247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou aos líderes partidários que pretende colocarbetway 250votação, nesta terça-feira (19), as alterações feitas pelo Senado no projeto que visa dar maior transparência às emendas parlamentares.
De acordo com lideranças ouvidas pela coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lira-avisa-lideres-que-quer-votar-pl-das-emendas-na-vespera-de-feriado">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, a escolha da data levoubetway 250conta a dificuldadebetway 250quórum na segunda-feira (18), reflexo do feriado prolongado. Muitos deputados estenderam o descanso do feriadobetway 25015betway 250novembro, com alguns participandobetway 250eventos internacionais.
Na quarta-feira (13), o Senado aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar as emendas nesta segunda-feira. Caso os senadores concluam a análise, o texto segue para apreciação da Câmara antesbetway 250ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) terábetway 250avaliar se as exigênciasbetway 250transparência foram devidamente cumpridas para autorizar o pagamento das emendas parlamentares.
A agenda legislativa está mais curta para esta semana, já que parte dos parlamentares deve viajar ao Riobetway 250Janeiro para acompanhar os eventos do G20, que reúne chefesbetway 250Estado das maiores economias do mundo.

Arthur Lira. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Brasília

Câmara deve votar mudanças no projetobetway 250transparência das emendas nesta semana

<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1108580-projeto-sobre-emendas-parlamentares-ao-orcamento-continua-na-pauta-do-plenario/">Agência Câmara</a> - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), o Projetobetway 250Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execuçãobetway 250emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resultabetway 250acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execuçãobetway 250emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade dos atosbetway 250Dino, mas o STF negou o recurso.

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Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetobetway 250lei que visa alterar a Leibetway 250Acesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilobetway 250100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estábetway 250análise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilobetway 250informações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativabetway 250que contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativabetway 250servidores ao negar pedidosbetway 250informação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númerobetway 250pedidos negados sob o argumentobetway 250proteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradobetway 2502022, último ano do governobetway 250Jair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,betway 2502023, houve um aumento no número totalbetway 250pedidosbetway 250informação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com basebetway 250proteçãobetway 250dados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesbetway 250sigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelobetway 250acesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãobetway 250informações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãobetway 250critérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosbetway 250regulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leibetway 250Acesso à Informação, sancionadabetway 2502011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasbetway 250até 30 dias e que sejam classificadasbetway 250níveisbetway 250sigilo conformebetway 250relevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementebetway 250classificação.

Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigilobetway 250100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folhabetway 250S. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaisbetway 250agentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilobetway 250100 anos atualmentebetway 250vigor, estabelecido pela Leibetway 250Acesso à Informação (LAI)betway 2502011. Essa medida foi uma das promessasbetway 250campanhabetway 250Lula durante as eleiçõesbetway 2502022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagembetway 250agentes públicos sejam mantidasbetway 250sigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduosbetway 250possíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadosbetway 250maneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antesbetway 250restringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicasbetway 250cada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o usobetway 250técnicas como tarjamento ou descaracterizaçãobetway 250documentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importantebetway 250estudo é a criaçãobetway 250um mecanismobetway 250reavaliação das decisõesbetway 250sigilo. De acordo com a minuta, caso o pedidobetway 250acesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativabetway 250revisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidadebetway 250um novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restriçãobetway 250acesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente públicobetway 250questão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalizaçãobetway 250agentes do Estado.

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Câmara deve votar mudanças no projetobetway 250transparência das emendas nesta semana

Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira

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Governo Lula quer acabar com o sigilobetway 250100 anos sobre informaçõesbetway 250agentes públicos