247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projetoaposta da betanolei que visa alterar a Leiaposta da betanoAcesso à Informação (LAI) para acabar com o sigiloaposta da betano100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, estáaposta da betanoanálise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigiloaposta da betanoinformações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativaaposta da betanoque contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativaaposta da betanoservidores ao negar pedidosaposta da betanoinformação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O númeroaposta da betanopedidos negados sob o argumentoaposta da betanoproteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registradoaposta da betano2022, último ano do governoaposta da betanoJair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que,aposta da betano2023, houve um aumento no número totalaposta da betanopedidosaposta da betanoinformação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com baseaposta da betanoproteçãoaposta da betanodados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretaçõesaposta da betanosigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modeloaposta da betanoacesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteçãoaposta da betanoinformações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definiçãoaposta da betanocritérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificadosaposta da betanoregulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Leiaposta da betanoAcesso à Informação, sancionadaaposta da betano2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidasaposta da betanoaté 30 dias e que sejam classificadasaposta da betanoníveisaposta da betanosigilo conformeaposta da betanorelevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentementeaposta da betanoclassificação.

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CGU elabora projeto para acabar com o sigiloaposta da betano100 anos sobre documentos do governo

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