Flávio Dino: Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emendas7games abrir aplicativo apkcomissão
O ministro defendeu mais transparência7games abrir aplicativo apkparlamentares na elaboração das emendas que também são conhecidas como "orçamento secreto"
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André Richter - Repórter da Agência BrasilO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (3) que o Congresso "cumpriu apenas parcialmente" uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas7games abrir aplicativo apkcomissão e7games abrir aplicativo apkrelator ao orçamento), chamadas7games abrir aplicativo apk"orçamento secreto".
Em decisão proferida hoje, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todas as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação7games abrir aplicativo apkrecursos das emendas RP 8 (comissão)7games abrir aplicativo apk2024.
Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada7games abrir aplicativo apk15 dias.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua7games abrir aplicativo apkdescumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios7games abrir aplicativo apkrastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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