Agência Brasil - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacionaljogos de cartas estrela betJustiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pedidojogos de cartas estrela betdesculpas inéditojogos de cartas estrela betnome do poder judiciário à biofarmacêutica Maria da Penha pelo omissão e demora da Justiça brasileirajogos de cartas estrela betjulgar o agressor que tentou assiná-la por duas vezesjogos de cartas estrela bet1983.
"Eu gostariajogos de cartas estrela betdizer à Maria da Penha,jogos de cartas estrela betnome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que no seu caso ela [a Justiça] tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós pedimos desculpasjogos de cartas estrela betnome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora."
O pedido formaljogos de cartas estrela betdesculpa cumpre uma das recomendações feitas ao estado brasileiro pela Comissão Interamericanajogos de cartas estrela betDireitos Humanos (CIDH) há 23 anos.
A declaração do presidente do STF ocorreu durante a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha, evento com duraçãojogos de cartas estrela betdois dias,jogos de cartas estrela betum escola pública no bairro Sol Nascente, no Distrito Federal, a 35 quilômetros do centrojogos de cartas estrela betBrasília.
Presente ao evento, Maria da Penha agradeceu à ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, por propor que a casa onde residia e onde sofreu as duas tentativasjogos de cartas estrela betassassinato, seja convertidajogos de cartas estrela betum memorial para marcar o combate à violência doméstica e familiar.
"O medo não me faz recuar, pelo contrário. Avanço mais e mais na mesma proporção desse medo. É como se o medo fosse um coragem ao contrário. E possamos avançar por maiS 18 anos por uma vida sem violência."
A ministra das Mulheres, porjogos de cartas estrela betvez, pediu engajamento da sociedade brasileira para erradicar os crimesjogos de cartas estrela betfeminicídio no país, como parte da estratégiajogos de cartas estrela betcampanha do governo federal.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso

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Brasil

Presidente do STF, Barroso pede desculpas à Maria da Penha por omissão

247 - A Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7), mas os desafios ainda são imensos perante o númerojogos de cartas estrela betagressões e feminicídios.
De acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lei-nao-precisa-ser-alterada-precisa-ser-corretamente-implementada-diz-maria-da-penha-a-cnn/">CNN Brasil,</a> pouco maisjogos de cartas estrela bet380 mil casosjogos de cartas estrela betviolência contra a mulher foram registrados na Justiça brasileirajogos de cartas estrela betapenas cinco mesesjogos de cartas estrela bet2024, mostram dados do Conselho Nacionaljogos de cartas estrela betJustiça (CNJ).
O Brasil registrou 1.463 casosjogos de cartas estrela betmulheres que foram vítimasjogos de cartas estrela betfeminicídio no ano passado – ou seja, cercajogos de cartas estrela bet1 caso a cada 6 horas. O número é 1,6% maior que ojogos de cartas estrela bet2022.
De acordo com Maria da Penha à reportagem, a lei "não precisa ser alterada". "Ela precisa ser corretamente implementada".
Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Em 1983, ela sofreu uma tentativajogos de cartas estrela bethomicídio por partejogos de cartas estrela betseu marido, que a deixou paraplégica. Após anosjogos de cartas estrela betluta por justiça, seu caso foi levado à Comissão Interamericanajogos de cartas estrela betDireitos Humanos da OEA, resultando na condenação do Brasil por negligência e omissão.
Em 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidasjogos de cartas estrela betproteção e ampliando as penas para agressores. A lei é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres no país.

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Maria da Penha analisa 18 anos da lei: “não precisa ser alterada, precisa ser corretamente implementada”

247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadorasjogos de cartas estrela betsequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da Repúblicajogos de cartas estrela betexercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,jogos de cartas estrela bet7jogos de cartas estrela betagostojogos de cartas estrela bet2006). A partirjogos de cartas estrela betagora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Únicojogos de cartas estrela betSaúde (SUS) e no Sistema Únicojogos de cartas estrela betSegurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenadajogos de cartas estrela betacordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742,jogos de cartas estrela bet7jogos de cartas estrela betdezembrojogos de cartas estrela bet1993) e outras normasjogos de cartas estrela betproteção. Em situaçõesjogos de cartas estrela betemergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239,jogos de cartas estrela bet30jogos de cartas estrela betdezembrojogos de cartas estrela bet2015, que regula a ofertajogos de cartas estrela betcirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimasjogos de cartas estrela betviolência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões gravesjogos de cartas estrela betdecorrênciajogos de cartas estrela betagressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejamjogos de cartas estrela betcondiçõesjogos de cartas estrela betgravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidadejogos de cartas estrela betreconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

Saúde

Mulheres vítimasjogos de cartas estrela betviolência doméstica passam a ter prioridadejogos de cartas estrela betcirurgia reparadora

247 – O Governo do Ceará anunciou nesta sexta-feira (7) que a ativista Maria da Penha foi incluída no Programajogos de cartas estrela betProteção aos Defensoresjogos de cartas estrela betDireitos Humanos (PPDDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A decisão foi tomadajogos de cartas estrela betresposta aos ataques e ameaças que ela vinha recebendo por meio das redes sociais,jogos de cartas estrela betperfis que propagam ódio contra as mulheres.
"O programa consistejogos de cartas estrela betum conjuntojogos de cartas estrela betmedidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos defensores e defensoras dos Direitos Humanosjogos de cartas estrela betsituaçãojogos de cartas estrela betrisco ou que sofreram violaçãojogos de cartas estrela betdireitosjogos de cartas estrela betrazãojogos de cartas estrela betsua atuação", afirmou o governo estadualjogos de cartas estrela betnota.
O Ministério das Mulheres afirmou que a chefe da pasta, Cida Gonçalves, esteve com "com o governador na segunda (3) para falar sobre a violência sofrida por Maria da Penha 18 anos após a sanção da lei que leva o seu nome, e o estado se prontificou a apoiar". Na conversa, ainda ficou estabelecido que a residência onde Maria da Penha viveu e foi vítimajogos de cartas estrela betviolência doméstica será transformadajogos de cartas estrela betum memorial.
Maria da Penha, naturaljogos de cartas estrela betFortaleza, ficou paraplégicajogos de cartas estrela bet1993 após receber um tiro na coluna. Ela foi vítimajogos de cartas estrela betuma tentativajogos de cartas estrela betfeminicídio, que na época não era tipificado como crime, cometida pelo paijogos de cartas estrela betsuas filhas. (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/alvo-de-ameacas-ativista-maria-da-penha-ganha-protecao-do-estado.shtml">Folha</a>).

Ativista Maria da Penha é alvojogos de cartas estrela betameaças e ganha proteção do Estado

247 - O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (25) a Lei n° 2.221/2023, estabelecendo a obrigatoriedadejogos de cartas estrela betsalas exclusivasjogos de cartas estrela betatendimento nos serviços do Sistema Únicojogos de cartas estrela betSaúde (SUS) e nos serviços privados contratados ou conveniados a mulheres vítimasjogos de cartas estrela betviolência. A medida visa assegurar o acolhimento imediato às vítimas, proporcionando um atendimento adequado, com privacidade e proteção àjogos de cartas estrela betintegridade física.
Denominadas Salas Lilás, esses espaços deverão ser preferencialmente localizadosjogos de cartas estrela betáreas com menor fluxojogos de cartas estrela betprofissionais e usuários nos estabelecimentosjogos de cartas estrela betsaúde. A nova lei inclui também um parágrafo na Lei Orgânicajogos de cartas estrela betSaúde, garantindo a privacidade da vítima e restringindo o acessojogos de cartas estrela betpessoas não autorizadas, especialmente do agressor, ao ambiente onde ela estiver. Além disso, prevê atendimento específico e especializado, incluindo acompanhamento psicológico e outros serviços necessários.
Embora diversos hospitais do SUS já disponham desse serviço, a nova legislação torna obrigatória a instalação das Salas Lilásjogos de cartas estrela bettodos os equipamentos da Rede, sejam eles próprios do SUS ou conveniados.
O presidente Lula, durante a cerimôniajogos de cartas estrela betregulamentação da lei, ressaltou a importânciajogos de cartas estrela betpopularizá-la. "Essa lei precisa ser conhecida pela população. As pessoas devem saber que, se forem vítimasjogos de cartas estrela betviolência, serão atendidas e acolhidas nos hospitais, pois isso é uma obrigação do Estado. Não existe lei que não seja para ser cumprida", enfatizou.
Para o Ministério das Mulheres, essa medida se junta a um conjuntojogos de cartas estrela betnormas que visam promover a proteção à vida e ao bem-estar das mulheres no Brasil, incluindo as leis Maria da Penha, do Minuto Seguinte e do Feminicídio, bem como outros decretos voltados para a prevenção, punição e erradicaçãojogos de cartas estrela bettodas as formasjogos de cartas estrela betviolência contra as mulheres.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que a sanção da lei reforça as políticas do governojogos de cartas estrela betapoio às mulheres. "Este é mais um passo significativo e extremamente importante para a proteçãojogos de cartas estrela bettodas nós. O governo trabalha para dar um basta na violênciajogos de cartas estrela betgênero e, como neste caso, atuajogos de cartas estrela betmaneira incisiva para assegurar atendimento e acolhimento adequado nessas situações. É uma lei que nos fortalece", avaliou.
A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, presente na cerimôniajogos de cartas estrela betsanção no Palácio do Planalto, destacou que a regulamentação dessa lei fortalece a Lei Maria da Penha e articula-se precisamente com as Casas da Mulher Brasileira e toda a redejogos de cartas estrela betatendimento. "É um instrumentojogos de cartas estrela betfortalecimento e reconhecimento para que as mulheres possam ser atendidasjogos de cartas estrela bettodas as formas."
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, garantiu que todas as novas unidadesjogos de cartas estrela betsaúde da família terão esses espaçosjogos de cartas estrela betacolhimento, assim como as novas policlínicas do PAC já estão sendo planejadas para oferecer uma Sala Lilás. "Trabalharemos juntos pelo cumprimento dessa lei. É muito importante que tenhamos esse canal e esse acolhimento no SUS. Vamos acolher as mulheres, como elas devem ser acolhidas. Este é o nosso compromissojogos de cartas estrela betgoverno", afirmou durante a sanção.
A Convençãojogos de cartas estrela betBelém do Pará,jogos de cartas estrela bet1994, define a violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada", abrangendo a violência física, sexual e psicológica. Pode ocorrer no âmbito da família, na comunidade ou ser perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes.

'Salas Lilás': Lula sanciona lei que garante atendimentojogos de cartas estrela betsalas exclusivas para mulheres vítimasjogos de cartas estrela betviolência

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