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247 – O Ministério da Fazenda planeja incluir no segundo projetofifa 8 minutos betanolei complementar da reforma tributária, a ser encaminhado ao Congresso nesta semana, medidas para detalhar a taxação sobre heranças e doações no exterior, alémfifa 8 minutos betanopermitir a tributaçãofifa 8 minutos betanoplanosfifa 8 minutos betanoprevidência privada (PGBL e VGBL) usados para planejamento sucessório, segundo aponta reportagem do Estadofifa 8 minutos betanoS. Paulo.Fontes informaram que a inclusão desses temas no novo texto da reforma, que abordará questões federativas do novo sistema, atende a uma demanda dos Estados. A tributação éfifa 8 minutos betanocompetência estadual e se dá através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo tetofifa 8 minutos betanoalíquota éfifa 8 minutos betano8%. A recente Propostafifa 8 minutos betanoEmenda à Constituição (PEC) já trouxe mudanças na taxaçãofifa 8 minutos betanopatrimônio, como no IPTU, permitindo ao Executivo local ajustar o valor venal dos imóveis.
O novo projetofifa 8 minutos betanolei complementar, a ser discutido pelos parlamentares, pretende regulamentar e aprofundar essas alterações. Dentre as mudanças constitucionais previstas, está a progressividade do ITCMDfifa 8 minutos betanorelação ao valor transmitido. Os Estados poderão criar uma faixafifa 8 minutos betanoisenção e estabelecer uma cobrança única para valores acima desse limite, respeitando a alíquota máximafifa 8 minutos betano8%.
Para heranças e doações no exterior, a emenda propõe quatro regras principais. Imóveis serão tributados no Estado onde estão localizados. Para bens móveis, o imposto será recolhido no Estado onde reside o beneficiário da doação. Caso os bens estejam no exterior, a tributação será responsabilidade do Estadofifa 8 minutos betanoresidência do falecido.
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