247 – O Ministério da Fazenda planeja incluir no segundo projetoo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetlei complementar da reforma tributária, a ser encaminhado ao Congresso nesta semana, medidas para detalhar a taxação sobre heranças e doações no exterior, alémo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetpermitir a tributaçãoo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetplanoso login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetprevidência privada (PGBL e VGBL) usados para planejamento sucessório, segundo aponta <a href="https://www.estadao.com.br/economia/estados-imposto-heranca-previdencia/">reportagem</a> do Estadoo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetS. Paulo.
Fontes informaram que a inclusão desses temas no novo texto da reforma, que abordará questões federativas do novo sistema, atende a uma demanda dos Estados. A tributação éo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetcompetência estadual e se dá através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo tetoo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetalíquota éo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbet8%. A recente Propostao login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetEmenda à Constituição (PEC) já trouxe mudanças na taxaçãoo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetpatrimônio, como no IPTU, permitindo ao Executivo local ajustar o valor venal dos imóveis.
O novo projetoo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetlei complementar, a ser discutido pelos parlamentares, pretende regulamentar e aprofundar essas alterações. Dentre as mudanças constitucionais previstas, está a progressividade do ITCMDo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetrelação ao valor transmitido. Os Estados poderão criar uma faixao login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetisenção e estabelecer uma cobrança única para valores acima desse limite, respeitando a alíquota máximao login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbet8%.
Para heranças e doações no exterior, a emenda propõe quatro regras principais. Imóveis serão tributados no Estado onde estão localizados. Para bens móveis, o imposto será recolhido no Estado onde reside o beneficiário da doação. Caso os bens estejam no exterior, a tributação será responsabilidade do Estadoo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetresidência do falecido.
O projeto também aborda a controversa questão da taxação dos planoso login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetprevidência privada com característicaso login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetaplicação financeira, como PGBL e VGBL, via ITCMD. Este tema já foi julgado pelo Superior Tribunalo login falhou por favor tente novamente mais tarde sportingbetJustiça (STJ) e aguarda decisão do STF. A proposta é que a lei complementar defina os critérios para classificar esses planos como aplicações financeiras ou seguros, com o STF dando a palavra final.

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