Fazenda envia ao Congresso segundo projeto365 bet casinoregulamentação da reforma tributária
Projeto365 bet casinolei complementar trata da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e detalha o sistema365 bet casinogestão e distribuição365 bet casinoreceitas a Estados e municípios
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Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projeto365 bet casinolei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistema365 bet casinogestão do novo tributo e a distribuição365 bet casinoreceitas a Estados e municípios, informou o Ministério da Fazenda.O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação365 bet casinoQuaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgada365 bet casinodezembro365 bet casino2023, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),365 bet casinoalçada dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumo365 bet casinoprodutos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
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