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247 – O Ministério da Fazenda planeja incluir no segundo projetowizard pokerlei complementar da reforma tributária, a ser encaminhado ao Congresso nesta semana, medidas para detalhar a taxação sobre heranças e doações no exterior, alémwizard pokerpermitir a tributaçãowizard pokerplanoswizard pokerprevidência privada (PGBL e VGBL) usados para planejamento sucessório, segundo aponta reportagem do Estadowizard pokerS. Paulo.

Fontes informaram que a inclusão desses temas no novo texto da reforma, que abordará questões federativas do novo sistema, atende a uma demanda dos Estados. A tributação éwizard pokercompetência estadual e se dá através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo tetowizard pokeralíquota éwizard poker8%. A recente Propostawizard pokerEmenda à Constituição (PEC) já trouxe mudanças na taxaçãowizard pokerpatrimônio, como no IPTU, permitindo ao Executivo local ajustar o valor venal dos imóveis.

O novo projetowizard pokerlei complementar, a ser discutido pelos parlamentares, pretende regulamentar e aprofundar essas alterações. Dentre as mudanças constitucionais previstas, está a progressividade do ITCMDwizard pokerrelação ao valor transmitido. Os Estados poderão criar uma faixawizard pokerisenção e estabelecer uma cobrança única para valores acima desse limite, respeitando a alíquota máximawizard poker8%.

Para heranças e doações no exterior, a emenda propõe quatro regras principais. Imóveis serão tributados no Estado onde estão localizados. Para bens móveis, o imposto será recolhido no Estado onde reside o beneficiário da doação. Caso os bens estejam no exterior, a tributação será responsabilidade do Estadowizard pokerresidência do falecido.

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