Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projetoslot waylei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistemaslot waygestão do novo tributo e a distribuiçãoslot wayreceitas a Estados e municípios, informou o Ministério da Fazenda.
O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaçãoslot wayQuaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgadaslot waydezembroslot way2023, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),slot wayalçada dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumoslot wayprodutos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto enviado nesta terça-feira traz as regrasslot wayfuncionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios.
O Conselho Superior, instância máximaslot waydeliberação do comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representantes do conjunto dos municípios.
O projeto estabelece que a União custeará, por meioslot wayfinanciamento, as despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do IBSslot way2025 a 2028, no montanteslot wayaté 3,8 bilhõesslot wayreais.

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Economia

Fazenda envia ao Congresso segundo projetoslot wayregulamentação da reforma tributária

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