Governo Lula quer acabar com o sigilosportingbet quanto tempo para receber100 anos sobre informaçõessportingbet quanto tempo para receberagentes públicos
O governo tem discutido mudanças na legislação que trata do acesso a informações pessoais e tem um esboço das novas regras
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247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a Folhasportingbet quanto tempo para receberS. Paulo, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaissportingbet quanto tempo para receberagentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilosportingbet quanto tempo para receber100 anos atualmentesportingbet quanto tempo para recebervigor, estabelecido pela Leisportingbet quanto tempo para receberAcesso à Informação (LAI)sportingbet quanto tempo para receber2011. Essa medida foi uma das promessassportingbet quanto tempo para recebercampanhasportingbet quanto tempo para receberLula durante as eleiçõessportingbet quanto tempo para receber2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagemsportingbet quanto tempo para receberagentes públicos sejam mantidassportingbet quanto tempo para recebersigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduossportingbet quanto tempo para receberpossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadossportingbet quanto tempo para recebermaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
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