247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetonovibet italialei que visa alterar a Leinovibet italiaAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilonovibet italia100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estánovibet italiaanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilonovibet italiainformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativanovibet italiaque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativanovibet italiaservidores ao negar pedidosnovibet italiainformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númeronovibet italiapedidos negados sob o argumentonovibet italiaproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradonovibet italia2022, último ano do governonovibet italiaJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,novibet italia2023, houve um aumento no número totalnovibet italiapedidosnovibet italiainformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com basenovibet italiaproteçãonovibet italiadados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesnovibet italiasigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelonovibet italiaacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãonovibet italiainformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãonovibet italiacritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosnovibet italiaregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leinovibet italiaAcesso à Informação, sancionadanovibet italia2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasnovibet italiaaté 30 dias e que sejam classificadasnovibet italianíveisnovibet italiasigilo conformenovibet italiarelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementenovibet italiaclassificação.

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Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigilonovibet italia100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folhanovibet italiaS. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaisnovibet italiaagentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilonovibet italia100 anos atualmentenovibet italiavigor, estabelecido pela Leinovibet italiaAcesso à Informação (LAI)novibet italia2011. Essa medida foi uma das promessasnovibet italiacampanhanovibet italiaLula durante as eleiçõesnovibet italia2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagemnovibet italiaagentes públicos sejam mantidasnovibet italiasigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduosnovibet italiapossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadosnovibet italiamaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antesnovibet italiarestringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicasnovibet italiacada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o usonovibet italiatécnicas como tarjamento ou descaracterizaçãonovibet italiadocumentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importantenovibet italiaestudo é a criaçãonovibet italiaum mecanismonovibet italiareavaliação das decisõesnovibet italiasigilo. De acordo com a minuta, caso o pedidonovibet italiaacesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativanovibet italiarevisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidadenovibet italiaum novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restriçãonovibet italiaacesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente públiconovibet italiaquestão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalizaçãonovibet italiaagentes do Estado.

Governo Lula quer acabar com o sigilonovibet italia100 anos sobre informaçõesnovibet italiaagentes públicos

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