Mulher estuprada que fizer aborto pode ter pena maior que estuprador
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247 - O projetopoker brasil online grátislei que equipara o aborto após a 22ª semanapoker brasil online grátisgestação ao crimepoker brasil online grátishomicídio prevê uma pena mais dura para a mulher vítimapoker brasil online grátisestupro,poker brasil online grátiscomparação com a punição prevista para o homem que a estuprou, conforme análise publicada nesta quarta-feira (12) no blogpoker brasil online grátisAndréia Sadi.Se a lei seja aprovada, o aborto seria equiparado ao homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. A pena fica entre 6 e 20 anospoker brasil online grátisprisão. No crimepoker brasil online grátisestupro, mencionado no artigo 213 do Código Penal, a pena mínima époker brasil online grátis6 anos quando a vítima é adulta, mas pode chegar a 10 anos.
Caso a vítima seja menorpoker brasil online grátisidade, a punição mínima époker brasil online grátis8 anos e, a máxima, para 12 anos. No caso do estupropoker brasil online grátisvulnerável (Art. 217-A), com vítimas abaixopoker brasil online grátis14 anos ou é incapazpoker brasil online grátisoferecer resistência, a pena mínima époker brasil online grátis8 anospoker brasil online grátisreclusão, e o tempo máximo époker brasil online grátis15 anos. Quando o crime é praticado contra vulnerável e resultapoker brasil online grátislesão corporal grave que a pena pode chegar a 20 anos.
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