STF deve retomar julgamento sobre contratoblaze apostas como baixartrabalho intermitente
Processo está na pauta desta quarta-feira
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Por Andre Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contratoblaze apostas como baixartrabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhistablaze apostas como baixar2017. O processo está na pautablaze apostas como baixarjulgamentos prevista para a sessãoblaze apostas como baixarhoje, que deve começar às 14h.O julgamento foi suspensoblaze apostas como baixar2020, quando foi formado placarblaze apostas como baixar2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modeloblaze apostas como baixartrabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa formablaze apostas como baixarcontratação deixa o trabalhadorblaze apostas como baixarposiçãoblaze apostas como baixarfragilidade e vulnerabilidade socialblaze apostas como baixarrazãoblaze apostas como baixarsua característicablaze apostas como baixarimprevisibilidade.
Nunes Marques e Alexandreblaze apostas como baixarMoraes votaram a favor da modalidade por entender que as regras são constitucionais e visam a diminuir a informalidade no mercadoblaze apostas como baixartrabalho. Faltam os votosblaze apostas como baixaroito ministros.
Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relaçãoblaze apostas como baixaremprego e o pagamentoblaze apostas como baixarremunerações abaixo do salário mínimo, alémblaze apostas como baixarimpedir a organização coletiva dos trabalhadores.
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Pautas trabalhistasO Supremo também deve voltar a analisar na sessãoblaze apostas como baixarhoje a validade do decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa.
A norma está suspensa no Brasil desde 1996, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou decreto para revogar a participação do Brasil. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.
A corte também deve iniciar as sustentações orais da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende reconhecer a omissão do Congressoblaze apostas como baixarregulamentar a regra constitucional que determina a proteçãoblaze apostas como baixartrabalhadores urbanos e ruraisblaze apostas como baixarface da automação.
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