<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1108580-projeto-sobre-emendas-parlamentares-ao-orcamento-continua-na-pauta-do-plenario/">Agência Câmara</a> - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), o Projetoaposta pix betLei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execuçãoaposta pix betemendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resultaaposta pix betacordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execuçãoaposta pix betemendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade dos atosaposta pix betDino, mas o STF negou o recurso.

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Brasília

Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetoaposta pix betlei que visa alterar a Leiaposta pix betAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigiloaposta pix bet100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estáaposta pix betanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigiloaposta pix betinformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativaaposta pix betque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativaaposta pix betservidores ao negar pedidosaposta pix betinformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númeroaposta pix betpedidos negados sob o argumentoaposta pix betproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradoaposta pix bet2022, último ano do governoaposta pix betJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,aposta pix bet2023, houve um aumento no número totalaposta pix betpedidosaposta pix betinformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com baseaposta pix betproteçãoaposta pix betdados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesaposta pix betsigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modeloaposta pix betacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãoaposta pix betinformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãoaposta pix betcritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosaposta pix betregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leiaposta pix betAcesso à Informação, sancionadaaposta pix bet2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasaposta pix betaté 30 dias e que sejam classificadasaposta pix betníveisaposta pix betsigilo conformeaposta pix betrelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementeaposta pix betclassificação.

Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigiloaposta pix bet100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folhaaposta pix betS. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaisaposta pix betagentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigiloaposta pix bet100 anos atualmenteaposta pix betvigor, estabelecido pela Leiaposta pix betAcesso à Informação (LAI)aposta pix bet2011. Essa medida foi uma das promessasaposta pix betcampanhaaposta pix betLula durante as eleiçõesaposta pix bet2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagemaposta pix betagentes públicos sejam mantidasaposta pix betsigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduosaposta pix betpossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadosaposta pix betmaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antesaposta pix betrestringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicasaposta pix betcada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o usoaposta pix bettécnicas como tarjamento ou descaracterizaçãoaposta pix betdocumentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importanteaposta pix betestudo é a criaçãoaposta pix betum mecanismoaposta pix betreavaliação das decisõesaposta pix betsigilo. De acordo com a minuta, caso o pedidoaposta pix betacesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativaaposta pix betrevisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidadeaposta pix betum novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restriçãoaposta pix betacesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente públicoaposta pix betquestão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalizaçãoaposta pix betagentes do Estado.

Governo Lula quer acabar com o sigiloaposta pix bet100 anos sobre informaçõesaposta pix betagentes públicos

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