<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-02/sus-deve-garantir-atendimento-a-pessoas-trans-tambem-em-relacao-ao-sexo-biologico-decide-stf/">Conjur </a>- A faltarecopa 2024acessorecopa 2024pessoas trans a serviçosrecopa 2024saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas,recopa 2024forma a garantir marcaçõesrecopa 2024consultas e exames pelo Sistema Únicorecopa 2024Saúde (SUS)recopa 2024todas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”.
O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipaisrecopa 2024Saúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nessa adaptação.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandrerecopa 2024Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, alémrecopa 2024Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (ambos já aposentados). Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do relator.
Histórico
A arguiçãorecopa 2024descumprimentorecopa 2024preceito fundamental foi apresentadarecopa 20242021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que apontou obstáculos no acessorecopa 2024transexuais e travestis ao atendimento pelo SUS.
Segundo a legenda, pessoas trans que alteram o nomerecopa 2024registro civil não obtinham acesso a serviçosrecopa 2024saúde referentes ao seu sexo biológico.
Ou seja, homens transexuais com nome social retificado e aparelho reprodutor feminino não conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras. Da mesma forma, mulheres trans com órgãos reprodutores masculinos não tinham acesso a urologia e proctologia. O partido argumentou que isso viola o direito à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
Outro problema apontado pela agremiação era a impossibilidaderecopa 2024registro, na DNV, dos nomes dos paisrecopa 2024acordo comrecopa 2024identidaderecopa 2024gênero, independentementerecopa 2024ter feito o parto.
Naquele mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para determinar que o Ministério da Saúde adotasse medidas necessárias para garantir o agendamentorecopa 2024consultas no SUSrecopa 2024especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoasrecopa 2024qualquer identidaderecopa 2024gênero.
Ele ainda ordenou a alteração do layout da DNV para possibilitar o registro dos dados com ou sem os nomes dos genitoresrecopa 2024acordo comrecopa 2024identidaderecopa 2024gênero.
Poucos meses depois, a ação foi levada para julgamento virtual do Plenário, mas Nunes Marques pediu destaque para que a discussão acontecesserecopa 2024sessão presencial. No último dia 12, o pedidorecopa 2024destaque foi cancelado e a ação voltou a ser pautada no Plenário Virtual.
Voto do relator
Gilmar manteve o entendimento manifestado emrecopa 2024liminar. O relator concordou que os fatos apontados pelo PT “violam os direitos fundamentais das pessoas transexuais, especialmenterecopa 2024relação aos seus direitos sexuais e reprodutivos”.
Ele recordou que a Constituição e a Lei do Planejamento Familiar garantem o acessorecopa 2024todos, com igualdade, a programasrecopa 2024saúde voltados aos direitos sexuais e reprodutivos.
Segundo o magistrado, é “fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestaçãorecopa 2024saúde”.
Para Gilmar, as informações prestadas pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da Uniãorecopa 20242021, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, foram, “no mínimo, obscuras” e insuficientes para “afastar a caracterização das falhas procedimentais alegadas”.
Com base nessas informações, o ministro concluiu que os principais sistemas usados pelo SUS para agendamentorecopa 2024consultas e tratamentos eram incompatíveis com as solicitações feitas por pacientes transgênero que retificaram registro civil.
“Essa realidade burocrática acaba por se afigurar atentatória ao direito social à saúde que é assegurado na Constituição a todas as pessoas”, assinalou Gilmar. “Trata-serecopa 2024direito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusãorecopa 2024razão da identidaderecopa 2024gênero”.
Quanto ao ajuste na DNV, o decano do STF afirmou que a União,recopa 2024manifestação recente, comprovou ter feito as alterações pertinentesrecopa 2024seus sistemas para garantir o respeito à identidaderecopa 2024gênero dos genitores. Por isso, considerou que a ação perdeu o objeto nesse ponto “por alteração substancial do quadro fático”.
<h2>Divergência</h2>
O ministro Edson Fachin acompanhou Gilmar quanto ao ponto principal, mas discordou com relação à DNV. Ele votou a favorrecopa 2024adaptações no documento: a substituição do termo “mãe” por “parturiente” e do termo “pai” por “responsável legal”.
Fachin explicou que o governo federal alterou a tabelarecopa 2024procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS,recopa 2024forma a incluir o atributo “ambos” para os procedimentos antes associadosrecopa 2024forma exclusiva aos sexos feminino ou masculino.
Na visão do ministro, as alterações apresentadas não esgotam o objeto da ação, pois ela não foi proposta contra alguma lei ou algum ato normativo específico.
“Não há que se falarrecopa 2024perda supervenienterecopa 2024objeto, pois não há propriamente alteração, muito menos a revogaçãorecopa 2024ato normativo impugnado nos autos”, assinalou ele.

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Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS

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Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS