247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetotrabalhar com apostas esportivaslei que visa alterar a Leitrabalhar com apostas esportivasAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilotrabalhar com apostas esportivas100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estátrabalhar com apostas esportivasanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilotrabalhar com apostas esportivasinformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativatrabalhar com apostas esportivasque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativatrabalhar com apostas esportivasservidores ao negar pedidostrabalhar com apostas esportivasinformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númerotrabalhar com apostas esportivaspedidos negados sob o argumentotrabalhar com apostas esportivasproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradotrabalhar com apostas esportivas2022, último ano do governotrabalhar com apostas esportivasJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,trabalhar com apostas esportivas2023, houve um aumento no número totaltrabalhar com apostas esportivaspedidostrabalhar com apostas esportivasinformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com basetrabalhar com apostas esportivasproteçãotrabalhar com apostas esportivasdados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõestrabalhar com apostas esportivassigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelotrabalhar com apostas esportivasacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãotrabalhar com apostas esportivasinformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãotrabalhar com apostas esportivascritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadostrabalhar com apostas esportivasregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leitrabalhar com apostas esportivasAcesso à Informação, sancionadatrabalhar com apostas esportivas2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidastrabalhar com apostas esportivasaté 30 dias e que sejam classificadastrabalhar com apostas esportivasníveistrabalhar com apostas esportivassigilo conformetrabalhar com apostas esportivasrelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementetrabalhar com apostas esportivasclassificação.

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CGU elabora projeto para acabar com o sigilotrabalhar com apostas esportivas100 anos sobre documentos do governo

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