Projeto da Fazenda abre espaço para tributaçãobetway mmafundosbetway mmaprevidênciabetway mmaheranças
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247 – O Ministério da Fazenda planeja incluir no segundo projetobetway mmalei complementar da reforma tributária, a ser encaminhado ao Congresso nesta semana, medidas para detalhar a taxação sobre heranças e doações no exterior, alémbetway mmapermitir a tributaçãobetway mmaplanosbetway mmaprevidência privada (PGBL e VGBL) usados para planejamento sucessório, segundo aponta reportagem do Estadobetway mmaS. Paulo.Fontes informaram que a inclusão desses temas no novo texto da reforma, que abordará questões federativas do novo sistema, atende a uma demanda dos Estados. A tributação ébetway mmacompetência estadual e se dá através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo tetobetway mmaalíquota ébetway mma8%. A recente Propostabetway mmaEmenda à Constituição (PEC) já trouxe mudanças na taxaçãobetway mmapatrimônio, como no IPTU, permitindo ao Executivo local ajustar o valor venal dos imóveis.
O novo projetobetway mmalei complementar, a ser discutido pelos parlamentares, pretende regulamentar e aprofundar essas alterações. Dentre as mudanças constitucionais previstas, está a progressividade do ITCMDbetway mmarelação ao valor transmitido. Os Estados poderão criar uma faixabetway mmaisenção e estabelecer uma cobrança única para valores acima desse limite, respeitando a alíquota máximabetway mma8%.
Para heranças e doações no exterior, a emenda propõe quatro regras principais. Imóveis serão tributados no Estado onde estão localizados. Para bens móveis, o imposto será recolhido no Estado onde reside o beneficiário da doação. Caso os bens estejam no exterior, a tributação será responsabilidade do Estadobetway mmaresidência do falecido.
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