CGU elabora projeto para acabar com o sigilo365 bet bet100 anos sobre documentos do governo

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247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projeto365 bet betlei que visa alterar a Lei365 bet betAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilo365 bet bet100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal O Globo. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, está365 bet betanálise pela Casa Civil.

O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilo365 bet betinformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativa365 bet betque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativa365 bet betservidores ao negar pedidos365 bet betinformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.

O número365 bet betpedidos negados sob o argumento365 bet betproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registrado365 bet bet2022, último ano do governo365 bet betJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,365 bet bet2023, houve um aumento no número total365 bet betpedidos365 bet betinformação.

O projeto da CGU propõe que o sigilo com base365 bet betproteção365 bet betdados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretações365 bet betsigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelo365 bet betacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteção365 bet betinformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.

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