Pacote anti-STF é "vexame" e não deve passar no Congresso, diz Gilmar Mendes
CCJ da Câmara aprovou propostas que permitem ao Legislativo barrar decisões tomadas pelo Supremo e limitam decisões individuaisjogos online para ganhar dinheiro de verdadeministros da Corte
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| Dia dia | Palco | Artistas |
|---|---|---|
| ° 1° dia | Palco Principal | Banda do Mar, Anselmo Ralph (Ivete Sangalo) |
| 2° dia | Palco 2 | Charlie Brown Jr., Los Hermanos (em inglês) |
| 3° dia | Palco 3 | Aerosmith, Queen + Adam Lambert (Aero-Herp) - Def Leppard |
Informações Adiccionais
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Por Fábio Matos, Infomoney - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “vexame” o pacotejogos online para ganhar dinheiro de verdadepropostasjogos online para ganhar dinheiro de verdadeandamento no Congresso Nacional que busca limitar decisões e poderes da mais alta Corte do Judiciário brasileiro.Na semana passada, a Comissãojogos online para ganhar dinheiro de verdadeConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Propostajogos online para ganhar dinheiro de verdadeEmenda à Constituição (PEC) que permite ao Legislativo barrar decisões tomadas pelo Supremo.
O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis e 12 contrários. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial da Câmara e, na sequência, pelo plenário.
No mesmo dia, a comissão já havia aprovado uma outra PEC, que limita as decisões monocráticas (individuais)jogos online para ganhar dinheiro de verdadeministros da Suprema Corte. Nesse caso, foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.
O que dizem as PECs anti-STF - De acordo com uma das PECs aprovada na CCJ, o Congresso pode derrubar decisões do Supremo se avaliar que a Corte foi alémjogos online para ganhar dinheiro de verdadesuas prerrogativas judiciais. Para que uma decisão do STF seja sustada pelo Legislativo, seriam necessários os votosjogos online para ganhar dinheiro de verdadedois terços da Câmara e do Senado.
Ainda segundo o texto do projeto, caso o Congresso barre uma decisão do STF, a Corte ainda poderá mantê-la se obtiver os votosjogos online para ganhar dinheiro de verdadeum quintojogos online para ganhar dinheiro de verdadeseus integrantes.
No caso da PEC que limita as decisões monocráticas, o texto proíbe decisões individuais que suspendam a eficáciajogos online para ganhar dinheiro de verdadeleis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo e permite apenas aquelas para a suspensãojogos online para ganhar dinheiro de verdadeeficáciajogos online para ganhar dinheiro de verdadelei durante o recesso do Judiciário,jogos online para ganhar dinheiro de verdadecasosjogos online para ganhar dinheiro de verdadegrave urgência ou riscojogos online para ganhar dinheiro de verdadedano irreparável, com prazojogos online para ganhar dinheiro de verdade30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado —jogos online para ganhar dinheiro de verdadecontraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjuntojogos online para ganhar dinheiro de verdadeministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunaisjogos online para ganhar dinheiro de verdadesegunda instância).
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