Zanin pede vista e suspende análise sobre contratojennings bet sign up offertrabalho intermitente
Ações questionam validade dos contratos intermitentesjennings bet sign up offertrabalho, introduzidos pela reforma trabalhista, aprovada no governo Michel Temer
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O art. 452-A determina que o contrato intermitente deve ser feito por escrito e ter o valor da horajennings bet sign up offertrabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou abaixo do valor dosjennings bet sign up offeroutros funcionários do estabelecimento que exerçam a mesma função. O valor do salário mínimojennings bet sign up offer2024 é R$ 1.412 desde 1ºjennings bet sign up offerjaneirojennings bet sign up offer2024, aumentojennings bet sign up offer6,97% na comparação com 2023. O valor diário representou R$ 47,07, e o por hora,jennings bet sign up offerR$ 6,42.
O julgamento começoujennings bet sign up offer2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. Seu voto foi acompanhado pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). O ministro Nunes Marques concordou com a validade do contrato e foi acompanhado por mais três ministros - Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.
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