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    Governo deve encaminhar ao Congresso projeto para acabar com sigilo7games app do jogo100 anos

    Segundo o ministro da CGU, a ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional7games app do jogobreve. A proposta deve modificar artigo da LAI

    Lula e Vinicius Carvalho (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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    Segundo o ministro Vinícius Marques7games app do jogoCarvalho, da Controladoria-Geral da União (CGU), a ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional7games app do jogobreve. A proposta deve modificar o Artigo 31 da LAI, que trata da divulgação7games app do jogoinformações pessoais7games app do jogoagentes públicos.

    De acordo com a legislação atual, informações relacionadas à vida privada, à honra e à imagem7games app do jogoagentes públicos têm acesso restrito por prazo que pode chegar,7games app do jogoalguns casos, a 100 anos, independentemente da classificação7games app do jogosigilo.

    “A ideia toda gira7games app do jogotorno7games app do jogocair o sigilo7games app do jogo100 anos e ter outro critério ”, explicou Marques, sem detalhar qual seria o novo prazo máximo. “A gente quer tentar fazer com que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Não sei se neste ano ainda, talvez no ano que vem.”

    Acesso à informação

    Sancionada7games app do jogo2011, a LAI regulamenta o direito constitucional7games app do jogoacesso às informações públicas. A legislação entrou7games app do jogovigor7games app do jogomaio7games app do jogo2012 e criou mecanismos7games app do jogopossibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade7games app do jogoapresentar motivo, o recebimento7games app do jogoinformações públicas7games app do jogoórgãos e entidades.

    A lei vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, além7games app do jogoTribunais7games app do jogoContas e do Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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