247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetoagenda de apostas on line da grande senalei que visa alterar a Leiagenda de apostas on line da grande senaAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigiloagenda de apostas on line da grande sena100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estáagenda de apostas on line da grande senaanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigiloagenda de apostas on line da grande senainformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativaagenda de apostas on line da grande senaque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativaagenda de apostas on line da grande senaservidores ao negar pedidosagenda de apostas on line da grande senainformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númeroagenda de apostas on line da grande senapedidos negados sob o argumentoagenda de apostas on line da grande senaproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradoagenda de apostas on line da grande sena2022, último ano do governoagenda de apostas on line da grande senaJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,agenda de apostas on line da grande sena2023, houve um aumento no número totalagenda de apostas on line da grande senapedidosagenda de apostas on line da grande senainformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com baseagenda de apostas on line da grande senaproteçãoagenda de apostas on line da grande senadados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesagenda de apostas on line da grande senasigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modeloagenda de apostas on line da grande senaacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãoagenda de apostas on line da grande senainformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãoagenda de apostas on line da grande senacritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosagenda de apostas on line da grande senaregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leiagenda de apostas on line da grande senaAcesso à Informação, sancionadaagenda de apostas on line da grande sena2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasagenda de apostas on line da grande senaaté 30 dias e que sejam classificadasagenda de apostas on line da grande senaníveisagenda de apostas on line da grande senasigilo conformeagenda de apostas on line da grande senarelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementeagenda de apostas on line da grande senaclassificação.

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Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigiloagenda de apostas on line da grande sena100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folhaagenda de apostas on line da grande senaS. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaisagenda de apostas on line da grande senaagentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigiloagenda de apostas on line da grande sena100 anos atualmenteagenda de apostas on line da grande senavigor, estabelecido pela Leiagenda de apostas on line da grande senaAcesso à Informação (LAI)agenda de apostas on line da grande sena2011. Essa medida foi uma das promessasagenda de apostas on line da grande senacampanhaagenda de apostas on line da grande senaLula durante as eleiçõesagenda de apostas on line da grande sena2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagemagenda de apostas on line da grande senaagentes públicos sejam mantidasagenda de apostas on line da grande senasigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduosagenda de apostas on line da grande senapossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadosagenda de apostas on line da grande senamaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antesagenda de apostas on line da grande senarestringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicasagenda de apostas on line da grande senacada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o usoagenda de apostas on line da grande senatécnicas como tarjamento ou descaracterizaçãoagenda de apostas on line da grande senadocumentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importanteagenda de apostas on line da grande senaestudo é a criaçãoagenda de apostas on line da grande senaum mecanismoagenda de apostas on line da grande senareavaliação das decisõesagenda de apostas on line da grande senasigilo. De acordo com a minuta, caso o pedidoagenda de apostas on line da grande senaacesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativaagenda de apostas on line da grande senarevisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidadeagenda de apostas on line da grande senaum novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restriçãoagenda de apostas on line da grande senaacesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente públicoagenda de apostas on line da grande senaquestão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalizaçãoagenda de apostas on line da grande senaagentes do Estado.

Governo Lula quer acabar com o sigiloagenda de apostas on line da grande sena100 anos sobre informaçõesagenda de apostas on line da grande senaagentes públicos

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CGU elabora projeto para acabar com o sigiloagenda de apostas on line da grande sena100 anos sobre documentos do governo

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