Supremo retoma julgamento que pode derrubar partes da reforma trabalhista
Corte julga validade do contratocomo depositar na novibettrabalho intermitente
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Conjur - O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (6/9) o julgamento que decidirá se o contratocomo depositar na novibettrabalho intermitente, criado pela reforma trabalhistacomo depositar na novibet2017, é constitucional ou não. A corte analisa três ações que questionam essa modalidadecomo depositar na novibetcontratação.O contrato intermitente ocorre com alternância entre períodoscomo depositar na novibetprestaçãocomo depositar na novibetserviços e outroscomo depositar na novibetinatividade, estipulados conforme a demanda do empregador, com pagamento proporcional ao tempo trabalhado.
A regra vale para qualquer atividade, exceto para os aeronautas, que têm legislação própria. A modalidade foi criada com a ideiacomo depositar na novibetaumentar a contrataçãocomo depositar na novibettrabalhadores, especialmente durante crises econômicas.
As ações foram propostas pela Federação Nacional dos Empregadoscomo depositar na novibetPostoscomo depositar na novibetServiçoscomo depositar na novibetCombustíveis e Derivadoscomo depositar na novibetPetróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadorescomo depositar na novibetEmpresascomo depositar na novibetTelecomunicações e Operadorescomo depositar na novibetMesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Na visão do relator, a Constituição não impedecomo depositar na novibetforma expressa a criação do contrato intermitente, mas os parâmetros legais da reforma não garantem a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais, como a remuneração não inferior a um salário mínimo.
Segundo o ministro, as garantias são insuficientes, por exemplo, quando o trabalhador não consegue prever quantas horas vai trabalhar ou não pode encontrar um novo emprego para complementarcomo depositar na novibetrenda, devido à exaustão da atividade intermitente.
Para o magistrado, o contrato intermitente é imprevisível quanto à remuneração, que é um elemento essencial da relação trabalhista. Nesse cenário, o trabalhador não consegue planejarcomo depositar na novibetvida financeira, “de forma que estará semprecomo depositar na novibetsituaçãocomo depositar na novibetprecariedade e fragilidade social”.
Fachin ressaltou que direitos fundamentais como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego ficam suspensos por todo o períodocomo depositar na novibetque o trabalhador intermitente não estiver prestando serviços, embora ainda esteja formalmente contratado.
O magistrado ressaltou que o contrato intermitente garante o pagamentocomo depositar na novibetparcelas como repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários, férias e 13º salário proporcionais etc. Além disso, o salário por hora do trabalhador intermitente não pode ser inferior ao salário mínimo ou à remuneração paga no mesmo estabelecimento aos trabalhadores com contratos comuns que exerçam a mesma função.
Embora entenda que o contratocomo depositar na novibettrabalho tradicional traz maior segurança, pois estabelece salário e jornada fixos, Nunes Marques indicou que o contrato intermitente aumenta a proteção social a trabalhadores informais, que executam serviços sem nenhum tipocomo depositar na novibetcontrato.
Segundo ele, o modelo criado pela reforma proporciona flexibilidade para uma parcelacomo depositar na novibettrabalhadores. Assim, eles são regularizados ou reinseridos no mercadocomo depositar na novibettrabalho, com direitos garantidos.
Alexandre concordou que a reforma seguiu todos os critérios para garantir direitos mínimos, segurança jurídica e maior possibilidadecomo depositar na novibetfiscalização do poder público contra a exploração.
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