247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadorassuper sete loteriasequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da Repúblicasuper sete loteriaexercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,super sete loteria7super sete loteriaagostosuper sete loteria2006). A partirsuper sete loteriaagora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Únicosuper sete loteriaSaúde (SUS) e no Sistema Únicosuper sete loteriaSegurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenadasuper sete loteriaacordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742,super sete loteria7super sete loteriadezembrosuper sete loteria1993) e outras normassuper sete loteriaproteção. Em situaçõessuper sete loteriaemergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239,super sete loteria30super sete loteriadezembrosuper sete loteria2015, que regula a ofertasuper sete loteriacirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimassuper sete loteriaviolência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões gravessuper sete loteriadecorrênciasuper sete loteriaagressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejamsuper sete loteriacondiçõessuper sete loteriagravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidadesuper sete loteriareconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

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