Governo deve encaminhar ao Congresso projeto para acabar com sigilocassino ao vivo sportingbet100 anos
Segundo o ministro da CGU, a ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacionalcassino ao vivo sportingbetbreve. A proposta deve modificar artigo da LAI
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Por Fábio Matos, Infomoney - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem preparando um projetocassino ao vivo sportingbetlei para colocar fim à possibilidadecassino ao vivo sportingbetdecretaçãocassino ao vivo sportingbetsigilocassino ao vivo sportingbet100 anos sobre informações públicas demandadas pela Leicassino ao vivo sportingbetAcesso à Informação (LAI).Segundo o ministro Vinícius Marquescassino ao vivo sportingbetCarvalho, da Controladoria-Geral da União (CGU), a ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacionalcassino ao vivo sportingbetbreve. A proposta deve modificar o Artigo 31 da LAI, que trata da divulgaçãocassino ao vivo sportingbetinformações pessoaiscassino ao vivo sportingbetagentes públicos.
De acordo com a legislação atual, informações relacionadas à vida privada, à honra e à imagemcassino ao vivo sportingbetagentes públicos têm acesso restrito por prazo que pode chegar,cassino ao vivo sportingbetalguns casos, a 100 anos, independentemente da classificaçãocassino ao vivo sportingbetsigilo.
“A ideia toda giracassino ao vivo sportingbettornocassino ao vivo sportingbetcair o sigilocassino ao vivo sportingbet100 anos e ter outro critério ”, explicou Marques, sem detalhar qual seria o novo prazo máximo. “A gente quer tentar fazer com que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Não sei se neste ano ainda, talvez no ano que vem.”
Acesso à informação
Sancionadacassino ao vivo sportingbet2011, a LAI regulamenta o direito constitucionalcassino ao vivo sportingbetacesso às informações públicas. A legislação entroucassino ao vivo sportingbetvigorcassino ao vivo sportingbetmaiocassino ao vivo sportingbet2012 e criou mecanismoscassino ao vivo sportingbetpossibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidadecassino ao vivo sportingbetapresentar motivo, o recebimentocassino ao vivo sportingbetinformações públicascassino ao vivo sportingbetórgãos e entidades.
A lei vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, alémcassino ao vivo sportingbetTribunaiscassino ao vivo sportingbetContas e do Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
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