Colegiado do Incra mantém decisão contra aquisição da Eldorado Celulose pela Paper Excellence
Órgão rejeitou recurso da empresaresultadolotofacilorigem indonésia dianteresultadolotofacilirregularidades no processoresultadolotofacilaquisição da Eldorado
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247 - O ComitêresultadolotofacilDecisão Regional (CDR) do Instituto NacionalresultadolotofacilColonização e Reforma Agrária (Incra) no Mato Grosso do Sul confirmou, por unanimidade, a negativaresultadolotofacilum recurso apresentado pela Paper Excellence, mantendo a orientação para que o contratoresultadolotofacilcompra da Eldorado Celulose pela multinacional seja desfeito.A decisão reitera os pontos levantadosresultadolotofaciluma nota técnicaresultadolotofacildezembro, que identificou irregularidades no processoresultadolotofacilaquisição diante da legislação fundiária brasileira.
Segundo o órgão, a Paper Excellence,resultadolotofacilcontrole estrangeiro, não cumpriu com as exigências legais necessárias para a aquisição ou arrendamentoresultadolotofacilterras no Brasil. A legislação nacional demanda que empresas estrangeiras obtenham autorizações prévias do Incra e do Congresso Nacional para tais transações.
O casoresultadolotofacilquestão envolve a aquisição da Eldoradoresultadolotofacil2017, empresa que possui cercaresultadolotofacil400 mil hectares no Mato Grosso do Sul, distribuídos entre plantaçõesresultadolotofacileucalipto e áreasresultadolotofacilpreservação.
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