247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projeto88 pokerlei que visa alterar a Lei88 pokerAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilo88 poker100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, está88 pokeranálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilo88 pokerinformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativa88 pokerque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativa88 pokerservidores ao negar pedidos88 pokerinformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O número88 pokerpedidos negados sob o argumento88 pokerproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registrado88 poker2022, último ano do governo88 pokerJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,88 poker2023, houve um aumento no número total88 pokerpedidos88 pokerinformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com base88 pokerproteção88 pokerdados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretações88 pokersigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelo88 pokeracesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteção88 pokerinformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definição88 pokercritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificados88 pokerregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Lei88 pokerAcesso à Informação, sancionada88 poker2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidas88 pokeraté 30 dias e que sejam classificadas88 pokerníveis88 pokersigilo conforme88 pokerrelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentemente88 pokerclassificação.

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Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigilo88 poker100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folha88 pokerS. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoais88 pokeragentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilo88 poker100 anos atualmente88 pokervigor, estabelecido pela Lei88 pokerAcesso à Informação (LAI)88 poker2011. Essa medida foi uma das promessas88 pokercampanha88 pokerLula durante as eleições88 poker2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem88 pokeragentes públicos sejam mantidas88 pokersigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduos88 pokerpossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dados88 pokermaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antes88 pokerrestringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicas88 pokercada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o uso88 pokertécnicas como tarjamento ou descaracterização88 pokerdocumentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importante88 pokerestudo é a criação88 pokerum mecanismo88 pokerreavaliação das decisões88 pokersigilo. De acordo com a minuta, caso o pedido88 pokeracesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativa88 pokerrevisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidade88 pokerum novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restrição88 pokeracesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente público88 pokerquestão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalização88 pokeragentes do Estado.

Governo Lula quer acabar com o sigilo88 poker100 anos sobre informações88 pokeragentes públicos

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CGU elabora projeto para acabar com o sigilo88 poker100 anos sobre documentos do governo

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