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    Violência contra a mulher (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)
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    247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadoras7games para baixar downloadsequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da República7games para baixar downloadexercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).

    A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,7games para baixar download77games para baixar downloadagosto7games para baixar download2006). A partir7games para baixar downloadagora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Único7games para baixar downloadSaúde (SUS) e no Sistema Único7games para baixar downloadSegurança Pública (Susp).

    Essa assistência deve ser coordenada7games para baixar downloadacordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742,7games para baixar download77games para baixar downloaddezembro7games para baixar download1993) e outras normas7games para baixar downloadproteção. Em situações7games para baixar downloademergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.

    A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239,7games para baixar download307games para baixar downloaddezembro7games para baixar download2015, que regula a oferta7games para baixar downloadcirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimas7games para baixar downloadviolência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões graves7games para baixar downloaddecorrência7games para baixar downloadagressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejam7games para baixar downloadcondições7games para baixar downloadgravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidade7games para baixar downloadreconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

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