247 – O Congresso planeja adiar a votação da Leinovibet officesDiretrizes Orçamentárias (LDO), que define as regras para a execução do Orçamento, para depois das eleições municipais deste ano. Conforme relatado pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/em-reacao-a-stf-e-planalto-congresso-planeja-adiar-votacao-da-ldo-para-depois-das-eleicoes/">CNN</a> nesta segunda-feira (19), a informação foi concedida pelo presidente da Comissão Mistanovibet officesOrçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A medida é outra resposta do Legislativo à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execuçãonovibet officesemendas parlamentares impositivas. Além disso, a decisão do Congresso também é vista como uma reação ao Palácio do Planalto, que depende da LDO para planejar os investimentos e gastos do próximo ano, especialmente diante da possibilidadenovibet officesuma revisão da meta fiscal.
“LDO só depois das eleições. Precisa ver como vai ficar a questão das emendas. Não adianta votar antes sem ter isso definido”, disse Arcoverde à CNN. De acordo com o parlamentar, o colegiado deve se reunir na próxima semana, mas a Leinovibet officesDiretrizes Orçamentárias não será apreciada.
“Ainda que tenha um acordo entre os poderes até lá, precisanovibet officesum tempo para a parte técnica do Congresso viabilizar o novo modelo”, afirmou.

Prédio do Congresso Nacional,novibet officesBrasília


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Brasil

Congresso planeja adiar votação da LDO para depois das eleições

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ficou irritado com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal,novibet officesmanter a suspensão das chamadas "emendas Pix" ao Orçamento da União, informou Ricardo Noblat, do portal <a href="https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/governistas-temem-represalia-de-lira-em-relacao-ao-orcamento-de-2025">Metrópoles</a>. São as emendas que permitem a transferência diretanovibet officesrecursos.
Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino reiterou nesta quinta-feira (8) açõesnovibet officescontrole e transparência que já tinham sido fixadasnovibet officesdecisãonovibet officesno início do mês. No entanto, há algumas exceções:novibet officescasonovibet officesobrasnovibet officesandamento, desde que com rastreabilidade e registronovibet officesplanonovibet officestrabalho, enovibet officescasonovibet officescalamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.&nbsp;
A irritaçãonovibet officesLira com a proibição já provoca temoresnovibet officesretaliação entre aliados do governo do presidente Lula no Congresso Nacional, segundo o jornalista. A estratégia seria utilizar a Comissão Mistanovibet officesOrçamento (CMO) para barrar a execuçãonovibet officesprojetos do governo Lulanovibet offices2025, relata Noblat.
O deputado chegou a se encontrar, acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tentar encontrar uma solução para o tema.
Mas o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), se antecipou e decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Leinovibet officesDiretrizes Orçamentárias (LDO)novibet offices2025. A LDO determina as regrasnovibet officeselaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.
Diante do impasse, e com um espaço apertado para novos investimentos devido ao peso das despesas obrigatórias e o congelamentonovibet officesR$ 15 bilhões do orçamento deste ano, propostasnovibet officesalta significância para o governo se veem ameaçadas pelo mais novo embate entre os Poderes.&nbsp;
Há expectativanovibet officesque a nova proposta orçamentária, que será enviada ao Congresso Nacional no dia 31novibet officesagosto, estabeleça um novo valor para o salário mínimo,novibet offices1.509 reais. Além disso, o projetonovibet officeslei da LDO traz algumas medidas para priorizar investimentosnovibet officesandamento e o novo Programanovibet officesAceleração do Crescimento (PAC), alémnovibet officesequilibrar receitas e despesas.&nbsp;
Criadasnovibet offices2019 via emenda constitucional, sob o governonovibet officesJair Bolsonaro, as emendas Pix foram criticadas pela PGR por retirarem a competência do Tribunalnovibet officesContas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidadenovibet officestransparência e rastreabilidade do dinheiro público.&nbsp;
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhõesnovibet offices"emendas Pix"novibet offices2023.
A "emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial", como definidas pela Câmara, são recursos que vão diretamente para as prefeituras sem a necessidadenovibet officesconvênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamentonovibet officespessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicadonovibet officesinvestimentos.
O presidente da CMO considera que essas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processonovibet officestransferêncianovibet officesrecursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.
Para ele, a fiscalização da execução dessas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunaisnovibet officescontas estaduais. (Com agências).&nbsp;

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

Poder

Lira irritado com suspensão das "emendas Pix" colocanovibet officesrisco programas e investimentos do governo Lula

Felipe Moreira, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/discussao-de-emendas-pix-pode-atrasar-votacao-da-ldo-de-2025/">Infomoney</a> - Com fim do prazo para a votação da Leinovibet officesDiretrizes Orçamentáriasnovibet offices2025 (PLN 3/2024), que deveria ter ocorrido no mês passado, surge mais um obstáculo para a análise desse texto: a discussão sobre as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas parlamentares somam cercanovibet officesR$ 8 bilhõesnovibet offices2024 e estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-geral da República (PGR), o que levou ao adiamento da leitura do relatório preliminar sobre a Leinovibet officesDiretrizes Orçamentárias – LDO.
As emendas Pix são recursos repassados diretamente para os entes federados sem finalidade definida, o que acaba dificultandonovibet officesfiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou recursos para qual ente, mas não o que foi feito com os recursos. A regra existente apenas determina que essas emendas não podem ser usadas para pagamentonovibet officespessoal e que 70% do dinheiro temnovibet officesser aplicadonovibet officesinvestimentos.
No início do mês, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas Pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Diretanovibet officesInconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileiranovibet officesJornalismo Investigativo (Abraji). Na última quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com outra ADI,novibet officesque pede a suspensão desse tiponovibet officesemenda por inconstitucionalidade.
Após a decisão do STF e a ação da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mistanovibet officesOrçamento (CMO), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que se esclareça como vai ficar a execução desse tiponovibet officesemenda. Para ele, é preciso que haja uma decisão sobre o assunto e também a manifestação dos líderes parlamentares.
Em nota, Júlio Arcoverde explicou que “não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídicanovibet officesrelação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”.
Projeto para ampliar transparência - O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentounovibet officesjulho um projetonovibet officeslei com normas para ampliar a transparência e a eficácia da utilização dos recursos das emendas Pix. Esse projeto (PL 2.759/2024) estánovibet officestramitação na Comissãonovibet officesConstituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem relator designado.
A propostanovibet officesVanderlan determina que o ente federado beneficiado deve indicar,novibet officesaté 60 dias após o recebimento dos recursos, informações relativas ànovibet officesdestinação — por meio da plataforma Transferegov.br, mantida pelo Poder Executivo.
Além disso, prevê a obrigatoriedadenovibet officesuma prestaçãonovibet officescontas anual e individualizada, por meio dessa mesma plataforma, e que os recursos sejam movimentadosnovibet officescontas correntes específicas.
Outra norma prevista na proposta é exige o compartilhamentonovibet officesdados entre os tribunaisnovibet officescontasnovibet officesâmbito federal, estadual e municipal.

Brasília

Discussãonovibet officesemendas Pix atrasa votação da LDOnovibet offices2025

247 - Em reação à ofensiva judicial contra as chamadas "emendas Pix", a Câmara dos Deputados vem articulando uma resposta que pode afetar o Orçamento do governo federal. O presidente da Comissão Mistanovibet officesOrçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), ameaçou suspender a votação da Leinovibet officesDiretrizes Orçamentárias (LDO)novibet offices2025, que estava programada para a segunda quinzenanovibet officesagosto
“Se eu deixar a leitura do relatório [acontecer], vai abrir o prazonovibet officesemendas”, disse o deputado à CNN. “Como a gente vai fazer um prazonovibet officesemendas dos parlamentares [ao relatório] com essa insegurança jurídicanovibet officesrelação ao que vai acontecer no próximo ano?”.
A Câmara e o Senado declararam, durante uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), que não conseguem identificar os autores das emendasnovibet officescomissão. Esse instrumento passou a ser mais utilizado após o fim das emendasnovibet officesrelator, que faziam parte do chamado orçamento secreto. 
No entanto, nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix. "A transferência especialnovibet officesrecursos federais por meionovibet officesemendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário", argumenta. 
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1°novibet officesagosto, Dino decidiu que esse tiponovibet officesemenda deve seguir critériosnovibet officestransparência enovibet officesrastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazonovibet offices90 dias.

Deputado ameaça suspender votação do Orçamentonovibet offices2025 após ofensiva contra 'emendas Pix'

247 - A presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), já adiantounovibet officespostagem no X, antigo Twitter, nesta terça-feira (25) que o partido vai se opor a qualquer iniciativa legislativanovibet officesalterar o piso orçamentário previsto para as áreas da Saúde e Educação.&nbsp;
"Um Congresso que já controla, por meionovibet officesemendas parlamentares, maisnovibet officesR$ 50 bilhões do Orçamento da União não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação. Antes que a discussão avance, vamos deixar bem claro que somos contra a ideianovibet officesfazer esse ataque por meio da próxima LDO, como mostram algumas movimentações no Congresso", disse Gleisi, citando o presidente Lula (PT), que "já disse: não é justo fazer 'ajuste'novibet officescima dos pobres num paísnovibet officesque os ricos se recusam a pagar impostos".
Segundo a <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/flexibilizacao-dos-pisos-da-saude-e-educacao-colide-com-a-posicao-de-lula-diz-guimaraes/">CartaCapital</a>, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Leinovibet officesDiretrizes Orçamentárias (LDO)novibet offices2025, expressou ao Valor Econômiconovibet officesdisposição para discutir a alteração nos pisos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Atualmente, as despesas com Saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida enovibet officesEducação, 18% da receita líquidanovibet officesimpostos.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Um Congresso que já controla, por meionovibet officesemendas parlamentares, maisnovibet officesR$ 50 bilhões do Orçamento da União não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação. Antes que a discussão avance, vamos deixar bem claro que somos contra a ideianovibet officesfazer esse ataque por meio…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1805591568486699068?ref_src=twsrc%5Etfw">June 25, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

"Congresso não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação", protesta Gleisi

Reuters - O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira,novibet officessessão conjunta, dois projetos que alteram leis orçamentárias para dar celeridade à destinaçãonovibet officesrecursosnovibet officesemendas parlamentares para o Rio Grande do Sul, Estado devastado por chuvas e enchentes que já deixaram 107 mortos.
O primeiro dos projetos altera o Orçamento deste ano para permitir o remanejamentonovibet officesemendas parlamentares para suplementar recursos voltados a açõesnovibet officesproteção e defesa civil, alémnovibet officessaúde e assistência social,novibet officessituaçõesnovibet officescalamidade pública, caso do Rio Grande do Sul.
A flexibilização promovida pelo texto também abarca recursos destinados ao novo Programanovibet officesAceleração do Crescimento (PAC).
O outro projeto modifica a Leinovibet officesDiretrizes Orçamentárias (LDO) para determinar que emendas destinadas a municípiosnovibet officescalamidade ou emergêncianovibet officessaúde pública terão prioridade nanovibet officesexecução.
O Congresso reconheceu o estadonovibet officescalamidade no Rio Grande do Sul na segunda e na terça-feira, abrindo caminho para o envionovibet officesrecursos federais ao Estado sem que isso afete a meta fiscal do governo ou implique descumprimento da Leinovibet officesResponsabilidade Fiscal.
Inundações sem precedentes causadas por fortes chuvas no Rio Grande do Sul transformaram cidadesnovibet officesrios, deixando 136 desaparecidos, maisnovibet offices160 mil pessoas desalojadas e 1,4 milhãonovibet officespessoas atingidasnovibet officesalguma forma. A previsão énovibet officesmais chuvas para os próximos dias.

Congresso aprova projetos que facilitam destinaçãonovibet officesemendas parlamentares ao Rio Grande do Sul

247 - A ênfase dada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, à busca pela ancoragem das expectativasnovibet officesinflação abre a porta até para um aumentonovibet officesjuros. Ele reforçou o compromisso da autoridade monetárianovibet officescombater a inflação, prometendo fazer “o que for necessário" para ancorá-la.&nbsp;
Nesse sentido, ele também reclamou do projeto da Leinovibet officesDiretrizes Orçamentárias (LDO)novibet offices2025, que será encaminhado ao Congresso Nacional, prevendo metanovibet officesresultado fiscal zero para o ano que vem. A expectativa anterior eranovibet officeso governo fixar uma metanovibet officessuperávit primário para 2025.
“A âncora fiscal e a monetária são muito relacionadas. Se você perde credibilidade ou se você está indo para um cenárionovibet officesmaior incerteza sobre o âncora fiscal, isso torna mais custoso o trabalho do outro lado", disse Campos Netonovibet officesum evento promovido pelo Council on Foreign Relations,novibet officesNova Iorque, EUA.
Ele disse ainda que o mercado tem um número muito pior para o resultado fiscal do que o governo. "Sempre que há uma mudança no governo, isso torna a âncora fiscal menos transparente ou menos crível... Assim, o custo da política monetária se torna mais alto", disse Campos Neto. "O ideal é não mudar as metas", acrescentou.

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