(Reuters) - A Comissãobet365 entrar appConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidadebet365 entrar appduas PECs que limitam o poderbet365 entrar appatuaçãobet365 entrar apptribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteirabet365 entrar appquedabet365 entrar appbraço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostasbet365 entrar appEmenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o votobet365 entrar appdois terços dos membrosbet365 entrar appcada uma das Casas, e a suspensão terá validadebet365 entrar appdois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do votobet365 entrar appquatro quintosbet365 entrar appseus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministrosbet365 entrar apptribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficáciabet365 entrar appleis apenasbet365 entrar appcontextobet365 entrar appgrave urgência ou riscobet365 entrar appdano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, quebet365 entrar appnada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípiobet365 entrar appfreios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhandobet365 entrar appforma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcaçãobet365 entrar appterras indígenas, critériosbet365 entrar apptransparência e destinaçãobet365 entrar appemendas parlamentares e a desoneração da folhabet365 entrar apppagamentosbet365 entrar appsetores da economia.

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CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

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