Agência Brasil - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional7games apk de downloadJustiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pedido7games apk de downloaddesculpas inédito7games apk de downloadnome do poder judiciário à biofarmacêutica Maria da Penha pelo omissão e demora da Justiça brasileira7games apk de downloadjulgar o agressor que tentou assiná-la por duas vezes7games apk de download1983.
"Eu gostaria7games apk de downloaddizer à Maria da Penha,7games apk de downloadnome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que no seu caso ela [a Justiça] tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós pedimos desculpas7games apk de downloadnome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora."
O pedido formal7games apk de downloaddesculpa cumpre uma das recomendações feitas ao estado brasileiro pela Comissão Interamericana7games apk de downloadDireitos Humanos (CIDH) há 23 anos.
A declaração do presidente do STF ocorreu durante a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha, evento com duração7games apk de downloaddois dias,7games apk de downloadum escola pública no bairro Sol Nascente, no Distrito Federal, a 35 quilômetros do centro7games apk de downloadBrasília.
Presente ao evento, Maria da Penha agradeceu à ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, por propor que a casa onde residia e onde sofreu as duas tentativas7games apk de downloadassassinato, seja convertida7games apk de downloadum memorial para marcar o combate à violência doméstica e familiar.
"O medo não me faz recuar, pelo contrário. Avanço mais e mais na mesma proporção desse medo. É como se o medo fosse um coragem ao contrário. E possamos avançar por maiS 18 anos por uma vida sem violência."
A ministra das Mulheres, por7games apk de downloadvez, pediu engajamento da sociedade brasileira para erradicar os crimes7games apk de downloadfeminicídio no país, como parte da estratégia7games apk de downloadcampanha do governo federal.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso

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Brasil

Presidente do STF, Barroso pede desculpas à Maria da Penha por omissão

247 - A Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7), mas os desafios ainda são imensos perante o número7games apk de downloadagressões e feminicídios.
De acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lei-nao-precisa-ser-alterada-precisa-ser-corretamente-implementada-diz-maria-da-penha-a-cnn/">CNN Brasil,</a> pouco mais7games apk de download380 mil casos7games apk de downloadviolência contra a mulher foram registrados na Justiça brasileira7games apk de downloadapenas cinco meses7games apk de download2024, mostram dados do Conselho Nacional7games apk de downloadJustiça (CNJ).
O Brasil registrou 1.463 casos7games apk de downloadmulheres que foram vítimas7games apk de downloadfeminicídio no ano passado – ou seja, cerca7games apk de download1 caso a cada 6 horas. O número é 1,6% maior que o7games apk de download2022.
De acordo com Maria da Penha à reportagem, a lei "não precisa ser alterada". "Ela precisa ser corretamente implementada".
Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Em 1983, ela sofreu uma tentativa7games apk de downloadhomicídio por parte7games apk de downloadseu marido, que a deixou paraplégica. Após anos7games apk de downloadluta por justiça, seu caso foi levado à Comissão Interamericana7games apk de downloadDireitos Humanos da OEA, resultando na condenação do Brasil por negligência e omissão.
Em 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas7games apk de downloadproteção e ampliando as penas para agressores. A lei é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres no país.

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Maria da Penha analisa 18 anos da lei: “não precisa ser alterada, precisa ser corretamente implementada”

247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadoras7games apk de downloadsequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da República7games apk de downloadexercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,7games apk de download77games apk de downloadagosto7games apk de download2006). A partir7games apk de downloadagora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Único7games apk de downloadSaúde (SUS) e no Sistema Único7games apk de downloadSegurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenada7games apk de downloadacordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742,7games apk de download77games apk de downloaddezembro7games apk de download1993) e outras normas7games apk de downloadproteção. Em situações7games apk de downloademergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239,7games apk de download307games apk de downloaddezembro7games apk de download2015, que regula a oferta7games apk de downloadcirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimas7games apk de downloadviolência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões graves7games apk de downloaddecorrência7games apk de downloadagressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejam7games apk de downloadcondições7games apk de downloadgravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidade7games apk de downloadreconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

Saúde

Mulheres vítimas7games apk de downloadviolência doméstica passam a ter prioridade7games apk de downloadcirurgia reparadora

247 – O Governo do Ceará anunciou nesta sexta-feira (7) que a ativista Maria da Penha foi incluída no Programa7games apk de downloadProteção aos Defensores7games apk de downloadDireitos Humanos (PPDDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A decisão foi tomada7games apk de downloadresposta aos ataques e ameaças que ela vinha recebendo por meio das redes sociais,7games apk de downloadperfis que propagam ódio contra as mulheres.
"O programa consiste7games apk de downloadum conjunto7games apk de downloadmedidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos defensores e defensoras dos Direitos Humanos7games apk de downloadsituação7games apk de downloadrisco ou que sofreram violação7games apk de downloaddireitos7games apk de downloadrazão7games apk de downloadsua atuação", afirmou o governo estadual7games apk de downloadnota.
O Ministério das Mulheres afirmou que a chefe da pasta, Cida Gonçalves, esteve com "com o governador na segunda (3) para falar sobre a violência sofrida por Maria da Penha 18 anos após a sanção da lei que leva o seu nome, e o estado se prontificou a apoiar". Na conversa, ainda ficou estabelecido que a residência onde Maria da Penha viveu e foi vítima7games apk de downloadviolência doméstica será transformada7games apk de downloadum memorial.
Maria da Penha, natural7games apk de downloadFortaleza, ficou paraplégica7games apk de download1993 após receber um tiro na coluna. Ela foi vítima7games apk de downloaduma tentativa7games apk de downloadfeminicídio, que na época não era tipificado como crime, cometida pelo pai7games apk de downloadsuas filhas. (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/alvo-de-ameacas-ativista-maria-da-penha-ganha-protecao-do-estado.shtml">Folha</a>).

Ativista Maria da Penha é alvo7games apk de downloadameaças e ganha proteção do Estado

247 - O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (25) a Lei n° 2.221/2023, estabelecendo a obrigatoriedade7games apk de downloadsalas exclusivas7games apk de downloadatendimento nos serviços do Sistema Único7games apk de downloadSaúde (SUS) e nos serviços privados contratados ou conveniados a mulheres vítimas7games apk de downloadviolência. A medida visa assegurar o acolhimento imediato às vítimas, proporcionando um atendimento adequado, com privacidade e proteção à7games apk de downloadintegridade física.
Denominadas Salas Lilás, esses espaços deverão ser preferencialmente localizados7games apk de downloadáreas com menor fluxo7games apk de downloadprofissionais e usuários nos estabelecimentos7games apk de downloadsaúde. A nova lei inclui também um parágrafo na Lei Orgânica7games apk de downloadSaúde, garantindo a privacidade da vítima e restringindo o acesso7games apk de downloadpessoas não autorizadas, especialmente do agressor, ao ambiente onde ela estiver. Além disso, prevê atendimento específico e especializado, incluindo acompanhamento psicológico e outros serviços necessários.
Embora diversos hospitais do SUS já disponham desse serviço, a nova legislação torna obrigatória a instalação das Salas Lilás7games apk de downloadtodos os equipamentos da Rede, sejam eles próprios do SUS ou conveniados.
O presidente Lula, durante a cerimônia7games apk de downloadregulamentação da lei, ressaltou a importância7games apk de downloadpopularizá-la. "Essa lei precisa ser conhecida pela população. As pessoas devem saber que, se forem vítimas7games apk de downloadviolência, serão atendidas e acolhidas nos hospitais, pois isso é uma obrigação do Estado. Não existe lei que não seja para ser cumprida", enfatizou.
Para o Ministério das Mulheres, essa medida se junta a um conjunto7games apk de downloadnormas que visam promover a proteção à vida e ao bem-estar das mulheres no Brasil, incluindo as leis Maria da Penha, do Minuto Seguinte e do Feminicídio, bem como outros decretos voltados para a prevenção, punição e erradicação7games apk de downloadtodas as formas7games apk de downloadviolência contra as mulheres.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que a sanção da lei reforça as políticas do governo7games apk de downloadapoio às mulheres. "Este é mais um passo significativo e extremamente importante para a proteção7games apk de downloadtodas nós. O governo trabalha para dar um basta na violência7games apk de downloadgênero e, como neste caso, atua7games apk de downloadmaneira incisiva para assegurar atendimento e acolhimento adequado nessas situações. É uma lei que nos fortalece", avaliou.
A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, presente na cerimônia7games apk de downloadsanção no Palácio do Planalto, destacou que a regulamentação dessa lei fortalece a Lei Maria da Penha e articula-se precisamente com as Casas da Mulher Brasileira e toda a rede7games apk de downloadatendimento. "É um instrumento7games apk de downloadfortalecimento e reconhecimento para que as mulheres possam ser atendidas7games apk de downloadtodas as formas."
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, garantiu que todas as novas unidades7games apk de downloadsaúde da família terão esses espaços7games apk de downloadacolhimento, assim como as novas policlínicas do PAC já estão sendo planejadas para oferecer uma Sala Lilás. "Trabalharemos juntos pelo cumprimento dessa lei. É muito importante que tenhamos esse canal e esse acolhimento no SUS. Vamos acolher as mulheres, como elas devem ser acolhidas. Este é o nosso compromisso7games apk de downloadgoverno", afirmou durante a sanção.
A Convenção7games apk de downloadBelém do Pará,7games apk de download1994, define a violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada", abrangendo a violência física, sexual e psicológica. Pode ocorrer no âmbito da família, na comunidade ou ser perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes.

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