Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a prestaçãospot bet netserviço para essa parcela da população deve ocorrer, “independentemente do registro do sexo biológico”

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Conjur - A faltaspot bet netacessospot bet netpessoas trans a serviçosspot bet netsaúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas,spot bet netforma a garantir marcaçõesspot bet netconsultas e exames pelo Sistema Únicospot bet netSaúde (SUS)spot bet nettodas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”.

O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipaisspot bet netSaúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nessa adaptação.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandrespot bet netMoraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, alémspot bet netRosa Weber e Ricardo Lewandowski (ambos já aposentados). Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do relator.

Outro problema apontado pela agremiação era a impossibilidadespot bet netregistro, na DNV, dos nomes dos paisspot bet netacordo comspot bet netidentidadespot bet netgênero, independentementespot bet netter feito o parto.

Naquele mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para determinar que o Ministério da Saúde adotasse medidas necessárias para garantir o agendamentospot bet netconsultas no SUSspot bet netespecialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoasspot bet netqualquer identidadespot bet netgênero.

Ele ainda ordenou a alteração do layout da DNV para possibilitar o registro dos dados com ou sem os nomes dos genitoresspot bet netacordo comspot bet netidentidadespot bet netgênero.

Poucos meses depois, a ação foi levada para julgamento virtual do Plenário, mas Nunes Marques pediu destaque para que a discussão acontecessespot bet netsessão presencial. No último dia 12, o pedidospot bet netdestaque foi cancelado e a ação voltou a ser pautada no Plenário Virtual.

Para Gilmar, as informações prestadas pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da Uniãospot bet net2021, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, foram, “no mínimo, obscuras” e insuficientes para “afastar a caracterização das falhas procedimentais alegadas”.

Com base nessas informações, o ministro concluiu que os principais sistemas usados pelo SUS para agendamentospot bet netconsultas e tratamentos eram incompatíveis com as solicitações feitas por pacientes transgênero que retificaram registro civil.

“Essa realidade burocrática acaba por se afigurar atentatória ao direito social à saúde que é assegurado na Constituição a todas as pessoas”, assinalou Gilmar. “Trata-sespot bet netdireito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusãospot bet netrazão da identidadespot bet netgênero”.

Quanto ao ajuste na DNV, o decano do STF afirmou que a União,spot bet netmanifestação recente, comprovou ter feito as alterações pertinentesspot bet netseus sistemas para garantir o respeito à identidadespot bet netgênero dos genitores. Por isso, considerou que a ação perdeu o objeto nesse ponto “por alteração substancial do quadro fático”.

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