247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetobetano emaillei que visa alterar a Leibetano emailAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilobetano email100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estábetano emailanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilobetano emailinformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativabetano emailque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativabetano emailservidores ao negar pedidosbetano emailinformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númerobetano emailpedidos negados sob o argumentobetano emailproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradobetano email2022, último ano do governobetano emailJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,betano email2023, houve um aumento no número totalbetano emailpedidosbetano emailinformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com basebetano emailproteçãobetano emaildados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesbetano emailsigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelobetano emailacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãobetano emailinformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãobetano emailcritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosbetano emailregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leibetano emailAcesso à Informação, sancionadabetano email2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasbetano emailaté 30 dias e que sejam classificadasbetano emailníveisbetano emailsigilo conformebetano emailrelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementebetano emailclassificação.

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Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigilobetano email100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folhabetano emailS. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaisbetano emailagentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilobetano email100 anos atualmentebetano emailvigor, estabelecido pela Leibetano emailAcesso à Informação (LAI)betano email2011. Essa medida foi uma das promessasbetano emailcampanhabetano emailLula durante as eleiçõesbetano email2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagembetano emailagentes públicos sejam mantidasbetano emailsigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduosbetano emailpossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadosbetano emailmaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antesbetano emailrestringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicasbetano emailcada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o usobetano emailtécnicas como tarjamento ou descaracterizaçãobetano emaildocumentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importantebetano emailestudo é a criaçãobetano emailum mecanismobetano emailreavaliação das decisõesbetano emailsigilo. De acordo com a minuta, caso o pedidobetano emailacesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativabetano emailrevisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidadebetano emailum novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restriçãobetano emailacesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente públicobetano emailquestão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalizaçãobetano emailagentes do Estado.

Governo Lula quer acabar com o sigilobetano email100 anos sobre informaçõesbetano emailagentes públicos

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