247 – O Congresso planeja adiar a votação da Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias (LDO), que define as regras para a execução do Orçamento, para depois das eleições municipais deste ano. Conforme relatado pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/em-reacao-a-stf-e-planalto-congresso-planeja-adiar-votacao-da-ldo-para-depois-das-eleicoes/">CNN</a> nesta segunda-feira (19), a informação foi concedida pelo presidente da Comissão Mista2 2 unibetOrçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A medida é outra resposta do Legislativo à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução2 2 unibetemendas parlamentares impositivas. Além disso, a decisão do Congresso também é vista como uma reação ao Palácio do Planalto, que depende da LDO para planejar os investimentos e gastos do próximo ano, especialmente diante da possibilidade2 2 unibetuma revisão da meta fiscal.
“LDO só depois das eleições. Precisa ver como vai ficar a questão das emendas. Não adianta votar antes sem ter isso definido”, disse Arcoverde à CNN. De acordo com o parlamentar, o colegiado deve se reunir na próxima semana, mas a Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias não será apreciada.
“Ainda que tenha um acordo entre os poderes até lá, precisa2 2 unibetum tempo para a parte técnica do Congresso viabilizar o novo modelo”, afirmou.

Prédio do Congresso Nacional,2 2 unibetBrasília


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Brasil

Congresso planeja adiar votação da LDO para depois das eleições

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ficou irritado com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal,2 2 unibetmanter a suspensão das chamadas "emendas Pix" ao Orçamento da União, informou Ricardo Noblat, do portal <a href="https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/governistas-temem-represalia-de-lira-em-relacao-ao-orcamento-de-2025">Metrópoles</a>. São as emendas que permitem a transferência direta2 2 unibetrecursos.
Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino reiterou nesta quinta-feira (8) ações2 2 unibetcontrole e transparência que já tinham sido fixadas2 2 unibetdecisão2 2 unibetno início do mês. No entanto, há algumas exceções:2 2 unibetcaso2 2 unibetobras2 2 unibetandamento, desde que com rastreabilidade e registro2 2 unibetplano2 2 unibettrabalho, e2 2 unibetcaso2 2 unibetcalamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.&nbsp;
A irritação2 2 unibetLira com a proibição já provoca temores2 2 unibetretaliação entre aliados do governo do presidente Lula no Congresso Nacional, segundo o jornalista. A estratégia seria utilizar a Comissão Mista2 2 unibetOrçamento (CMO) para barrar a execução2 2 unibetprojetos do governo Lula2 2 unibet2025, relata Noblat.
O deputado chegou a se encontrar, acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tentar encontrar uma solução para o tema.
Mas o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), se antecipou e decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias (LDO)2 2 unibet2025. A LDO determina as regras2 2 unibetelaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.
Diante do impasse, e com um espaço apertado para novos investimentos devido ao peso das despesas obrigatórias e o congelamento2 2 unibetR$ 15 bilhões do orçamento deste ano, propostas2 2 unibetalta significância para o governo se veem ameaçadas pelo mais novo embate entre os Poderes.&nbsp;
Há expectativa2 2 unibetque a nova proposta orçamentária, que será enviada ao Congresso Nacional no dia 312 2 unibetagosto, estabeleça um novo valor para o salário mínimo,2 2 unibet1.509 reais. Além disso, o projeto2 2 unibetlei da LDO traz algumas medidas para priorizar investimentos2 2 unibetandamento e o novo Programa2 2 unibetAceleração do Crescimento (PAC), além2 2 unibetequilibrar receitas e despesas.&nbsp;
Criadas2 2 unibet2019 via emenda constitucional, sob o governo2 2 unibetJair Bolsonaro, as emendas Pix foram criticadas pela PGR por retirarem a competência do Tribunal2 2 unibetContas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade2 2 unibettransparência e rastreabilidade do dinheiro público.&nbsp;
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões2 2 unibet"emendas Pix"2 2 unibet2023.
A "emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial", como definidas pela Câmara, são recursos que vão diretamente para as prefeituras sem a necessidade2 2 unibetconvênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamento2 2 unibetpessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicado2 2 unibetinvestimentos.
O presidente da CMO considera que essas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo2 2 unibettransferência2 2 unibetrecursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.
Para ele, a fiscalização da execução dessas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunais2 2 unibetcontas estaduais. (Com agências).&nbsp;

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

Poder

Lira irritado com suspensão das "emendas Pix" coloca2 2 unibetrisco programas e investimentos do governo Lula

Felipe Moreira, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/discussao-de-emendas-pix-pode-atrasar-votacao-da-ldo-de-2025/">Infomoney</a> - Com fim do prazo para a votação da Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias2 2 unibet2025 (PLN 3/2024), que deveria ter ocorrido no mês passado, surge mais um obstáculo para a análise desse texto: a discussão sobre as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas parlamentares somam cerca2 2 unibetR$ 8 bilhões2 2 unibet2024 e estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-geral da República (PGR), o que levou ao adiamento da leitura do relatório preliminar sobre a Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias – LDO.
As emendas Pix são recursos repassados diretamente para os entes federados sem finalidade definida, o que acaba dificultando2 2 unibetfiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou recursos para qual ente, mas não o que foi feito com os recursos. A regra existente apenas determina que essas emendas não podem ser usadas para pagamento2 2 unibetpessoal e que 70% do dinheiro tem2 2 unibetser aplicado2 2 unibetinvestimentos.
No início do mês, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas Pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Direta2 2 unibetInconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira2 2 unibetJornalismo Investigativo (Abraji). Na última quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com outra ADI,2 2 unibetque pede a suspensão desse tipo2 2 unibetemenda por inconstitucionalidade.
Após a decisão do STF e a ação da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista2 2 unibetOrçamento (CMO), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que se esclareça como vai ficar a execução desse tipo2 2 unibetemenda. Para ele, é preciso que haja uma decisão sobre o assunto e também a manifestação dos líderes parlamentares.
Em nota, Júlio Arcoverde explicou que “não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica2 2 unibetrelação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”.
Projeto para ampliar transparência - O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou2 2 unibetjulho um projeto2 2 unibetlei com normas para ampliar a transparência e a eficácia da utilização dos recursos das emendas Pix. Esse projeto (PL 2.759/2024) está2 2 unibettramitação na Comissão2 2 unibetConstituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem relator designado.
A proposta2 2 unibetVanderlan determina que o ente federado beneficiado deve indicar,2 2 unibetaté 60 dias após o recebimento dos recursos, informações relativas à2 2 unibetdestinação — por meio da plataforma Transferegov.br, mantida pelo Poder Executivo.
Além disso, prevê a obrigatoriedade2 2 unibetuma prestação2 2 unibetcontas anual e individualizada, por meio dessa mesma plataforma, e que os recursos sejam movimentados2 2 unibetcontas correntes específicas.
Outra norma prevista na proposta é exige o compartilhamento2 2 unibetdados entre os tribunais2 2 unibetcontas2 2 unibetâmbito federal, estadual e municipal.

Brasília

Discussão2 2 unibetemendas Pix atrasa votação da LDO2 2 unibet2025

247 - Em reação à ofensiva judicial contra as chamadas "emendas Pix", a Câmara dos Deputados vem articulando uma resposta que pode afetar o Orçamento do governo federal. O presidente da Comissão Mista2 2 unibetOrçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), ameaçou suspender a votação da Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias (LDO)2 2 unibet2025, que estava programada para a segunda quinzena2 2 unibetagosto
“Se eu deixar a leitura do relatório [acontecer], vai abrir o prazo2 2 unibetemendas”, disse o deputado à CNN. “Como a gente vai fazer um prazo2 2 unibetemendas dos parlamentares [ao relatório] com essa insegurança jurídica2 2 unibetrelação ao que vai acontecer no próximo ano?”.
A Câmara e o Senado declararam, durante uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), que não conseguem identificar os autores das emendas2 2 unibetcomissão. Esse instrumento passou a ser mais utilizado após o fim das emendas2 2 unibetrelator, que faziam parte do chamado orçamento secreto. 
No entanto, nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix. "A transferência especial2 2 unibetrecursos federais por meio2 2 unibetemendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário", argumenta. 
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1°2 2 unibetagosto, Dino decidiu que esse tipo2 2 unibetemenda deve seguir critérios2 2 unibettransparência e2 2 unibetrastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo2 2 unibet90 dias.

Deputado ameaça suspender votação do Orçamento2 2 unibet2025 após ofensiva contra 'emendas Pix'

247 - A presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), já adiantou2 2 unibetpostagem no X, antigo Twitter, nesta terça-feira (25) que o partido vai se opor a qualquer iniciativa legislativa2 2 unibetalterar o piso orçamentário previsto para as áreas da Saúde e Educação.&nbsp;
"Um Congresso que já controla, por meio2 2 unibetemendas parlamentares, mais2 2 unibetR$ 50 bilhões do Orçamento da União não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação. Antes que a discussão avance, vamos deixar bem claro que somos contra a ideia2 2 unibetfazer esse ataque por meio da próxima LDO, como mostram algumas movimentações no Congresso", disse Gleisi, citando o presidente Lula (PT), que "já disse: não é justo fazer 'ajuste'2 2 unibetcima dos pobres num país2 2 unibetque os ricos se recusam a pagar impostos".
Segundo a <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/flexibilizacao-dos-pisos-da-saude-e-educacao-colide-com-a-posicao-de-lula-diz-guimaraes/">CartaCapital</a>, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias (LDO)2 2 unibet2025, expressou ao Valor Econômico2 2 unibetdisposição para discutir a alteração nos pisos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Atualmente, as despesas com Saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida e2 2 unibetEducação, 18% da receita líquida2 2 unibetimpostos.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Um Congresso que já controla, por meio2 2 unibetemendas parlamentares, mais2 2 unibetR$ 50 bilhões do Orçamento da União não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação. Antes que a discussão avance, vamos deixar bem claro que somos contra a ideia2 2 unibetfazer esse ataque por meio…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1805591568486699068?ref_src=twsrc%5Etfw">June 25, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

"Congresso não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação", protesta Gleisi

Reuters - O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira,2 2 unibetsessão conjunta, dois projetos que alteram leis orçamentárias para dar celeridade à destinação2 2 unibetrecursos2 2 unibetemendas parlamentares para o Rio Grande do Sul, Estado devastado por chuvas e enchentes que já deixaram 107 mortos.
O primeiro dos projetos altera o Orçamento deste ano para permitir o remanejamento2 2 unibetemendas parlamentares para suplementar recursos voltados a ações2 2 unibetproteção e defesa civil, além2 2 unibetsaúde e assistência social,2 2 unibetsituações2 2 unibetcalamidade pública, caso do Rio Grande do Sul.
A flexibilização promovida pelo texto também abarca recursos destinados ao novo Programa2 2 unibetAceleração do Crescimento (PAC).
O outro projeto modifica a Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias (LDO) para determinar que emendas destinadas a municípios2 2 unibetcalamidade ou emergência2 2 unibetsaúde pública terão prioridade na2 2 unibetexecução.
O Congresso reconheceu o estado2 2 unibetcalamidade no Rio Grande do Sul na segunda e na terça-feira, abrindo caminho para o envio2 2 unibetrecursos federais ao Estado sem que isso afete a meta fiscal do governo ou implique descumprimento da Lei2 2 unibetResponsabilidade Fiscal.
Inundações sem precedentes causadas por fortes chuvas no Rio Grande do Sul transformaram cidades2 2 unibetrios, deixando 136 desaparecidos, mais2 2 unibet160 mil pessoas desalojadas e 1,4 milhão2 2 unibetpessoas atingidas2 2 unibetalguma forma. A previsão é2 2 unibetmais chuvas para os próximos dias.

Congresso aprova projetos que facilitam destinação2 2 unibetemendas parlamentares ao Rio Grande do Sul

247 - A ênfase dada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, à busca pela ancoragem das expectativas2 2 unibetinflação abre a porta até para um aumento2 2 unibetjuros. Ele reforçou o compromisso da autoridade monetária2 2 unibetcombater a inflação, prometendo fazer “o que for necessário" para ancorá-la.&nbsp;
Nesse sentido, ele também reclamou do projeto da Lei2 2 unibetDiretrizes Orçamentárias (LDO)2 2 unibet2025, que será encaminhado ao Congresso Nacional, prevendo meta2 2 unibetresultado fiscal zero para o ano que vem. A expectativa anterior era2 2 unibeto governo fixar uma meta2 2 unibetsuperávit primário para 2025.
“A âncora fiscal e a monetária são muito relacionadas. Se você perde credibilidade ou se você está indo para um cenário2 2 unibetmaior incerteza sobre o âncora fiscal, isso torna mais custoso o trabalho do outro lado", disse Campos Neto2 2 unibetum evento promovido pelo Council on Foreign Relations,2 2 unibetNova Iorque, EUA.
Ele disse ainda que o mercado tem um número muito pior para o resultado fiscal do que o governo. "Sempre que há uma mudança no governo, isso torna a âncora fiscal menos transparente ou menos crível... Assim, o custo da política monetária se torna mais alto", disse Campos Neto. "O ideal é não mudar as metas", acrescentou.

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