247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin Martins pediu vista nesta quinta-feira (12) e suspendeu o julgamento, no plenário virtual,três ações que questionam validade dos contratos intermitentestrabalho, introduzidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), no então governoMichel Temer (MDB). De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT, intermitente é o contratotrabalhoque a prestaçãoserviços não é contínua. Pode haver alternânciaperíodos (horas, dias ou meses). O STF deve emitir um novo posicionamento sobre o temaaté três meses (90 dias).
O art. 452-A determina que o contrato intermitente deve ser feito por escrito e ter o valor da horatrabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou abaixo do valor dosoutros funcionários do estabelecimento que exerçam a mesma função. O valor do salário mínimo2024 é R$ 1.412 desde 1ºjaneiro2024, aumento6,97% na comparação com 2023. O valor diário representou R$ 47,07, e o por hora,R$ 6,42.
O julgamento começou2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. Seu voto foi acompanhado pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). O ministro Nunes Marques concordou com a validade do contrato e foi acompanhado por mais três ministros - Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Brasília

Zanin pede vista e suspende análise sobre contratotrabalho intermitente

Por Andre Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contratotrabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista2017. O processo está na pautajulgamentos prevista para a sessãohoje, que deve começar às 14h.&nbsp;
O julgamento foi suspenso2020, quando foi formado placar2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelotrabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa formacontratação deixa o trabalhadorposiçãofragilidade e vulnerabilidade socialrazãosua característicaimprevisibilidade.
Nunes Marques e AlexandreMoraes votaram a favor da modalidade por entender que as regras são constitucionais e visam a diminuir a informalidade no mercadotrabalho. Faltam os votosoito ministros.
Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados.
Ele recebe férias, FundoGarantia do TempoServiço (FGTS) e décimo terceiro salárioforma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da horatrabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridosantecedência. No períodoinatividade, pode prestar serviços a outras empresas.
A legalidade do contratotrabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos EmpregadosPostosServiçosCombustíveis e DerivadosPetróleo, a Federação Nacional dos TrabalhadoresEmpresasTelecomunicações e OperadoresMesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.
Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relaçãoemprego e o pagamentoremunerações abaixo do salário mínimo, alémimpedir a organização coletiva dos trabalhadores.
<h2>Pautas trabalhistas</h2>
O Supremo também deve voltar a analisar na sessãohoje a validade do decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa.&nbsp;
A norma está suspensa no Brasil desde 1996, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou decreto para revogar a participação do Brasil. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.
A corte também deve iniciar as sustentações orais da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende reconhecer a omissão do Congressoregulamentar a regra constitucional que determina a proteçãotrabalhadores urbanos e ruraisface da automação.

Tag: trabalho-intermitente

Zanin pede vista e suspende análise sobre contratotrabalho intermitente

STF deve retomar julgamento sobre contratotrabalho intermitente