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CGU elabora projeto para acabar com o sigilocom quantos dias a bet365 paga100 anos sobre documentos do governo

Objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilocom quantos dias a bet365 pagainformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público

Lula e Vinicius Carvalho (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetocom quantos dias a bet365 pagalei que visa alterar a Leicom quantos dias a bet365 pagaAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilocom quantos dias a bet365 paga100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal O Globo. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estácom quantos dias a bet365 pagaanálise pela Casa Civil.

O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilocom quantos dias a bet365 pagainformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativacom quantos dias a bet365 pagaque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativacom quantos dias a bet365 pagaservidores ao negar pedidoscom quantos dias a bet365 pagainformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.

O númerocom quantos dias a bet365 pagapedidos negados sob o argumentocom quantos dias a bet365 pagaproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradocom quantos dias a bet365 paga2022, último ano do governocom quantos dias a bet365 pagaJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,com quantos dias a bet365 paga2023, houve um aumento no número totalcom quantos dias a bet365 pagapedidoscom quantos dias a bet365 pagainformação.

O projeto da CGU propõe que o sigilo com basecom quantos dias a bet365 pagaproteçãocom quantos dias a bet365 pagadados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõescom quantos dias a bet365 pagasigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelocom quantos dias a bet365 pagaacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãocom quantos dias a bet365 pagainformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.

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