247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamentovaidebet é de quemR$ 4,2 bilhõesvaidebet é de quememendas parlamentares. A decisão inclui ainda um pedido para que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para apurar irregularidades na liberação desse montante.
A medida foi tomadavaidebet é de quemresposta a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou problemas na destinação das chamadas "emendasvaidebet é de quemcomissão", mecanismo pelo qual valores são alocados a projetosvaidebet é de quemparlamentares. Segundo o partido, há indíciosvaidebet é de quemdesvios, obras superfaturadas e faltavaidebet é de quemfiscalização.
Emvaidebet é de quemdecisão, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-suspende-pagamento-de-r-42-bilhoes-em-emendas/">CNN Brasil</a>, Dino enfatizou que práticas como desviosvaidebet é de quemverbas e obras malfeitas são incompatíveis com a ordem constitucional e os princípios da administração e das finanças públicas.&nbsp;
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclovaidebet é de quem(i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meiosvaidebet é de quemcomunicação, acercavaidebet é de quemobras malfeitas; (ii) desviosvaidebet é de quemverbas identificadosvaidebet é de quemauditorias dos Tribunaisvaidebet é de quemContas e das Controladorias; (iii) malasvaidebet é de quemdinheiro sendo apreendidasvaidebet é de quemaviões, cofres, armários ou jogadas por janelas,vaidebet é de quemfacevaidebet é de quemseguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu o ministro.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/23/dino-determina-suspensao-de-pagamento-de-emendas-e-abertura-de-investigacao-da-pf.ghtml">g1</a>, Dino também estipulou que a Câmara dos Deputados publique,vaidebet é de quematé cinco dias, as atas das reuniões que aprovaram as indicações das emendas. Esses registros deverão ser enviados à Secretariavaidebet é de quemRelações Institucionais da Presidência da República, comandada por Alexandre Padilha, que coordena o diálogo entre o governo e o Congresso.
O ministro ainda estabeleceu que os pagamentos das emendas só poderão ocorrer após a análise das atas e se os critériosvaidebet é de quemtransparência e rastreabilidade, determinados pelo STF, forem cumpridos. Dino também condicionou a autorização das emendasvaidebet é de quem2025 ao cumprimento rigoroso dessas exigências.

Paulo Emilio

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Brasil

Dino suspende pagamentovaidebet é de quemR$ 4,2 bivaidebet é de quememendas parlamentares e determina investigação pela PF

247 - A partirvaidebet é de quem2025, todas as empresas listadas na Bolsavaidebet é de quemValores brasileira (B3) enfrentarão um grande desafio: a adequação à Resolução 193/2023 da Comissãovaidebet é de quemValores Mobiliários (CVM). A regulamentação, que entrouvaidebet é de quemvigorvaidebet é de quemnovembrovaidebet é de quem2023 e se baseia nos padrões emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), exige que todas as empresas produzam relatóriosvaidebet é de quemsustentabilidade, com divulgações obrigatórias começandovaidebet é de quem2026, baseadas nos dados do ano anterior.&nbsp;
Apesar da pesquisa "<a href="https://www.pwc.com.br/pt/estudos/servicos/auditoria/2024/panorama-atual-da-implementacao-do-international-sustainability-standards-board-ISSB-no-brasil.html" target="_blank">Panorama atual da implementação do International Sustainability Standards Board (ISSB) no Brasil</a>", da PwC, indicar que a maioria das empresas está revisando suas políticas, processos e sistemas para se adequar às novas normas, ainda há um longo caminho a ser percorrido. O estudo revela que apenas 45,9% delas pretendem publicar um relatório para atender aos requisitos do ISSB, acendendo um sinal amarelo. 
 
Qualvaidebet é de quemrelevância para o mercado brasileiro? - Essa iniciativa incentiva o desenvolvimento sustentável das empresas, indo além do aspecto financeiro. A resolução busca promover transparência e responsabilidade ambiental e social,vaidebet é de quemconformidade com as melhores práticas internacionais. Essa abordagem fortalece a reputação e a competitividade das corporações no mercado global, alémvaidebet é de quemproporcionar maior confiabilidade nas informações, garantindo mais segurança para os investidores
Qual é o desafio para as empresas? - A complexidade da implementação do ISSB reside na abrangência da mensuraçãovaidebet é de quememissõesvaidebet é de quemcarbono. Além dos escopos 1 e 2 (emissões diretas e indiretasvaidebet é de quemenergia), as empresas precisarão reportar sobre o escopo 3, que inclui emissões indiretas ao longovaidebet é de quemsua cadeiavaidebet é de quemvalor, como as geradas por fornecedores, transporte e uso dos produtos.
Este escopo 3 representa um desafio considerável, exigindo um profundo mapeamento da cadeiavaidebet é de quemsuprimentos e o engajamento ativo dos fornecedores para a coletavaidebet é de quemdados precisos e confiáveis. A faltavaidebet é de quemtransparência e colaboração nesta etapa poderá comprometer a qualidade do relatório e a conformidade com as normas do ISSB. A capacidadevaidebet é de quemmonitorar e gerenciar as emissõesvaidebet é de quemtoda a cadeiavaidebet é de quemvalor se tornará crucial para a sustentabilidade e a competitividade das empresas.
Como impulsionar esse número e preparar as empresas brasileiras para a realidade da sustentabilidade nos negócios? - Isabela Basso, fundadora da <a href="https://www.zaya.eco/" target="_blank">Zaya</a>, greentech especializadavaidebet é de quemsimplificar o cálculo do impacto ambientalvaidebet é de quemempresas, destaca dois pontos importantes. Primeiro, a liderança do Brasil na oficialização dos padrões ISSB é fundamental para fortalecer a imagem do país no cenário internacional, principalmente diante da COP 30 a ser realizadavaidebet é de quemBelémvaidebet é de quem2025. A faltavaidebet é de quemadequação, por outro lado, poderá impactar negativamente a reputação do Ministério da Fazenda, da CVM e da própria B3. Como pioneiro na adoção dessas normas, o Brasil assume um papel institucional crucial, influenciando a percepção global e servindovaidebet é de quemreferência para outros mercados.
O segundo ponto crucial,vaidebet é de quemacordo com a especialista, é que a inclusão destes dados nos demonstrativos financeiros exige precisão e confiabilidade. As informações devem ser baseadasvaidebet é de quemdados reais e auditáveis para evitar prejuízos nos relatórios e, principalmente, para embasar um planovaidebet é de quemdescarbonização efetivo. A gestão eficiente dos dadosvaidebet é de quememissão será tão importante quanto a gestão das informações financeiras, garantindo a entregavaidebet é de quemrelatórios dentro do prazo e com a qualidade esperada pelo mercado.
Esses dados não apenas complementam as demonstrações financeiras, mas também reforçam o posicionamento público das empresas. Para isso, é importante que elas comecem, desde já, a sistematizar e medir suas emissõesvaidebet é de quemmaneira abrangente, utilizando o próximo ano para ajustes e melhorias. Isso vai prepará-las para o desafio quevaidebet é de quembreve estará batendo à porta: desenvolver e implementar planosvaidebet é de quemdescarbonização nas empresas.

Guilherme Levorato

Vista externa da B3, a bolsavaidebet é de quemvaloresvaidebet é de quemSão Paulo 26/02/2020

Brasil Sustentável

ISSB: o Brasil está preparado para a nova era da transparência e sustentabilidade?

247 – O governo federal deu um passo significativo rumo à modernização e ao fortalecimento da governançavaidebet é de quemsuas empresas estatais ao lançar, nesta terça-feira (17), o Programavaidebet é de quemGovernança e Modernização das Empresas Estatais, batizadovaidebet é de quemInova. A iniciativa, instituída pelo Decreto nº 12.303,vaidebet é de quem9vaidebet é de quemdezembrovaidebet é de quem2024, busca aprimorar a estrutura, a gestão e a eficiência dessas companhias, com foco na transparência, na melhoria dos serviços ofertados à população e no impacto social gerado. As informações são da Agência Gov (17/12/2024, 14h47).
Em cerimônia que reuniu a ministra da Gestão e da Inovaçãovaidebet é de quemServiços Públicos (MGI), Esther Dweck, e os ministrosvaidebet é de quemMinas e Energia, Alexandre Silveira, das Comunicações, Juscelino Filho, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, alémvaidebet é de quemrepresentantes dos Ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia e Inovações, foram assinados Acordosvaidebet é de quemCooperação Técnica (ACTs) que dão início ao programa. Coordenado pelo MGI, o Inova pretende fortalecer a governança, ampliar a capacitação e alinhar as estratégias das estatais federais às demandas da sociedade.
"Nosso objetivo é sair do papelvaidebet é de quemministério centralizador e nos tornarmos um ministério que incentiva a supervisão eficiente e o apoio direto às empresas e trabalhadores", ressaltou a ministra Esther Dweck, ao destacar a importância do programa. "As estatais são um grande patrimônio da população brasileira. O que estamos fazendo aqui é cuidar desse patrimônio para que ele seja eficiente, funcione e traga mais resultados para a nossa população", pontuou.
Cooperação para melhorar a gestãovaidebet é de quemativos imobiliários 
Um dos pontosvaidebet é de quemdestaque do evento foi a assinatura do ACT entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Banco Nacionalvaidebet é de quemDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Companhia Nacionalvaidebet é de quemAbastecimento (Conab), a Companhiavaidebet é de quemEntrepostos e Armazéns Geraisvaidebet é de quemSão Paulo (Ceagesp) e a Companhiavaidebet é de quemArmazéns e Silosvaidebet é de quemMinas Gerais (CeasaMinas). Esse acordo visa identificar ativos imobiliários das estatais ligadas ao MDA e propor modelagens para otimizar a eficiência na gestão desses bens, contribuindo para o fortalecimento da segurança alimentar e para a promoção do desenvolvimento rural.
"Vivemosvaidebet é de quemum contextovaidebet é de quemque o pensamento liberal busca hegemonizar ideias que concentram renda e promovem a falsa noçãovaidebet é de quemineficiência do setor público", comentou o ministro do MDA, Paulo Teixeira. "No entanto, o setor estatal é fundamental para garantir a soberania alimentar e a redução da fome. Precisamosvaidebet é de quemempresas estatais bem geridas, eficientes e que gerem resultados. Esse convênio com o BNDES permitirá que essas empresas voltem a ter destaque, entremvaidebet é de quemum novo ciclovaidebet é de quemdesenvolvimento e contribuam para a soberania alimentar, um propósito central do presidente Lula."
Segundo o ministro, a Conab cumpre papel estratégico na retomada do Programavaidebet é de quemAquisiçãovaidebet é de quemAlimentos (PAA), assegurando que produtos oriundosvaidebet é de quemcomunidades tradicionais, como ribeirinhos e quilombolas, cheguem a áreas com insegurança alimentar. Já a Ceagesp e a CeasaMinas, responsáveis por uma parcela expressiva do abastecimento nacional, podem ampliar a ofertavaidebet é de quemprodutos da agricultura familiar e apoiar a transição para uma agricultura mais sustentável.
Para a secretáriavaidebet é de quemCoordenação e Governança das Empresas Estatais do MGI, Elisa Vieira Leonel, o acordo firmado pelo MDA é um marco na reestruturação das empresas públicas: "Até 2023, essas três estatais estavam incluídas no Plano Nacionalvaidebet é de quemDesestatização. Agora, o desafio é fortalecer suas operações e ampliar entregas. A formalização desse acordo trará resultados concretos e avanços significativos."
A ministra Esther Dweck também aproveitou a ocasião para esclarecer a dinâmica do desempenho das estatais. Segundo ela, é um equívoco analisar o resultado dessas empresas somente sob a óticavaidebet é de quemdéficit ou superávit anual. "Nenhuma empresa privada calcula déficit ou superávit nesse formato. O que faz sentido é avaliar lucro ou prejuízo, disponibilidadevaidebet é de quemcaixa, endividamento e investimentos. Muitas das estatais que hoje apresentam déficit estão, na verdade, ampliando investimentos com recursos próprios, sem injeçãovaidebet é de quemdinheiro público. Das 13 empresas nessa situação, nove geram lucro."
Conectividade e modernização 
No mesmo encontro, o Ministério das Comunicações firmou um ACT com a estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e o MGI, visando aprimorar a eficiência na prestaçãovaidebet é de quemserviços, promover a sustentabilidade econômico-financeira e ampliar a inclusão digital no país. "A Telebras desempenha um papel fundamental na construçãovaidebet é de quemum Brasil mais conectado e inclusivo, levando internet até os locais mais remotos, operando data centers e um satélite próprio", destacou o ministro Juscelino Filho. "Ao assinarmos este acordo, reafirmamos a importânciavaidebet é de quempreservar e potencializar o legado da estatal, que terá impacto direto na vida dos brasileiros."
Esther Dweck acrescentou que o Inova busca abrir novos horizontes para as empresas públicas, permitindo que elas desenvolvam novos modelosvaidebet é de quemnegócio sem perdervaidebet é de quemautonomia, mantendo entregas essenciais para a sociedade e caminhando rumo à sustentabilidade econômica e financeiravaidebet é de quemlongo prazo.
Energia e setor nuclear 
O Ministériovaidebet é de quemMinas e Energia também assinou ACTs voltados à reestruturaçãovaidebet é de quemestatais do setor nuclear, com o intuitovaidebet é de quemalinhar a governança e a gestão dessas empresas às prioridades estratégicas nacionais. "Propusemos soluções que modernizem a gestão das empresas do setor nuclear, sempre lembrando que o Brasil está entre os grandes países do mundo no usovaidebet é de quemenergias renováveis, e a nuclear é umavaidebet é de quemnossas grandes apostas para os próximos anos", afirmou o ministro Alexandre Silveira.
A partir dos acordos assinados, cada ministério envolvido definirá um planovaidebet é de quemtrabalho contendo ações prioritárias, metas, cronogramas e responsabilidades. A Telebras, por exemplo, já conta com um planejamento estratégico pronto, preparado para superar o regimevaidebet é de quemdependência e assumir um papelvaidebet é de quemdestaque na inclusão digital nacional.
Abaixo, as estatais e ministérios contemplados pelos ACTs:
<ul>
 <li>Ministériovaidebet é de quemMinas e Energia (MME): ENBPar, INB, Eletronuclear, Nuclep</li>
 <li>Ministério das Comunicações (MCOM): Telebras</li>
 <li>Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI): Ceitec</li>
 <li>Ministério da Defesa (MD): IMBEL</li>
 <li>Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA): BNDES, Ceagesp, CeasaMinas, Conab</li>
</ul>

Redação Brasilvaidebet évaidebet é de quemquem

Esther Dweck, entre Juscelino Filho e Alexandre Silveira

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Governo federal lança Programa Inova para modernizar empresas estatais

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou aos líderes partidários que pretende colocarvaidebet é de quemvotação, nesta terça-feira (19), as alterações feitas pelo Senado no projeto que visa dar maior transparência às emendas parlamentares.
De acordo com lideranças ouvidas pela coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lira-avisa-lideres-que-quer-votar-pl-das-emendas-na-vespera-de-feriado">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, a escolha da data levouvaidebet é de quemconta a dificuldadevaidebet é de quemquórum na segunda-feira (18), reflexo do feriado prolongado. Muitos deputados estenderam o descanso do feriadovaidebet é de quem15vaidebet é de quemnovembro, com alguns participandovaidebet é de quemeventos internacionais.
Na quarta-feira (13), o Senado aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar as emendas nesta segunda-feira. Caso os senadores concluam a análise, o texto segue para apreciação da Câmara antesvaidebet é de quemser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) terávaidebet é de quemavaliar se as exigênciasvaidebet é de quemtransparência foram devidamente cumpridas para autorizar o pagamento das emendas parlamentares.
A agenda legislativa está mais curta para esta semana, já que parte dos parlamentares deve viajar ao Riovaidebet é de quemJaneiro para acompanhar os eventos do G20, que reúne chefesvaidebet é de quemEstado das maiores economias do mundo.

Arthur Lira. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Brasília

Câmara deve votar mudanças no projetovaidebet é de quemtransparência das emendas nesta semana

<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1108580-projeto-sobre-emendas-parlamentares-ao-orcamento-continua-na-pauta-do-plenario/">Agência Câmara</a> - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), o Projetovaidebet é de quemLei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execuçãovaidebet é de quememendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resultavaidebet é de quemacordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execuçãovaidebet é de quememendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade dos atosvaidebet é de quemDino, mas o STF negou o recurso.

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Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetovaidebet é de quemlei que visa alterar a Leivaidebet é de quemAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilovaidebet é de quem100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estávaidebet é de quemanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilovaidebet é de queminformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativavaidebet é de quemque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativavaidebet é de quemservidores ao negar pedidosvaidebet é de queminformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númerovaidebet é de quempedidos negados sob o argumentovaidebet é de quemproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradovaidebet é de quem2022, último ano do governovaidebet é de quemJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,vaidebet é de quem2023, houve um aumento no número totalvaidebet é de quempedidosvaidebet é de queminformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com basevaidebet é de quemproteçãovaidebet é de quemdados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesvaidebet é de quemsigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelovaidebet é de quemacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãovaidebet é de queminformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãovaidebet é de quemcritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosvaidebet é de quemregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leivaidebet é de quemAcesso à Informação, sancionadavaidebet é de quem2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasvaidebet é de quematé 30 dias e que sejam classificadasvaidebet é de quemníveisvaidebet é de quemsigilo conformevaidebet é de quemrelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementevaidebet é de quemclassificação.

CGU elabora projeto para acabar com o sigilovaidebet é de quem100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folhavaidebet é de quemS. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoaisvaidebet é de quemagentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilovaidebet é de quem100 anos atualmentevaidebet é de quemvigor, estabelecido pela Leivaidebet é de quemAcesso à Informação (LAI)vaidebet é de quem2011. Essa medida foi uma das promessasvaidebet é de quemcampanhavaidebet é de quemLula durante as eleiçõesvaidebet é de quem2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagemvaidebet é de quemagentes públicos sejam mantidasvaidebet é de quemsigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduosvaidebet é de quempossíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dadosvaidebet é de quemmaneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antesvaidebet é de quemrestringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicasvaidebet é de quemcada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o usovaidebet é de quemtécnicas como tarjamento ou descaracterizaçãovaidebet é de quemdocumentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importantevaidebet é de quemestudo é a criaçãovaidebet é de quemum mecanismovaidebet é de quemreavaliação das decisõesvaidebet é de quemsigilo. De acordo com a minuta, caso o pedidovaidebet é de quemacesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativavaidebet é de quemrevisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidadevaidebet é de quemum novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restriçãovaidebet é de quemacesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente públicovaidebet é de quemquestão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalizaçãovaidebet é de quemagentes do Estado.

Tag: transparencia