<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-02/sus-deve-garantir-atendimento-a-pessoas-trans-tambem-em-relacao-ao-sexo-biologico-decide-stf/">Conjur </a>- A faltapag bet365acessopag bet365pessoas trans a serviçospag bet365saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas,pag bet365forma a garantir marcaçõespag bet365consultas e exames pelo Sistema Únicopag bet365Saúde (SUS)pag bet365todas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”.
O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipaispag bet365Saúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nessa adaptação.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandrepag bet365Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, alémpag bet365Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (ambos já aposentados). Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do relator.
Histórico
A arguiçãopag bet365descumprimentopag bet365preceito fundamental foi apresentadapag bet3652021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que apontou obstáculos no acessopag bet365transexuais e travestis ao atendimento pelo SUS.
Segundo a legenda, pessoas trans que alteram o nomepag bet365registro civil não obtinham acesso a serviçospag bet365saúde referentes ao seu sexo biológico.
Ou seja, homens transexuais com nome social retificado e aparelho reprodutor feminino não conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras. Da mesma forma, mulheres trans com órgãos reprodutores masculinos não tinham acesso a urologia e proctologia. O partido argumentou que isso viola o direito à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
Outro problema apontado pela agremiação era a impossibilidadepag bet365registro, na DNV, dos nomes dos paispag bet365acordo compag bet365identidadepag bet365gênero, independentementepag bet365ter feito o parto.
Naquele mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para determinar que o Ministério da Saúde adotasse medidas necessárias para garantir o agendamentopag bet365consultas no SUSpag bet365especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoaspag bet365qualquer identidadepag bet365gênero.
Ele ainda ordenou a alteração do layout da DNV para possibilitar o registro dos dados com ou sem os nomes dos genitorespag bet365acordo compag bet365identidadepag bet365gênero.
Poucos meses depois, a ação foi levada para julgamento virtual do Plenário, mas Nunes Marques pediu destaque para que a discussão acontecessepag bet365sessão presencial. No último dia 12, o pedidopag bet365destaque foi cancelado e a ação voltou a ser pautada no Plenário Virtual.
Voto do relator
Gilmar manteve o entendimento manifestado empag bet365liminar. O relator concordou que os fatos apontados pelo PT “violam os direitos fundamentais das pessoas transexuais, especialmentepag bet365relação aos seus direitos sexuais e reprodutivos”.
Ele recordou que a Constituição e a Lei do Planejamento Familiar garantem o acessopag bet365todos, com igualdade, a programaspag bet365saúde voltados aos direitos sexuais e reprodutivos.
Segundo o magistrado, é “fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestaçãopag bet365saúde”.
Para Gilmar, as informações prestadas pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da Uniãopag bet3652021, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, foram, “no mínimo, obscuras” e insuficientes para “afastar a caracterização das falhas procedimentais alegadas”.
Com base nessas informações, o ministro concluiu que os principais sistemas usados pelo SUS para agendamentopag bet365consultas e tratamentos eram incompatíveis com as solicitações feitas por pacientes transgênero que retificaram registro civil.
“Essa realidade burocrática acaba por se afigurar atentatória ao direito social à saúde que é assegurado na Constituição a todas as pessoas”, assinalou Gilmar. “Trata-sepag bet365direito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusãopag bet365razão da identidadepag bet365gênero”.
Quanto ao ajuste na DNV, o decano do STF afirmou que a União,pag bet365manifestação recente, comprovou ter feito as alterações pertinentespag bet365seus sistemas para garantir o respeito à identidadepag bet365gênero dos genitores. Por isso, considerou que a ação perdeu o objeto nesse ponto “por alteração substancial do quadro fático”.
<h2>Divergência</h2>
O ministro Edson Fachin acompanhou Gilmar quanto ao ponto principal, mas discordou com relação à DNV. Ele votou a favorpag bet365adaptações no documento: a substituição do termo “mãe” por “parturiente” e do termo “pai” por “responsável legal”.
Fachin explicou que o governo federal alterou a tabelapag bet365procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS,pag bet365forma a incluir o atributo “ambos” para os procedimentos antes associadospag bet365forma exclusiva aos sexos feminino ou masculino.
Na visão do ministro, as alterações apresentadas não esgotam o objeto da ação, pois ela não foi proposta contra alguma lei ou algum ato normativo específico.
“Não há que se falarpag bet365perda supervenientepag bet365objeto, pois não há propriamente alteração, muito menos a revogaçãopag bet365ato normativo impugnado nos autos”, assinalou ele.

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Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS

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Decisão do STF garante mais atendimentos a pessoas trans no SUS