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247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a Folhadenilson sportsbet ioS. Paulo, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaisdenilson sportsbet ioagentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilodenilson sportsbet io100 anos atualmentedenilson sportsbet iovigor, estabelecido pela Leidenilson sportsbet ioAcesso à Informação (LAI)denilson sportsbet io2011. Essa medida foi uma das promessasdenilson sportsbet iocampanhadenilson sportsbet ioLula durante as eleiçõesdenilson sportsbet io2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.

A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagemdenilson sportsbet ioagentes públicos sejam mantidasdenilson sportsbet iosigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduosdenilson sportsbet iopossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadosdenilson sportsbet iomaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.

Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antesdenilson sportsbet iorestringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicasdenilson sportsbet iocada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o usodenilson sportsbet iotécnicas como tarjamento ou descaracterizaçãodenilson sportsbet iodocumentos para proteger aspectos sensíveis.

Outra mudança importantedenilson sportsbet ioestudo é a criaçãodenilson sportsbet ioum mecanismodenilson sportsbet ioreavaliação das decisõesdenilson sportsbet iosigilo. De acordo com a minuta, caso o pedidodenilson sportsbet ioacesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativadenilson sportsbet iorevisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidadedenilson sportsbet ioum novo pedido formal.

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