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247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadorasporque o saldo fica restrito no sportingbetsequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da Repúblicaporque o saldo fica restrito no sportingbetexercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,porque o saldo fica restrito no sportingbet7porque o saldo fica restrito no sportingbetagostoporque o saldo fica restrito no sportingbet2006). A partirporque o saldo fica restrito no sportingbetagora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Únicoporque o saldo fica restrito no sportingbetSaúde (SUS) e no Sistema Únicoporque o saldo fica restrito no sportingbetSegurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenadaporque o saldo fica restrito no sportingbetacordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742,porque o saldo fica restrito no sportingbet7porque o saldo fica restrito no sportingbetdezembroporque o saldo fica restrito no sportingbet1993) e outras normasporque o saldo fica restrito no sportingbetproteção. Em situaçõesporque o saldo fica restrito no sportingbetemergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239,porque o saldo fica restrito no sportingbet30porque o saldo fica restrito no sportingbetdezembroporque o saldo fica restrito no sportingbet2015, que regula a ofertaporque o saldo fica restrito no sportingbetcirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimasporque o saldo fica restrito no sportingbetviolência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões gravesporque o saldo fica restrito no sportingbetdecorrênciaporque o saldo fica restrito no sportingbetagressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejamporque o saldo fica restrito no sportingbetcondiçõesporque o saldo fica restrito no sportingbetgravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidadeporque o saldo fica restrito no sportingbetreconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.
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