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AGU refuta argumentos da Paper Excellence e defende nulidade da venda da Eldorado

A AGU defende que a venda da Eldorado Celulose para a empresabwin ticket code checkerorigem indonésia desrespeita a legislação nacional

Eldorado Celulose (Foto: Divulgação)

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247 - Em uma ação que pode redefinir os limites da propriedade estrangeira sobre terras brasileiras, a Advocacia Geral da União (AGU) posicionou-se contra a Paper Excellence, uma empresabwin ticket code checkerorigem indonésia, na tentativabwin ticket code checkeranular a venda da Eldorado Celulose. A disputa, que ganhou os holofotesbwin ticket code checkeruma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, questiona a legalidade da aquisição da Eldorado pela Paper Excellence, alegando violação das leis brasileiras que regulam a vendabwin ticket code checkerterras a estrangeiros.

A AGU defende que o negócio desrespeita a legislação nacional, que exige autorização prévia para a vendabwin ticket code checkerterras a empresas controladas por capital estrangeiro, especialmente quando envolve grandes extensõesbwin ticket code checkerterra. Segundo a AGU, todas as disposições sobre a vendabwin ticket code checkerterras "aplicam-se ao arrendamento ou à aquisiçãobwin ticket code checkerimóveis rurais, derivadosbwin ticket code checkeraquisiçãobwin ticket code checkerquotas sociais oubwin ticket code checkeraçõesbwin ticket code checkerempresa detentorabwin ticket code checkerimóvel rural, por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro, havendo necessidadebwin ticket code checkersubmissão da aquisiçãobwin ticket code checkerterras decorrente do negócio à prévia autorização do Congresso Nacional, sob penabwin ticket code checkernulidade". 

A Paper Excellence, porbwin ticket code checkervez, argumenta quebwin ticket code checkeraquisição se limitou às atividades industriais e comerciais da Eldorado, com a maioria das terras usadas para plantaçãobwin ticket code checkereucalipto sendo arrendadas, o que,bwin ticket code checkerteoria, não exigiria tal autorização. No entanto, a AGU e técnicos do Instituto Nacionalbwin ticket code checkerColonização e Reforma Agrária (Incra) contrapõem esse argumento, afirmando que o negócio necessita, sim, da aprovação do Congresso Nacional devido ao volumebwin ticket code checkerterras envolvidas.

A polêmica se intensifica com a revelaçãobwin ticket code checkerque a Paper Excellence adquiriu 49,41% da Eldoradobwin ticket code checker2017, com intençõesbwin ticket code checkercomprar o restante das ações, processo que foi interrompido por disputas judiciais com o grupo J&F Investimentos, controlador da Eldorado. A empresa admite, na ação civil, não ter buscado a autorização necessária do Incra ou do Congresso para a aquisição ou o arrendamento das terras, colocandobwin ticket code checkercheque a legalidade do negócio.

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