesrobo esportes da sorte minessanções econômicas ao Brasil e possíveis dificuldades para autoridades como Moraesrobo esportes da sorte minesvisitas aos EUA. Essas pressões,robo esportes da sorte minesacordo com os apoiadoresrobo esportes da sorte minesBolsonaro, poderiam ainda facilitar a aprovaçãorobo esportes da sorte minesuma anistia para o ex-presidente no Congresso brasileiro, removendo os impedimentos àrobo esportes da sorte mineselegibilidaderobo esportes da sorte mines2026.
Celsorobo esportes da sorte minesMello reitera, no entanto, que a atuação do STF se manterá inabalável e independenterobo esportes da sorte minesqualquer influência política externa. Para o ministro aposentado, o Supremo jamais "se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem". Ele considera a independência do STF como essencial à preservação dos "valores inerentes à soberania do Estado brasileiro". Nas palavrasrobo esportes da sorte minesMello, “o Supremo Tribunal Federal, expressão legítima da soberania nacional, não é vassalorobo esportes da sorte minespotestades estrangeiras nem instrumento servilrobo esportes da sorte minespretensões contestáveis, especialmente quando fundadasrobo esportes da sorte minespressões (ourobo esportes da sorte minessutis ameaças) conflitantes com o espírito democrático que rege o Estadorobo esportes da sorte minesDireitorobo esportes da sorte minesnosso País!”.
Com esse posicionamento, Celsorobo esportes da sorte minesMello reafirma o papel do STF como uma instituição que, acimarobo esportes da sorte minespressões ideológicas e interesses políticos, se mantém fiel aos princípios constitucionais e ao compromisso com o Estado Democráticorobo esportes da sorte minesDireito. As declarações do ex-ministro refletem uma posturarobo esportes da sorte minesresistência dianterobo esportes da sorte minesespeculações sobre o poderrobo esportes da sorte minesinfluências externas sobre a Justiça brasileira, sugerindo que a integridade e independência da Corte permanecem inabaláveis, mesmo dianterobo esportes da sorte minespossíveis novas configurações internacionais que possam tentar influenciar o futuro político do país.

Ministro Celsorobo esportes da sorte minesMello e Jair Bolsonaro

Brasil

STF não é 'vassalo do poder estrangeiro' e resistirá ao bolsonarismo, mesmo sob Trump, afirma Celsorobo esportes da sorte minesMello

247 - Chamado por seus paresrobo esportes da sorte mines"eterno decano do STF", o ministro aposentado Celsorobo esportes da sorte minesMello criticou duramente as propostas aprovadas pela Comissãorobo esportes da sorte minesConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em declaração enviada ao apresentador Marcelo Cosme, da GloboNews, Celsorobo esportes da sorte minesMello afirmou que tais iniciativas “encontram clara e lamentável inspiraçãorobo esportes da sorte minescláusularobo esportes da sorte minesnítido perfil autoritário”, relata o blog do Camarotti, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2024/10/11/celso-de-mello-diz-que-pec-que-permite-mudar-decisoes-do-stf-transgride-limites-e-ve-patetica-acao-contra-a-corte.ghtml">g1</a>. O ex-ministro argumenta que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, essas propostas violariam os limites estabelecidos pela separaçãorobo esportes da sorte minesPoderes, um princípio fundamental da Constituição brasileira.
A polêmicarobo esportes da sorte minesquestão envolve a Propostarobo esportes da sorte minesEmenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revisar e suspender decisões do Supremo Tribunal Federalrobo esportes da sorte minesmatériasrobo esportes da sorte minescontrolerobo esportes da sorte minesconstitucionalidade. Segundo Celsorobo esportes da sorte minesMello, essa medida seria um grave retrocesso democrático e um atentado à ordem constitucional vigente. O ex-ministro comparou a proposta à Carta ditatorial imposta por Getúlio Vargasrobo esportes da sorte mines1937, durante o Estado Novo, destacando que a PEC tenta replicar um modelo autocrático já condenado pela história brasileira. “A PEC não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática, revelado por parcela da Câmara dos Deputados,robo esportes da sorte minesreplicar uma esdrúxula experiênciarobo esportes da sorte minesretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,robo esportes da sorte mines10robo esportes da sorte minesnovembrorobo esportes da sorte mines1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do Estado Novo”, declarou Celsorobo esportes da sorte minesMello.
Para o ex-ministro, a PEC institui um "recall" judicial, algo que ele considera absurdo e incompatível com o constitucionalismo brasileiro. De acordo com ele, atribuir ao Congresso Nacional a competência para suspender julgamentos do STFrobo esportes da sorte minescontrolerobo esportes da sorte minesconstitucionalidade é uma clara violação ao princípio da separaçãorobo esportes da sorte minespoderes, um dos pilares da Constituição Federal.&nbsp;
Celsorobo esportes da sorte minesMello ainda destacou que, caso tal proposta seja promulgada, o Congresso estará transgredindo um dos limites materiais protegidos por cláusulas pétreas, ou seja, aqueles temas que não podem ser alterados nem mesmo por emendas constitucionais. Ele citou precedentes do STF que reforçam a inconstitucionalidaderobo esportes da sorte minesiniciativas que ultrapassam esses limites.
Além da PEC, Celsorobo esportes da sorte minesMello criticou outros projetosrobo esportes da sorte mineslei que visam facilitar o impeachmentrobo esportes da sorte minesministros do STF, aumentando os tiposrobo esportes da sorte minescrimesrobo esportes da sorte minesresponsabilidade. Para ele, essa é uma tentativa autoritáriarobo esportes da sorte minespunir os juízes da Suprema Corte por suas interpretações e decisões, algo que vai contra a independência e a liberdade judicial.&nbsp;
Leia a declaração na íntegra:&nbsp;
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao manifestar-se favorável às propostas que apreciou sobre limitaçãorobo esportes da sorte minespoderes do STF, revelou manifesto desapreço e total desrespeito ao postulado da separaçãorobo esportes da sorte minespoderes , consagrado pela Constituição da República!
Uma das PECs — precisamente aquela que permite ao Congresso Nacional suspender os efeitosrobo esportes da sorte minesdecisão do STFrobo esportes da sorte minesmatériarobo esportes da sorte minescontrolerobo esportes da sorte minesconstitucionalidade das leis e atos normativos (PEC 28/2024) — não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática , revelado por parcela da Câmara dos Deputados,robo esportes da sorte minesreplicar uma esdrúxula experiênciarobo esportes da sorte minesretrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas,robo esportes da sorte mines10robo esportes da sorte minesnovembrorobo esportes da sorte mines1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do “Estado Novo”!
Essa proposta encontra clara (e lamentável) inspiraçãorobo esportes da sorte minescláusularobo esportes da sorte minesnítido perfil autoritário , inscrita no parágrafo único do art. 96 da Carta Constitucionalrobo esportes da sorte mines1937, que consagrou ,robo esportes da sorte minesnosso constitucionalismo, a medida inéditarobo esportes da sorte minesverdadeiro “recall” judicial e que representou, naquele particular momento histórico (1937), grave retrocesso institucional e séria ofensa ao dogma da separaçãorobo esportes da sorte minespoderes.
A História parece repetir-se! Desta vez, como farsa! Na verdade, essa PEC, ao atribuir competência anômala e extravagante ao Congresso Nacional, habilitando-o a suspender os efeitosrobo esportes da sorte minesjulgamento do STFrobo esportes da sorte minescontrolerobo esportes da sorte minesconstitucionalidade, institui,robo esportes da sorte minesnosso constitucionalismo, verdadeiro e absurdo “recall” judicial , por deliberação parlamentar!
A PECrobo esportes da sorte minesquestão confere ao Congresso Nacional o poderrobo esportes da sorte minessuperação legislativa (“power of legislative override”) dos julgamentos do STF sobre controvérsias constitucionais , transformando o Parlamentorobo esportes da sorte minesanômala instânciarobo esportes da sorte minesrevisão das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira!
O Congresso Nacional, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separaçãorobo esportes da sorte minespoderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, art. 60, $ 4o., n. III).
Não custa relembrar, neste ponto, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separaçãorobo esportes da sorte minespoderes, a advertência históricarobo esportes da sorte minesALEXANDER HAMILTON (“Publius”),robo esportes da sorte mines“O Federalista” (“The Federalist Papers”, no 78), que acentuava a necessidaderobo esportes da sorte minesproteger-se o Poder Judiciário (“the least dangerous of the branches of government”) contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado,robo esportes da sorte minessituações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisóriarobo esportes da sorte minesseus magistrados.
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao deliberar como o fez, parece haver ignorado (o que constitui erro grosseiro) que emendas à Constituição também podem ser qualificadas pelo STF como inconstitucionais, se e quando transgredirem, como sucede neste caso, os limites impostos ao poder reformador do Congresso Nacional, na linharobo esportes da sorte minesreiterados precedentes firmados há décadas pela nossa Corte Suprema (ADIN 466/DF - ADIN 926/DF - ADIN 939/DF , v.g.).
Cabe não desconhecer que, no sistema institucional fundado no textorobo esportes da sorte minesnossa Constituição, o STF foi investido, por soberana deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, da condiçãorobo esportes da sorte minesguardião e protetor da supremacia da Lei Fundamental da República, o que lhe confere,robo esportes da sorte minesmatériarobo esportes da sorte minesinterpretação constitucional, “o monopólio da última palavra” ,robo esportes da sorte minesque já falava RUI BARBOSArobo esportes da sorte minesdiscurso parlamentar que proferiu, como Senador da República,robo esportes da sorte mines29robo esportes da sorte minesdezembrorobo esportes da sorte mines1914,robo esportes da sorte minesresposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o poderrobo esportes da sorte minesnossa Suprema Corterobo esportes da sorte minesmatéria constitucional (“Obras Completasrobo esportes da sorte minesRui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casarobo esportes da sorte minesRui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões:
“A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois poderes políticos as suas órbitas respectivas. (...)
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindorobo esportes da sorte minesacordo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá,robo esportes da sorte minesúltima instância, das causasrobo esportes da sorte minesque se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atosrobo esportes da sorte minescada um desses dois poderes se acham dentro da órbita que a cada um desses dois poderes a Constituição traçou.
Ele é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgandorobo esportes da sorte minesúltima instância, não há, sob qualquer pretexto deste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitavelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errarrobo esportes da sorte minesúltimo lugar.
Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arrogarobo esportes da sorte minespoder qualquer desses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal?
O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direitorobo esportes da sorte mineserrar por último,robo esportes da sorte minesdecidir por último,robo esportes da sorte minesdizer alguma cousa que deva ser considerada como erro ou como verdade.”
A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminenterobo esportes da sorte mines‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papelrobo esportes da sorte minesfundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimentorobo esportes da sorte minesque o modelo político-jurídico vigenterobo esportes da sorte minesnosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativarobo esportes da sorte minesdispor do monopólio da última palavrarobo esportes da sorte minestemarobo esportes da sorte minesexegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
Há, ainda, outro aspecto a considerar!
Um dos projetosrobo esportes da sorte mineslei que introduz, no artigo 39 da Lei 1.079/1950, um novo tipo definidorrobo esportes da sorte minescrimerobo esportes da sorte minesresponsabilidaderobo esportes da sorte minesMinistro do STF, criou a esdrúxula e inconstitucional figura do denominado “crimerobo esportes da sorte mineshermenêutica” (PL 4754/2016).
Trata-serobo esportes da sorte minesclara e autoritária tentativarobo esportes da sorte minescriar, por motivorobo esportes da sorte minesevidente intolerância institucional e aversão político-ideológica aos Juízes da Suprema Corte, punição pelo atorobo esportes da sorte minesjulgar erobo esportes da sorte minesinterpretar o significado da Carta da República, que representa atribuição natural inerente ao exercício da jurisdição!
RUY BARBOSA ,robo esportes da sorte mines“cause célèbre” por ele submetidarobo esportes da sorte mines1896 ao exame do STF, conseguiu que a Corte Suprema ABSOLVESSE o Juiz gaúcho Alcidesrobo esportes da sorte minesMendonça Lima, da comarcarobo esportes da sorte minesRio Grande/RS, absurdamente acusadorobo esportes da sorte mines“errorobo esportes da sorte minesinterpretação” do Direito erobo esportes da sorte minesrebeldia jurisdicionalrobo esportes da sorte minesfacerobo esportes da sorte minessua frontal discordância com o entendimento sustentado e desejado por Júliorobo esportes da sorte minesCastilhos, então Presidente do Estado do Rio Grande do Sul!
Nenhum magistrado pode ser punidorobo esportes da sorte minesrazãorobo esportes da sorte minesdecisões por ele proferidas que reflitam as suas convicções pessoais ou arobo esportes da sorte minesvisão doutrinária do “thema decidendum”, sob penarobo esportes da sorte minesafronta aos princípios constitucionais da independência judicial erobo esportes da sorte minessua consequente liberdade decisória!
Esse entendimento registrou-serobo esportes da sorte mineshistórico precedente absolutório do Supremo Tribunal Federal , firmadorobo esportes da sorte mines1897, no julgamento plenário do “recursorobo esportes da sorte minesrevisão criminal n. 215”, e no qual o STF repudiou, por incompatível com nosso modelo constitucional, a figura que Ruy Barbosa denominara “crimerobo esportes da sorte mineshermenêutica”!
Em 07/10/1899, a Suprema Corte , reexaminandorobo esportes da sorte minesanterior decisão proferidarobo esportes da sorte mines1897, REAFIRMOU o juízo ABSOLUTÓRIO proclamadorobo esportes da sorte minesfavor do magistrado gaúcho que havia sido condenado por “crimerobo esportes da sorte minesresponsabilidade” tipificado no Código Penalrobo esportes da sorte mines1890, o primeiro Código Penal da República!
“ Vê-se , daí que nem a história judiciáriarobo esportes da sorte minesnosso País nem a pena vigorosa e respeitávelrobo esportes da sorte minesRuy Barbosa , Patrono dos Advogados brasileiros (e do Senado Federal), dão razão ao projetorobo esportes da sorte minesleirobo esportes da sorte minesquestão, emrobo esportes da sorte minespatética investida contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal!

Ministro Celsorobo esportes da sorte minesMello preside sessão da 2ª turma do STF. (28/05/2019)

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