STF deve retomar julgamento sobre contratocasa ou fora betanotrabalho intermitente
Processo está na pauta desta quarta-feira
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Por Andre Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contratocasa ou fora betanotrabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhistacasa ou fora betano2017. O processo está na pautacasa ou fora betanojulgamentos prevista para a sessãocasa ou fora betanohoje, que deve começar às 14h.O julgamento foi suspensocasa ou fora betano2020, quando foi formado placarcasa ou fora betano2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelocasa ou fora betanotrabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa formacasa ou fora betanocontratação deixa o trabalhadorcasa ou fora betanoposiçãocasa ou fora betanofragilidade e vulnerabilidade socialcasa ou fora betanorazãocasa ou fora betanosua característicacasa ou fora betanoimprevisibilidade.
Nunes Marques e Alexandrecasa ou fora betanoMoraes votaram a favor da modalidade por entender que as regras são constitucionais e visam a diminuir a informalidade no mercadocasa ou fora betanotrabalho. Faltam os votoscasa ou fora betanooito ministros.
Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relaçãocasa ou fora betanoemprego e o pagamentocasa ou fora betanoremunerações abaixo do salário mínimo, alémcasa ou fora betanoimpedir a organização coletiva dos trabalhadores.
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Pautas trabalhistasO Supremo também deve voltar a analisar na sessãocasa ou fora betanohoje a validade do decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa.
A norma está suspensa no Brasil desde 1996, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou decreto para revogar a participação do Brasil. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.
A corte também deve iniciar as sustentações orais da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende reconhecer a omissão do Congressocasa ou fora betanoregulamentar a regra constitucional que determina a proteçãocasa ou fora betanotrabalhadores urbanos e ruraiscasa ou fora betanoface da automação.
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