AGU refuta argumentos da Paper Excellence e defende nulidade da venda da Eldorado
A AGU defende que a venda da Eldorado Celulose para a empresacomo invadir um site de apostasorigem indonésia desrespeita a legislação nacional
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247 - Em uma ação que pode redefinir os limites da propriedade estrangeira sobre terras brasileiras, a Advocacia Geral da União (AGU) posicionou-se contra a Paper Excellence, uma empresacomo invadir um site de apostasorigem indonésia, na tentativacomo invadir um site de apostasanular a venda da Eldorado Celulose. A disputa, que ganhou os holofotescomo invadir um site de apostasuma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, questiona a legalidade da aquisição da Eldorado pela Paper Excellence, alegando violação das leis brasileiras que regulam a vendacomo invadir um site de apostasterras a estrangeiros.A AGU defende que o negócio desrespeita a legislação nacional, que exige autorização prévia para a vendacomo invadir um site de apostasterras a empresas controladas por capital estrangeiro, especialmente quando envolve grandes extensõescomo invadir um site de apostasterra. Segundo a AGU, todas as disposições sobre a vendacomo invadir um site de apostasterras "aplicam-se ao arrendamento ou à aquisiçãocomo invadir um site de apostasimóveis rurais, derivadoscomo invadir um site de apostasaquisiçãocomo invadir um site de apostasquotas sociais oucomo invadir um site de apostasaçõescomo invadir um site de apostasempresa detentoracomo invadir um site de apostasimóvel rural, por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro, havendo necessidadecomo invadir um site de apostassubmissão da aquisiçãocomo invadir um site de apostasterras decorrente do negócio à prévia autorização do Congresso Nacional, sob penacomo invadir um site de apostasnulidade".
A Paper Excellence, porcomo invadir um site de apostasvez, argumenta quecomo invadir um site de apostasaquisição se limitou às atividades industriais e comerciais da Eldorado, com a maioria das terras usadas para plantaçãocomo invadir um site de apostaseucalipto sendo arrendadas, o que,como invadir um site de apostasteoria, não exigiria tal autorização. No entanto, a AGU e técnicos do Instituto Nacionalcomo invadir um site de apostasColonização e Reforma Agrária (Incra) contrapõem esse argumento, afirmando que o negócio necessita, sim, da aprovação do Congresso Nacional devido ao volumecomo invadir um site de apostasterras envolvidas.
A polêmica se intensifica com a revelaçãocomo invadir um site de apostasque a Paper Excellence adquiriu 49,41% da Eldoradocomo invadir um site de apostas2017, com intençõescomo invadir um site de apostascomprar o restante das ações, processo que foi interrompido por disputas judiciais com o grupo J&F Investimentos, controlador da Eldorado. A empresa admite, na ação civil, não ter buscado a autorização necessária do Incra ou do Congresso para a aquisição ou o arrendamento das terras, colocandocomo invadir um site de apostascheque a legalidade do negócio.
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