Zanin pede vista e suspende análise sobre contratof12bet afiliadostrabalho intermitente

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin Martins pediu vista nesta quinta-feira (12) e suspendeu o julgamento, no plenário virtual,f12bet afiliadostrês ações que questionam validade dos contratos intermitentesf12bet afiliadostrabalho, introduzidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), no então governof12bet afiliadosMichel Temer (MDB). De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT, intermitente é o contratof12bet afiliadostrabalhof12bet afiliadosque a prestaçãof12bet afiliadosserviços não é contínua. Pode haver alternânciaf12bet afiliadosperíodos (horas, dias ou meses). O STF deve emitir um novo posicionamento sobre o temaf12bet afiliadosaté três meses (90 dias).

O art. 452-A determina que o contrato intermitente deve ser feito por escrito e ter o valor da horaf12bet afiliadostrabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou abaixo do valor dosf12bet afiliadosoutros funcionários do estabelecimento que exerçam a mesma função. O valor do salário mínimof12bet afiliados2024 é R$ 1.412 desde 1ºf12bet afiliadosjaneirof12bet afiliados2024, aumentof12bet afiliados6,97% na comparação com 2023. O valor diário representou R$ 47,07, e o por hora,f12bet afiliadosR$ 6,42.

O julgamento começouf12bet afiliados2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. Seu voto foi acompanhado pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). O ministro Nunes Marques concordou com a validade do contrato e foi acompanhado por mais três ministros - Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.

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