Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), o Projetopasso a passo betanoLei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execuçãopasso a passo betanoemendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resultapasso a passo betanoacordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execuçãopasso a passo betanoemendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
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