247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetobest online casinos in irelandlei que visa alterar a Leibest online casinos in irelandAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilobest online casinos in ireland100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estábest online casinos in irelandanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilobest online casinos in irelandinformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativabest online casinos in irelandque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativabest online casinos in irelandservidores ao negar pedidosbest online casinos in irelandinformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númerobest online casinos in irelandpedidos negados sob o argumentobest online casinos in irelandproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradobest online casinos in ireland2022, último ano do governobest online casinos in irelandJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,best online casinos in ireland2023, houve um aumento no número totalbest online casinos in irelandpedidosbest online casinos in irelandinformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com basebest online casinos in irelandproteçãobest online casinos in irelanddados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesbest online casinos in irelandsigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelobest online casinos in irelandacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãobest online casinos in irelandinformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãobest online casinos in irelandcritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosbest online casinos in irelandregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leibest online casinos in irelandAcesso à Informação, sancionadabest online casinos in ireland2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasbest online casinos in irelandaté 30 dias e que sejam classificadasbest online casinos in irelandníveisbest online casinos in irelandsigilo conformebest online casinos in irelandrelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementebest online casinos in irelandclassificação.

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Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigilobest online casinos in ireland100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folhabest online casinos in irelandS. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaisbest online casinos in irelandagentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilobest online casinos in ireland100 anos atualmentebest online casinos in irelandvigor, estabelecido pela Leibest online casinos in irelandAcesso à Informação (LAI)best online casinos in ireland2011. Essa medida foi uma das promessasbest online casinos in irelandcampanhabest online casinos in irelandLula durante as eleiçõesbest online casinos in ireland2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagembest online casinos in irelandagentes públicos sejam mantidasbest online casinos in irelandsigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduosbest online casinos in irelandpossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadosbest online casinos in irelandmaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antesbest online casinos in irelandrestringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicasbest online casinos in irelandcada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o usobest online casinos in irelandtécnicas como tarjamento ou descaracterizaçãobest online casinos in irelanddocumentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importantebest online casinos in irelandestudo é a criaçãobest online casinos in irelandum mecanismobest online casinos in irelandreavaliação das decisõesbest online casinos in irelandsigilo. De acordo com a minuta, caso o pedidobest online casinos in irelandacesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativabest online casinos in irelandrevisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidadebest online casinos in irelandum novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restriçãobest online casinos in irelandacesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente públicobest online casinos in irelandquestão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalizaçãobest online casinos in irelandagentes do Estado.

Governo Lula quer acabar com o sigilobest online casinos in ireland100 anos sobre informaçõesbest online casinos in irelandagentes públicos

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu recentemente arquivar as investigações contra Jair Bolsonaro instauradas por contabest online casinos in irelanduma sériebest online casinos in irelandsigilos impostos pelo ex-ocupante do Palácio do Planalto sobre questões sensíveis. 
O relator do caso, Alexandre Camanho, defendeu a continuidade das investigações contra Bolsonaro, mas foi voto vencido. A PGR seguiu posiçãobest online casinos in irelandEitel Santiago, para quem “não é possível vislumbrar improbidade administrativa ou abuso nos atos excepcionaisbest online casinos in irelandsigilo”best online casinos in irelandBolsonaro. 
“Os elementos angariados nos autos não demonstram ter ocorrido violação sistemática ao princípio da publicidade e ao direito fundamentalbest online casinos in irelandacesso à informação, como narrado nas representações”, disse o subprocurador.
As investigações se centravam no sigilo imposto sobre os encontros entre Bolsonaro e pastores presos pela Polícia Federal por suspeitabest online casinos in irelandcorrupção no Ministério da Educação; o sigilo sobre os gastos do cartão corporativo da Presidência; o sigilobest online casinos in ireland100 anos ao processo disciplinar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; o sigilobest online casinos in ireland100 anos da ida dos filhosbest online casinos in irelandBolsonaro – que são políticos com mandato – ao Planalto; os 100 anosbest online casinos in irelandsigilo para o cartãobest online casinos in irelandvacinabest online casinos in irelandBolsonaro; e o sigilobest online casinos in ireland41 anos para documentos dos Estados Unidos sobre a ditadura militar no Brasil. (Com informações da <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/pgr-arquiva-investigacao-sobre-sigilos-decretados-na-gestao-bolsonaro/">Veja</a>).

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