247 – O Ministério da Fazenda planeja incluir no segundo projetocasas de aposta brasileiralei complementar da reforma tributária, a ser encaminhado ao Congresso nesta semana, medidas para detalhar a taxação sobre heranças e doações no exterior, alémcasas de aposta brasileirapermitir a tributaçãocasas de aposta brasileiraplanoscasas de aposta brasileiraprevidência privada (PGBL e VGBL) usados para planejamento sucessório, segundo aponta <a href="https://www.estadao.com.br/economia/estados-imposto-heranca-previdencia/">reportagem</a> do Estadocasas de aposta brasileiraS. Paulo.
Fontes informaram que a inclusão desses temas no novo texto da reforma, que abordará questões federativas do novo sistema, atende a uma demanda dos Estados. A tributação écasas de aposta brasileiracompetência estadual e se dá através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo tetocasas de aposta brasileiraalíquota écasas de aposta brasileira8%. A recente Propostacasas de aposta brasileiraEmenda à Constituição (PEC) já trouxe mudanças na taxaçãocasas de aposta brasileirapatrimônio, como no IPTU, permitindo ao Executivo local ajustar o valor venal dos imóveis.
O novo projetocasas de aposta brasileiralei complementar, a ser discutido pelos parlamentares, pretende regulamentar e aprofundar essas alterações. Dentre as mudanças constitucionais previstas, está a progressividade do ITCMDcasas de aposta brasileirarelação ao valor transmitido. Os Estados poderão criar uma faixacasas de aposta brasileiraisenção e estabelecer uma cobrança única para valores acima desse limite, respeitando a alíquota máximacasas de aposta brasileira8%.
Para heranças e doações no exterior, a emenda propõe quatro regras principais. Imóveis serão tributados no Estado onde estão localizados. Para bens móveis, o imposto será recolhido no Estado onde reside o beneficiário da doação. Caso os bens estejam no exterior, a tributação será responsabilidade do Estadocasas de aposta brasileiraresidência do falecido.
O projeto também aborda a controversa questão da taxação dos planoscasas de aposta brasileiraprevidência privada com característicascasas de aposta brasileiraaplicação financeira, como PGBL e VGBL, via ITCMD. Este tema já foi julgado pelo Superior Tribunalcasas de aposta brasileiraJustiça (STJ) e aguarda decisão do STF. A proposta é que a lei complementar defina os critérios para classificar esses planos como aplicações financeiras ou seguros, com o STF dando a palavra final.

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