Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projetosportingbet apostas esportivaslei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistemasportingbet apostas esportivasgestão do novo tributo e a distribuiçãosportingbet apostas esportivasreceitas a Estados e municípios, informou o Ministério da Fazenda.
O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaçãosportingbet apostas esportivasQuaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgadasportingbet apostas esportivasdezembrosportingbet apostas esportivas2023, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),sportingbet apostas esportivasalçada dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumosportingbet apostas esportivasprodutos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto enviado nesta terça-feira traz as regrassportingbet apostas esportivasfuncionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios.
O Conselho Superior, instância máximasportingbet apostas esportivasdeliberação do comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representantes do conjunto dos municípios.
O projeto estabelece que a União custeará, por meiosportingbet apostas esportivasfinanciamento, as despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do IBSsportingbet apostas esportivas2025 a 2028, no montantesportingbet apostas esportivasaté 3,8 bilhõessportingbet apostas esportivasreais.

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Fazenda envia ao Congresso segundo projetosportingbet apostas esportivasregulamentação da reforma tributária

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