247 – O Ministério da Fazenda planeja incluir no segundo projetojogo de dama apostado onlinelei complementar da reforma tributária, a ser encaminhado ao Congresso nesta semana, medidas para detalhar a taxação sobre heranças e doações no exterior, alémjogo de dama apostado onlinepermitir a tributaçãojogo de dama apostado onlineplanosjogo de dama apostado onlineprevidência privada (PGBL e VGBL) usados para planejamento sucessório, segundo aponta <a href="https://www.estadao.com.br/economia/estados-imposto-heranca-previdencia/">reportagem</a> do Estadojogo de dama apostado onlineS. Paulo.
Fontes informaram que a inclusão desses temas no novo texto da reforma, que abordará questões federativas do novo sistema, atende a uma demanda dos Estados. A tributação éjogo de dama apostado onlinecompetência estadual e se dá através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo tetojogo de dama apostado onlinealíquota éjogo de dama apostado online8%. A recente Propostajogo de dama apostado onlineEmenda à Constituição (PEC) já trouxe mudanças na taxaçãojogo de dama apostado onlinepatrimônio, como no IPTU, permitindo ao Executivo local ajustar o valor venal dos imóveis.
O novo projetojogo de dama apostado onlinelei complementar, a ser discutido pelos parlamentares, pretende regulamentar e aprofundar essas alterações. Dentre as mudanças constitucionais previstas, está a progressividade do ITCMDjogo de dama apostado onlinerelação ao valor transmitido. Os Estados poderão criar uma faixajogo de dama apostado onlineisenção e estabelecer uma cobrança única para valores acima desse limite, respeitando a alíquota máximajogo de dama apostado online8%.
Para heranças e doações no exterior, a emenda propõe quatro regras principais. Imóveis serão tributados no Estado onde estão localizados. Para bens móveis, o imposto será recolhido no Estado onde reside o beneficiário da doação. Caso os bens estejam no exterior, a tributação será responsabilidade do Estadojogo de dama apostado onlineresidência do falecido.
O projeto também aborda a controversa questão da taxação dos planosjogo de dama apostado onlineprevidência privada com característicasjogo de dama apostado onlineaplicação financeira, como PGBL e VGBL, via ITCMD. Este tema já foi julgado pelo Superior Tribunaljogo de dama apostado onlineJustiça (STJ) e aguarda decisão do STF. A proposta é que a lei complementar defina os critérios para classificar esses planos como aplicações financeiras ou seguros, com o STF dando a palavra final.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Economia

Projeto da Fazenda abre espaço para tributaçãojogo de dama apostado onlinefundosjogo de dama apostado onlineprevidênciajogo de dama apostado onlineheranças

Tag: previdencia-complementar

Projeto da Fazenda abre espaço para tributaçãojogo de dama apostado onlinefundosjogo de dama apostado onlineprevidênciajogo de dama apostado onlineheranças