<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-02/sus-deve-garantir-atendimento-a-pessoas-trans-tambem-em-relacao-ao-sexo-biologico-decide-stf/">Conjur </a>- A faltasites de previsões de apostasacessosites de previsões de apostaspessoas trans a serviçossites de previsões de apostassaúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas,sites de previsões de apostasforma a garantir marcaçõessites de previsões de apostasconsultas e exames pelo Sistema Únicosites de previsões de apostasSaúde (SUS)sites de previsões de apostastodas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”.
O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipaissites de previsões de apostasSaúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nessa adaptação.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandresites de previsões de apostasMoraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, alémsites de previsões de apostasRosa Weber e Ricardo Lewandowski (ambos já aposentados). Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do relator.
Histórico
A arguiçãosites de previsões de apostasdescumprimentosites de previsões de apostaspreceito fundamental foi apresentadasites de previsões de apostas2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que apontou obstáculos no acessosites de previsões de apostastransexuais e travestis ao atendimento pelo SUS.
Segundo a legenda, pessoas trans que alteram o nomesites de previsões de apostasregistro civil não obtinham acesso a serviçossites de previsões de apostassaúde referentes ao seu sexo biológico.
Ou seja, homens transexuais com nome social retificado e aparelho reprodutor feminino não conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras. Da mesma forma, mulheres trans com órgãos reprodutores masculinos não tinham acesso a urologia e proctologia. O partido argumentou que isso viola o direito à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
Outro problema apontado pela agremiação era a impossibilidadesites de previsões de apostasregistro, na DNV, dos nomes dos paissites de previsões de apostasacordo comsites de previsões de apostasidentidadesites de previsões de apostasgênero, independentementesites de previsões de apostaster feito o parto.
Naquele mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para determinar que o Ministério da Saúde adotasse medidas necessárias para garantir o agendamentosites de previsões de apostasconsultas no SUSsites de previsões de apostasespecialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoassites de previsões de apostasqualquer identidadesites de previsões de apostasgênero.
Ele ainda ordenou a alteração do layout da DNV para possibilitar o registro dos dados com ou sem os nomes dos genitoressites de previsões de apostasacordo comsites de previsões de apostasidentidadesites de previsões de apostasgênero.
Poucos meses depois, a ação foi levada para julgamento virtual do Plenário, mas Nunes Marques pediu destaque para que a discussão acontecessesites de previsões de apostassessão presencial. No último dia 12, o pedidosites de previsões de apostasdestaque foi cancelado e a ação voltou a ser pautada no Plenário Virtual.
Voto do relator
Gilmar manteve o entendimento manifestado emsites de previsões de apostasliminar. O relator concordou que os fatos apontados pelo PT “violam os direitos fundamentais das pessoas transexuais, especialmentesites de previsões de apostasrelação aos seus direitos sexuais e reprodutivos”.
Ele recordou que a Constituição e a Lei do Planejamento Familiar garantem o acessosites de previsões de apostastodos, com igualdade, a programassites de previsões de apostassaúde voltados aos direitos sexuais e reprodutivos.
Segundo o magistrado, é “fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestaçãosites de previsões de apostassaúde”.
Para Gilmar, as informações prestadas pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da Uniãosites de previsões de apostas2021, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, foram, “no mínimo, obscuras” e insuficientes para “afastar a caracterização das falhas procedimentais alegadas”.
Com base nessas informações, o ministro concluiu que os principais sistemas usados pelo SUS para agendamentosites de previsões de apostasconsultas e tratamentos eram incompatíveis com as solicitações feitas por pacientes transgênero que retificaram registro civil.
“Essa realidade burocrática acaba por se afigurar atentatória ao direito social à saúde que é assegurado na Constituição a todas as pessoas”, assinalou Gilmar. “Trata-sesites de previsões de apostasdireito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusãosites de previsões de apostasrazão da identidadesites de previsões de apostasgênero”.
Quanto ao ajuste na DNV, o decano do STF afirmou que a União,sites de previsões de apostasmanifestação recente, comprovou ter feito as alterações pertinentessites de previsões de apostasseus sistemas para garantir o respeito à identidadesites de previsões de apostasgênero dos genitores. Por isso, considerou que a ação perdeu o objeto nesse ponto “por alteração substancial do quadro fático”.
<h2>Divergência</h2>
O ministro Edson Fachin acompanhou Gilmar quanto ao ponto principal, mas discordou com relação à DNV. Ele votou a favorsites de previsões de apostasadaptações no documento: a substituição do termo “mãe” por “parturiente” e do termo “pai” por “responsável legal”.
Fachin explicou que o governo federal alterou a tabelasites de previsões de apostasprocedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS,sites de previsões de apostasforma a incluir o atributo “ambos” para os procedimentos antes associadossites de previsões de apostasforma exclusiva aos sexos feminino ou masculino.
Na visão do ministro, as alterações apresentadas não esgotam o objeto da ação, pois ela não foi proposta contra alguma lei ou algum ato normativo específico.
“Não há que se falarsites de previsões de apostasperda supervenientesites de previsões de apostasobjeto, pois não há propriamente alteração, muito menos a revogaçãosites de previsões de apostasato normativo impugnado nos autos”, assinalou ele.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Saúde

Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS

Revista

Edição #530

footerPrim

Canais

Regionais

AssuntosEmAlta

GamesOfertas

InfoNav

HeaderStaticPages

teamPage

mainNavigation

mobileNavigation

Tag: sexo-biologico

sites de previsões de apostas