247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadorasposso jogar na loteria pela internetsequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da Repúblicaposso jogar na loteria pela internetexercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,posso jogar na loteria pela internet7posso jogar na loteria pela internetagostoposso jogar na loteria pela internet2006). A partirposso jogar na loteria pela internetagora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Únicoposso jogar na loteria pela internetSaúde (SUS) e no Sistema Únicoposso jogar na loteria pela internetSegurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenadaposso jogar na loteria pela internetacordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742,posso jogar na loteria pela internet7posso jogar na loteria pela internetdezembroposso jogar na loteria pela internet1993) e outras normasposso jogar na loteria pela internetproteção. Em situaçõesposso jogar na loteria pela internetemergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239,posso jogar na loteria pela internet30posso jogar na loteria pela internetdezembroposso jogar na loteria pela internet2015, que regula a ofertaposso jogar na loteria pela internetcirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimasposso jogar na loteria pela internetviolência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões gravesposso jogar na loteria pela internetdecorrênciaposso jogar na loteria pela internetagressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejamposso jogar na loteria pela internetcondiçõesposso jogar na loteria pela internetgravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidadeposso jogar na loteria pela internetreconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

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Saúde

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