AGU adverte Paper Excellence sobre acusações infundadas contra o Incra

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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) impôs mais um revés à Paper Excellence, empresa sino-indonésia. A AGU concluiu que não existem evidências que sustentem a acusação da companhiamelhor site de apostas aviatorque funcionários do Incra teriam vazado "informações restritas emelhor site de apostas aviatorforma privilegiada",melhor site de apostas aviatorreferência à decisão unânime do Comitêmelhor site de apostas aviatorDecisão Regional do Incra, que apontou a ilegalidade na aquisição da Eldorado Brasil Celulose pelo empresário Jackson Widjaja. Desde então, a Paper Excellence tem desafiado as decisões do Incra e atacado seus servidores diretamente.

Após uma análise minuciosa dos documentos, a AGU constatou que "não se observou nenhuma irregularidade cometida pelo Incra ou seus servidores, não havendo, portanto, ‘justa causa’ para a instauraçãomelhor site de apostas aviatoruma investigaçãomelhor site de apostas aviatorresponsabilidade". Segundo a investigação, os documentosmelhor site de apostas aviatorquestão já erammelhor site de apostas aviatordomínio público bem antesmelhor site de apostas aviatorserem reportados pela imprensa. Nas suas determinações, o Incra se limitou a aplicar a legislação vigente, concluindo que, para efetivar a compra da Eldorado, a Paper, como empresa estrangeira, necessitariamelhor site de apostas aviatoruma autorização prévia tanto da autarquia quanto do Congresso Nacional, visto que o negócio envolvia a propriedade e o arrendamentomelhor site de apostas aviatorvastas extensõesmelhor site de apostas aviatorterras rurais.

Ademais, a AGU advertiu a Paper Excellence, enfatizando que "não basta uma mera denúncia": para a aberturamelhor site de apostas aviatorum processo disciplinar, é essencial a existênciamelhor site de apostas aviatorevidências concretas. Atribuir a alguém um crime, infração ética ou "ato ímprobomelhor site de apostas aviatorque o sabe inocente" constitui o crimemelhor site de apostas aviatordenunciação caluniosa. A AGU aconselha que a Paper Excellence seja cautelosa, pois "acusações sem provas ou infundadas podem acarretar responsabilidades" — e a AGU poderá agirmelhor site de apostas aviatordefesa do servidormelhor site de apostas aviatormedidas judiciais.

Recentemente, a Paper Excellence enfrentou outra significativa derrota judicial: a 3ª Turma do TRF-4 confirmou unanimemente a suspensão da transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.

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