AGU refuta argumentos da Paper Excellence e defende nulidade da venda da Eldorado

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247 - Em uma ação que pode redefinir os limites da propriedade estrangeira sobre terras brasileiras, a Advocacia Geral da União (AGU) posicionou-se contra a Paper Excellence, uma empresablaze bet365origem indonésia, na tentativablaze bet365anular a venda da Eldorado Celulose. A disputa, que ganhou os holofotesblaze bet365uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, questiona a legalidade da aquisição da Eldorado pela Paper Excellence, alegando violação das leis brasileiras que regulam a vendablaze bet365terras a estrangeiros.

A AGU defende que o negócio desrespeita a legislação nacional, que exige autorização prévia para a vendablaze bet365terras a empresas controladas por capital estrangeiro, especialmente quando envolve grandes extensõesblaze bet365terra. Segundo a AGU, todas as disposições sobre a vendablaze bet365terras "aplicam-se ao arrendamento ou à aquisiçãoblaze bet365imóveis rurais, derivadosblaze bet365aquisiçãoblaze bet365quotas sociais oublaze bet365açõesblaze bet365empresa detentorablaze bet365imóvel rural, por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro, havendo necessidadeblaze bet365submissão da aquisiçãoblaze bet365terras decorrente do negócio à prévia autorização do Congresso Nacional, sob penablaze bet365nulidade". 

A Paper Excellence, porblaze bet365vez, argumenta queblaze bet365aquisição se limitou às atividades industriais e comerciais da Eldorado, com a maioria das terras usadas para plantaçãoblaze bet365eucalipto sendo arrendadas, o que,blaze bet365teoria, não exigiria tal autorização. No entanto, a AGU e técnicos do Instituto Nacionalblaze bet365Colonização e Reforma Agrária (Incra) contrapõem esse argumento, afirmando que o negócio necessita, sim, da aprovação do Congresso Nacional devido ao volumeblaze bet365terras envolvidas.

A polêmica se intensifica com a revelaçãoblaze bet365que a Paper Excellence adquiriu 49,41% da Eldoradoblaze bet3652017, com intençõesblaze bet365comprar o restante das ações, processo que foi interrompido por disputas judiciais com o grupo J&F Investimentos, controlador da Eldorado. A empresa admite, na ação civil, não ter buscado a autorização necessária do Incra ou do Congresso para a aquisição ou o arrendamento das terras, colocandoblaze bet365cheque a legalidade do negócio.

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