Supremo retoma julgamento que pode derrubar partes da reforma trabalhista
Corte julga validade do contratocomo apostar no esporte bettrabalho intermitente
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Conjur - O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (6/9) o julgamento que decidirá se o contratocomo apostar no esporte bettrabalho intermitente, criado pela reforma trabalhistacomo apostar no esporte bet2017, é constitucional ou não. A corte analisa três ações que questionam essa modalidadecomo apostar no esporte betcontratação.O contrato intermitente ocorre com alternância entre períodoscomo apostar no esporte betprestaçãocomo apostar no esporte betserviços e outroscomo apostar no esporte betinatividade, estipulados conforme a demanda do empregador, com pagamento proporcional ao tempo trabalhado.
A regra vale para qualquer atividade, exceto para os aeronautas, que têm legislação própria. A modalidade foi criada com a ideiacomo apostar no esporte betaumentar a contrataçãocomo apostar no esporte bettrabalhadores, especialmente durante crises econômicas.
As ações foram propostas pela Federação Nacional dos Empregadoscomo apostar no esporte betPostoscomo apostar no esporte betServiçoscomo apostar no esporte betCombustíveis e Derivadoscomo apostar no esporte betPetróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadorescomo apostar no esporte betEmpresascomo apostar no esporte betTelecomunicações e Operadorescomo apostar no esporte betMesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Na visão do relator, a Constituição não impedecomo apostar no esporte betforma expressa a criação do contrato intermitente, mas os parâmetros legais da reforma não garantem a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais, como a remuneração não inferior a um salário mínimo.
Segundo o ministro, as garantias são insuficientes, por exemplo, quando o trabalhador não consegue prever quantas horas vai trabalhar ou não pode encontrar um novo emprego para complementarcomo apostar no esporte betrenda, devido à exaustão da atividade intermitente.
Para o magistrado, o contrato intermitente é imprevisível quanto à remuneração, que é um elemento essencial da relação trabalhista. Nesse cenário, o trabalhador não consegue planejarcomo apostar no esporte betvida financeira, “de forma que estará semprecomo apostar no esporte betsituaçãocomo apostar no esporte betprecariedade e fragilidade social”.
Fachin ressaltou que direitos fundamentais como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego ficam suspensos por todo o períodocomo apostar no esporte betque o trabalhador intermitente não estiver prestando serviços, embora ainda esteja formalmente contratado.
O magistrado ressaltou que o contrato intermitente garante o pagamentocomo apostar no esporte betparcelas como repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários, férias e 13º salário proporcionais etc. Além disso, o salário por hora do trabalhador intermitente não pode ser inferior ao salário mínimo ou à remuneração paga no mesmo estabelecimento aos trabalhadores com contratos comuns que exerçam a mesma função.
Embora entenda que o contratocomo apostar no esporte bettrabalho tradicional traz maior segurança, pois estabelece salário e jornada fixos, Nunes Marques indicou que o contrato intermitente aumenta a proteção social a trabalhadores informais, que executam serviços sem nenhum tipocomo apostar no esporte betcontrato.
Segundo ele, o modelo criado pela reforma proporciona flexibilidade para uma parcelacomo apostar no esporte bettrabalhadores. Assim, eles são regularizados ou reinseridos no mercadocomo apostar no esporte bettrabalho, com direitos garantidos.
Alexandre concordou que a reforma seguiu todos os critérios para garantir direitos mínimos, segurança jurídica e maior possibilidadecomo apostar no esporte betfiscalização do poder público contra a exploração.
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