(Reuters) - A Comissãoganhosganhos em apostas onlineapostas onlineConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidadeganhosganhos em apostas onlineapostas onlineduas PECs que limitam o poderganhosganhos em apostas onlineapostas onlineatuaçãoganhosganhos em apostas onlineapostas onlinetribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteiraganhosganhos em apostas onlineapostas onlinequedaganhosganhos em apostas onlineapostas onlinebraço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostasganhosganhos em apostas onlineapostas onlineEmenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o votoganhosganhos em apostas onlineapostas onlinedois terços dos membrosganhosganhos em apostas onlineapostas onlinecada uma das Casas, e a suspensão terá validadeganhosganhos em apostas onlineapostas onlinedois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do votoganhosganhos em apostas onlineapostas onlinequatro quintosganhosganhos em apostas onlineapostas onlineseus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministrosganhosganhos em apostas onlineapostas onlinetribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficáciaganhosganhos em apostas onlineapostas onlineleis apenasganhos em apostas onlinecontextoganhosganhos em apostas onlineapostas onlinegrave urgência ou riscoganhosganhos em apostas onlineapostas onlinedano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, queganhos em apostas onlinenada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípioganhosganhos em apostas onlineapostas onlinefreios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhandoganhosganhos em apostas onlineapostas onlineforma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcaçãoganhosganhos em apostas onlineapostas onlineterras indígenas, critériosganhosganhos em apostas onlineapostas onlinetransparência e destinaçãoganhosganhos em apostas onlineapostas onlineemendas parlamentares e a desoneração da folhaganhosganhos em apostas onlineapostas onlinepagamentosganhosganhos em apostas onlineapostas onlinesetores da economia.

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Brasília

CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino usou as redes sociais para afirmar que o Poder Judiciário não invade a competência do Legislativo e que “a jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia”. O ministro também ressaltou que &nbsp;“a judicialização da política” continuará como uma tendência forte do nosso tempo”.&nbsp;
“A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, sejaganhos em apostas onlinefaceganhosganhos em apostas onlineapostas onlinetentativasganhosganhos em apostas onlineapostas onlineruptura com uso da violência, seja dianteganhosganhos em apostas onlineapostas online“sutis” investidas antidemocráticas (constitucionalismo abusivo)”, escreveu Dino no X, antigo Twitter.&nbsp;
Ainda segundo ele, “o Legislativo e o Executivo são dotadosganhosganhos em apostas onlineapostas onlinelegitimidade política representativa e a jurisdição constitucional possui legitimidade jurídico-normativa. As democracias modernas fundam-se tanto na vinculação das Constituições aos direitos fundamentais como na proteção dos direitos fundamentais pelos Tribunais Constitucionais”.&nbsp;
Nesta linha, Dino destacou que “o papel do Poder Judiciário - eganhos em apostas onlineparticular das Cortes Constitucionais – é concretizar a Constituição para ajudar a melhorar a vida das pessoasganhos em apostas onlinetemas fundamentais” &nbsp;e que “a atenção aos ‘particularismos’ não pode negar o ‘universalismo’ (assentado historicamenteganhos em apostas onlineideias-forças, tais como progresso e justiça social).&nbsp;
O ministro também ressaltou que “a identificação das possibilidades e dos limites da jurisdição constitucional passa pela adequada compreensão da relação entre “ativismo judicial” e “autocontenção”. “Um Judiciário previsível não significa que se sabe previamente como ele decidirá,ganhos em apostas onlinequalquer circunstância ou tema. Portanto, não equivale à 'vidência'. A ideiaganhosganhos em apostas onlineapostas onlineprevisibilidade está associada à expectativaganhosganhos em apostas onlineapostas onlinedecisões isonômicas, conforme o sistemaganhosganhos em apostas onlineapostas onlineprecedentes. Tal sistema indica que o STF deve decidir “menos” para decidir “mais” e melhor. Isso implica a perspectivaganhosganhos em apostas onlineapostas onlinerevisãoganhosganhos em apostas onlineapostas onlineinterpretações sobre o cabimento da Reclamação Constitucional e acerca da competência criminal do STF, entre outros exemplos”, destacou.&nbsp;
No final da postagem, Dino observa que “o ultraindividualismo e o &nbsp;extremismo político, ao dificultarem o processo decisório nas instânciasganhosganhos em apostas onlineapostas onlinerepresentação política, geram ainda mais demandas para o sistemaganhosganhos em apostas onlineapostas onlineJurisdição Constitucional. A ‘judicialização da política’ continuará como uma tendência forte do nosso tempo” e que “um maior ativismo do Judiciário está fortemente associado a demandasganhosganhos em apostas onlineapostas onlinepartidos, governos estaduais, empresas, etc”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Nas várias palestras que fiz neste 1º semestre, tenho defendido principalmente os seguintes pontosganhosganhos em apostas onlineapostas onlinevista: Tese 1: A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, sejaganhos em apostas onlinefaceganhosganhos em apostas onlineapostas onlinetentativasganhosganhos em apostas onlineapostas onlineruptura com uso da violência, seja dianteganhosganhos em apostas onlineapostas online“sutis”…&mdash; Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) <a href="https://twitter.com/FlavioDino/status/1807358936128925873?ref_src=twsrc%5Etfw">June 30, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

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Brasil

Dino diz que Judiciário não invade competência do legislativo e alerta: 'judicialização da política irá continuar'

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CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

Dino diz que Judiciário não invade competência do legislativo e alerta: 'judicialização da política irá continuar'