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247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadorasinstalar caça níquel grátissequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da Repúblicainstalar caça níquel grátisexercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).

A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,instalar caça níquel grátis7instalar caça níquel grátisagostoinstalar caça níquel grátis2006). A partirinstalar caça níquel grátisagora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Únicoinstalar caça níquel grátisSaúde (SUS) e no Sistema Únicoinstalar caça níquel grátisSegurança Pública (Susp).

Essa assistência deve ser coordenadainstalar caça níquel grátisacordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742,instalar caça níquel grátis7instalar caça níquel grátisdezembroinstalar caça níquel grátis1993) e outras normasinstalar caça níquel grátisproteção. Em situaçõesinstalar caça níquel grátisemergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.

A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239,instalar caça níquel grátis30instalar caça níquel grátisdezembroinstalar caça níquel grátis2015, que regula a ofertainstalar caça níquel grátiscirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimasinstalar caça níquel grátisviolência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões gravesinstalar caça níquel grátisdecorrênciainstalar caça níquel grátisagressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejaminstalar caça níquel grátiscondiçõesinstalar caça níquel grátisgravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidadeinstalar caça níquel grátisreconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

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