Zanin pede vista e suspende análise sobre contratocasas de apostas mais ricas do mundotrabalho intermitente

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin Martins pediu vista nesta quinta-feira (12) e suspendeu o julgamento, no plenário virtual,casas de apostas mais ricas do mundotrês ações que questionam validade dos contratos intermitentescasas de apostas mais ricas do mundotrabalho, introduzidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), no então governocasas de apostas mais ricas do mundoMichel Temer (MDB). De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT, intermitente é o contratocasas de apostas mais ricas do mundotrabalhocasas de apostas mais ricas do mundoque a prestaçãocasas de apostas mais ricas do mundoserviços não é contínua. Pode haver alternânciacasas de apostas mais ricas do mundoperíodos (horas, dias ou meses). O STF deve emitir um novo posicionamento sobre o temacasas de apostas mais ricas do mundoaté três meses (90 dias).

O art. 452-A determina que o contrato intermitente deve ser feito por escrito e ter o valor da horacasas de apostas mais ricas do mundotrabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou abaixo do valor doscasas de apostas mais ricas do mundooutros funcionários do estabelecimento que exerçam a mesma função. O valor do salário mínimocasas de apostas mais ricas do mundo2024 é R$ 1.412 desde 1ºcasas de apostas mais ricas do mundojaneirocasas de apostas mais ricas do mundo2024, aumentocasas de apostas mais ricas do mundo6,97% na comparação com 2023. O valor diário representou R$ 47,07, e o por hora,casas de apostas mais ricas do mundoR$ 6,42.

O julgamento começoucasas de apostas mais ricas do mundo2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. Seu voto foi acompanhado pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). O ministro Nunes Marques concordou com a validade do contrato e foi acompanhado por mais três ministros - Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.