247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadorasbetpix365 apksequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da Repúblicabetpix365 apkexercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,betpix365 apk7betpix365 apkagostobetpix365 apk2006). A partirbetpix365 apkagora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Únicobetpix365 apkSaúde (SUS) e no Sistema Únicobetpix365 apkSegurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenadabetpix365 apkacordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742,betpix365 apk7betpix365 apkdezembrobetpix365 apk1993) e outras normasbetpix365 apkproteção. Em situaçõesbetpix365 apkemergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239,betpix365 apk30betpix365 apkdezembrobetpix365 apk2015, que regula a ofertabetpix365 apkcirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimasbetpix365 apkviolência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões gravesbetpix365 apkdecorrênciabetpix365 apkagressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejambetpix365 apkcondiçõesbetpix365 apkgravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidadebetpix365 apkreconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

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