<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-02/sus-deve-garantir-atendimento-a-pessoas-trans-tambem-em-relacao-ao-sexo-biologico-decide-stf/">Conjur </a>- A faltaroleta italiana bet365acessoroleta italiana bet365pessoas trans a serviçosroleta italiana bet365saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas,roleta italiana bet365forma a garantir marcaçõesroleta italiana bet365consultas e exames pelo Sistema Únicoroleta italiana bet365Saúde (SUS)roleta italiana bet365todas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”.
O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipaisroleta italiana bet365Saúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nessa adaptação.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandreroleta italiana bet365Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, alémroleta italiana bet365Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (ambos já aposentados). Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do relator.
Histórico
A arguiçãoroleta italiana bet365descumprimentoroleta italiana bet365preceito fundamental foi apresentadaroleta italiana bet3652021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que apontou obstáculos no acessoroleta italiana bet365transexuais e travestis ao atendimento pelo SUS.
Segundo a legenda, pessoas trans que alteram o nomeroleta italiana bet365registro civil não obtinham acesso a serviçosroleta italiana bet365saúde referentes ao seu sexo biológico.
Ou seja, homens transexuais com nome social retificado e aparelho reprodutor feminino não conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras. Da mesma forma, mulheres trans com órgãos reprodutores masculinos não tinham acesso a urologia e proctologia. O partido argumentou que isso viola o direito à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
Outro problema apontado pela agremiação era a impossibilidaderoleta italiana bet365registro, na DNV, dos nomes dos paisroleta italiana bet365acordo comroleta italiana bet365identidaderoleta italiana bet365gênero, independentementeroleta italiana bet365ter feito o parto.
Naquele mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para determinar que o Ministério da Saúde adotasse medidas necessárias para garantir o agendamentoroleta italiana bet365consultas no SUSroleta italiana bet365especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoasroleta italiana bet365qualquer identidaderoleta italiana bet365gênero.
Ele ainda ordenou a alteração do layout da DNV para possibilitar o registro dos dados com ou sem os nomes dos genitoresroleta italiana bet365acordo comroleta italiana bet365identidaderoleta italiana bet365gênero.
Poucos meses depois, a ação foi levada para julgamento virtual do Plenário, mas Nunes Marques pediu destaque para que a discussão acontecesseroleta italiana bet365sessão presencial. No último dia 12, o pedidoroleta italiana bet365destaque foi cancelado e a ação voltou a ser pautada no Plenário Virtual.
Voto do relator
Gilmar manteve o entendimento manifestado emroleta italiana bet365liminar. O relator concordou que os fatos apontados pelo PT “violam os direitos fundamentais das pessoas transexuais, especialmenteroleta italiana bet365relação aos seus direitos sexuais e reprodutivos”.
Ele recordou que a Constituição e a Lei do Planejamento Familiar garantem o acessoroleta italiana bet365todos, com igualdade, a programasroleta italiana bet365saúde voltados aos direitos sexuais e reprodutivos.
Segundo o magistrado, é “fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestaçãoroleta italiana bet365saúde”.
Para Gilmar, as informações prestadas pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da Uniãoroleta italiana bet3652021, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, foram, “no mínimo, obscuras” e insuficientes para “afastar a caracterização das falhas procedimentais alegadas”.
Com base nessas informações, o ministro concluiu que os principais sistemas usados pelo SUS para agendamentoroleta italiana bet365consultas e tratamentos eram incompatíveis com as solicitações feitas por pacientes transgênero que retificaram registro civil.
“Essa realidade burocrática acaba por se afigurar atentatória ao direito social à saúde que é assegurado na Constituição a todas as pessoas”, assinalou Gilmar. “Trata-seroleta italiana bet365direito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusãoroleta italiana bet365razão da identidaderoleta italiana bet365gênero”.
Quanto ao ajuste na DNV, o decano do STF afirmou que a União,roleta italiana bet365manifestação recente, comprovou ter feito as alterações pertinentesroleta italiana bet365seus sistemas para garantir o respeito à identidaderoleta italiana bet365gênero dos genitores. Por isso, considerou que a ação perdeu o objeto nesse ponto “por alteração substancial do quadro fático”.
<h2>Divergência</h2>
O ministro Edson Fachin acompanhou Gilmar quanto ao ponto principal, mas discordou com relação à DNV. Ele votou a favorroleta italiana bet365adaptações no documento: a substituição do termo “mãe” por “parturiente” e do termo “pai” por “responsável legal”.
Fachin explicou que o governo federal alterou a tabelaroleta italiana bet365procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS,roleta italiana bet365forma a incluir o atributo “ambos” para os procedimentos antes associadosroleta italiana bet365forma exclusiva aos sexos feminino ou masculino.
Na visão do ministro, as alterações apresentadas não esgotam o objeto da ação, pois ela não foi proposta contra alguma lei ou algum ato normativo específico.
“Não há que se falarroleta italiana bet365perda supervenienteroleta italiana bet365objeto, pois não há propriamente alteração, muito menos a revogaçãoroleta italiana bet365ato normativo impugnado nos autos”, assinalou ele.

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Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS

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Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS