247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetoaposta esportiva o que élei que visa alterar a Leiaposta esportiva o que éAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigiloaposta esportiva o que é100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estáaposta esportiva o que éanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigiloaposta esportiva o que éinformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativaaposta esportiva o que éque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativaaposta esportiva o que éservidores ao negar pedidosaposta esportiva o que éinformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númeroaposta esportiva o que épedidos negados sob o argumentoaposta esportiva o que éproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradoaposta esportiva o que é2022, último ano do governoaposta esportiva o que éJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,aposta esportiva o que é2023, houve um aumento no número totalaposta esportiva o que épedidosaposta esportiva o que éinformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com baseaposta esportiva o que éproteçãoaposta esportiva o que édados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesaposta esportiva o que ésigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modeloaposta esportiva o que éacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãoaposta esportiva o que éinformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãoaposta esportiva o que écritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosaposta esportiva o que éregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leiaposta esportiva o que éAcesso à Informação, sancionadaaposta esportiva o que é2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasaposta esportiva o que éaté 30 dias e que sejam classificadasaposta esportiva o que éníveisaposta esportiva o que ésigilo conformeaposta esportiva o que érelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementeaposta esportiva o que éclassificação.

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CGU elabora projeto para acabar com o sigiloaposta esportiva o que é100 anos sobre documentos do governo

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CGU elabora projeto para acabar com o sigiloaposta esportiva o que é100 anos sobre documentos do governo